AMESE EMITE NOTA DE REPÚDIO CONTRA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 257/2016.

A Associação dos Militares do Estado de Sergipe - AMESE - vem a público repudiar o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 257/16, que “Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.” pelo poder executivo federal à Câmara dos Deputados.

Tal projeto visa:

I – Não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequações de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial e a revisão geral anual. (Art. 3º, I, do PLP nº 257/16);

II – Suspender admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância dos cargos de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança. (Art. 3º, IV, do PLP nº 257/16);

III – Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14%. (Art. 4º, IV, do PLP nº 257/16);

IV – Vinculação do Regime Jurídico dos Militares dos Estados e do Distrito Federal ao Regime Jurídico dos Servidores da União. (Art. 4º, V, do PLP nº 257/16);

V – Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo a despesa total com pessoal de 95% para 90% do limite previsto no art. 19 da Lei (60% da receita corrente líquida), prevendo o não recebimento de adicionais por tempo de serviço, conversão em pecúnia de direitos e vantagens, e reajustes derivados de determinação legal que ultrapassem o novo percentual estipulado. (Art. 14 do PLP nº 257/16).

Solicitamos, em tempo, a cada Deputado Federal do Estado de Sergipe que se recuse a aprovar este projeto que prejudica os direitos dos militares estaduais do Brasil, impondo-lhes a responsabilidade pela atual crise político-econômica que assola o país.

JORGE VIEIRA DA CRUZ - SGT RR

PRESIDENTE