ADVOGADO CONTINUA NA LUTA PARA REVERTER CONDENAÇÃO DE MILITARES REFORMADOS POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. JULGAMENTO QUE SERIA ONTEM, FOI ADIADO EM VIRTUDE DO DESEMBARGADOR RELATOR ESTAR EM VIAGEM E MAIS OUTROS DOIS DESEMBARGADORES QUE PEDIRAM VISTAS.

Nesta quarta-feira, dia 15, o advgogado Márlio Damasceno, assessor jurídico da AMESE, compareceu mais uma vez na sessão de julgamento do pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, na luta para reverter condenação de militares por porte ilegal de arma de fogo, devido a interpretação equivocada da lei por parte de alguns magistrados de 1º grau, através de ação de revisão criminal.

O julgamento que teria sua continuidade no dia de ontem, para resolver esta questão de suma importância para os militares sergipanos, foi adiada em virtude do desembargador relator e mais dois desembargadores que pediram vistas, estarem em viagem oficial.

Para o advogado Márlio Damasceno, é impressível da presença deste desembargadores, visto que dois deles pediram vistas após a sustentação oral realizada, sendo importante acompanhar o voto dos mesmos.

A sessão foi redesignada para o dia 29 de agosto e em virtude de ter o retorno de um desembargador que se encontrava de férias quando da sustentação oral, o desembargador presidente do TJSE, Dr. Cesário Siqueira Neto, de forma coerente e sensível, oportunizou ao advogado Márlio Damasceno, a fazer uma nova sustentação na data citada.

O advogado destaca que a inicial da revisão criminal foi devidamente embasada na legislação, lembrando principalmente que direito, é acima de tudo, bom senso, pois não se pode admitir que militares trabalhem 30 anos compatendo a criminalidade e de uma hora para outra, quando vão para a reserva, não possam portar arma de fogo, sob pena de serem condenados criminalmente.

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