O deputado federal Cabo Sabino apresentou Projeto de Lei que facilita a compra do primeiro imóvel por partes dos agentes de segurança pública. O parlamentar propôs a alteração da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que diz respeito à concessão de crédito imobiliário, em que a Caixa Econômica Federal e Caixas Econômicas Estaduais aplicarão redutores na taxa de juros aplicada nos financiamentos feitos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com recursos da caderneta de poupança na compra de imóveis residenciais novos ou usados, tanto para os agentes de segurança pública e agentes penitenciários ativos e inativos não proprietários de casa própria.
O Projeto de Lei disciplina a redução de 80% na taxa de juros efetiva aplicada no financiamento para compra de imóvel residencial novo ou usado de até R$ 150.000,00; redução de 60% na taxa de juros efetiva aplicada no financiamento para compra de imóvel residencial novo ou usado de R$ 150.000,01 a R$ 250.000,00 e redução de 20% na taxa de juros efetiva aplicada no financiamento para compra de imóvel residencial novo ou usado de R$ 250.000,01 a R$ 400.000,00.
Na justificativa do parlamentar, o PL trata-se da necessidade de criar condições de moradia adequada para as pessoas que são os responsáveis pela segurança da sociedade, criando condições dignas de moradia para as suas famílias.
“Esta proposição, indubitavelmente, contribui para maior qualidade de vida dos agentes de segurança pública, facilitando o acesso à casa própria, valorizando os profissionais tão importantes para nossa sociedade”, pondera o parlamentar, pontuando que, neste sentido, o projeto vem com o inegável mérito de, diante das condições salariais que passam os integrantes de algumas corporações, oferecer um incentivo ao trabalho e à permanência nas instituições em que prestam relevantes serviços à sociedade.
“Destacamos que a realidade habitacional é cruel para um grande contingente desses profissionais que moram de aluguel na periferia de nossas cidades e se tornam alvos da ação de marginais, porque são identificados pela farda. Se efetivamente queremos melhorar o sistema de segurança pública no Brasil, devemos criar condições para que aquele agente, que mora de forma precária, possa ter uma moradia digna”, frisa Cabo Sabino reforçando que o primeiro passo é procurar garantir o direito a aquisição da casa própria mediante condições de financiamento mais acessíveis aos agentes de segurança pública.
Fonte: Assessoria do Deputado Federal Cabo Sabino
E PROJETO DE LEI PARA MELHORAR O SALÁRIO DO PM, NÃO TEM NENHUM CABO SABINO??? CADÊ A PEC 300, JÁ FOI SEPULTADA DEFINITIVAMENTE??? E OS ILUSTRES REPRESENTANTES DA "BANCADA DA BALA", O QUE ESTÃO FAZENDO??? CREIO QUE TODOS NO PRÓXIMO PLEITO IRÃO TENTAR A REELEIÇÃO, OU SERÁ QUE TEM ALGUM QUE NÃO ESTEJA GOSTANDO DE SER DEPUTADO FEDERAL??? E VOCÊ CARO MILITAR, EM QUEM VAI VOTAR???
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