As ideias legislativas ficam abertas por 4 meses para receber apoios. Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa, e será debatida pelos Senadores.
A ideia legislativa que atinge as condições requeridas pela Casa é objeto de debate entre os senadores na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A partir daí, ela se torna uma Sugestão Legislativa, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 19 de 2015 e do art. 102-E do Regimento Interno do Senado.
Para que serve a Ideia Legislativa na Câmara e no Senado
A ideia legislativa mais apoiada pela população trata do fim do auxílio moradia para deputados, juízes senadores. Ela teve início em 8 de novembro de 2017, recebeu mais de 20.000 apoios e se tornou a SUGESTÃO nº 30 de 2017.
A CDH debateu e decidiu transformar a ideia na PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 222 de 2019.
A motivação dessa ideia legislativa foi a “moralização na utilização dos recursos provenientes dos impostos pagos pelo povo. Um país mais justo, igualitário e sem privilégios.”
Ideias Legislativas sobre militares que já viraram sugestão no Senado
Coincidência ou não, uma ideia legislativa relacionada aos militares é uma das mais apoiadas. Só que com finalidade de suprimir direitos. Ela trata do fim da pensão militar para filhos e filhas de militares. Essa iniciativa é de dezembro de 2018, e teve 57.392 apoios.
Segundo o autor da ideia, a pensão dos militares “precisa acabar, pois eles sugam o nosso dinheiro, vivem dessa regalia, sem pensar em trabalhar, tendo saúde para isso, sem contar que custam muito para os cofres públicos”.
Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 20 de 2019. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) transformou a sugestão na Indicação 65/2023 e a enviou ao Executivo, já que o tema é de iniciativa privativa do Presidente da República.
Entre as ideias legislativas abertas atualmente a mais apoiada é relacionada aos militares. Ela está bem perto de conseguir 20 mil apoios (faltam 82). A proposta trata da Regulamentação da Carga Horária de Militares das Forças Armadas em tempos de paz.
Ideias Legislativa envolvendo militares busca apoios
A ideia legislativa que propõe a isenção do Imposto de Renda para todos os militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares está, no momento em que se escreve este artigo, com 12.685 apoios. Mais de 60% do quórum de apoios estão completos, sendo a data limite o dia 28 de abril deste ano.
A medida cita como justificativa “a natureza singular da carreira militar, marcada por dedicação integral, restrições de direitos, riscos permanentes e disponibilidade contínua ao Estado.”
Segundo o proponente, a isenção “representa valorização justa e compensatória, fortalecendo a dignidade da tropa, melhorando a qualidade de vida das famílias militares e servindo como incentivo à permanência e ao comprometimento com a missão constitucional de defesa da Pátria e da ordem.“
Defasagem salarial militar completa sete anos
Reportagem da CNN mostrou que os militares das Forças Armadas enfrentam defasagem salarial acumulada há cerca de 6 a 7 anos para os praças. Soldados, cabos e sargentos não tiveram reajustes no soldo compatíveis com a inflação, desde 2019 – período em que o poder de compra caiu progressivamente.
Um artigo publicado pela Revista Sociedade Militar mostrou que os militares das Forças Armadas tiveram seu último reajuste significativo no soldo em 2016. Esse reajuste teve uma média de 27,9% escalonada até 2019, visando principalmente postos iniciais e intermediários.
Em 2019, veio a reestruturação pós-reforma da previdência. A mudança trouxe ganhos reais de até 30% em uma década para alguns escalões, embora com foco em adicionais e maior benefício para oficiais superiores.
Já em 2023, houve elevação de gratificações em até 150%, favorecendo principalmente a cúpula militar, enquanto as praças viram avanços menores.
Uma relativa diminuição da pressão ocorreu em 2025, com o reajuste de 9% no soldo dividido em duas etapas – 4,5% em abril de 2025 e mais 4,5% em janeiro de 2026. Isso impactou cerca de 740 mil militares teoricamente compensando perdas inflacionárias.
Perda de poder de compra e salários dos militares das Forças Armadas
A mesma matéria da RSM comparou contracheques de 1989 com 2025. A comparação evidenciou uma perda de 70% no poder aquisitivo ao longo de 36 anos.
Fotografias de comprovantes de pagamento recebidos de leitores da Revista Sociedade Militar, com dados dos anos 80 e 90, mostram que em agosto de 1989 um terceiro sargento recebia NCz$ 2020,32 cruzados novos de salário líquido, enquanto o salário mínimo estava no valor de NCz$ 192,88.
O salário do sargento era então equivalente a 10.5 salários mínimos. Em março de 2025 o salário de um terceiro sargento era de R$ 4.946,4 e o salário mínimo no mesmo mês era de R$ 1.518. O salário de um terceiro-sargento hoje equivale a somente 3.2 salários mínimos.
O atual cenário político da isenção de imposto de renda para os militares
Na contramão da ideia de que isentar todos os militares do imposto de renda é algo razoável, está a medida sancionada pelo presidente Lula em novembro.
Após a ampliação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, mais da metade dos militares da ativa das Forças Armadas deixa de pagar Imposto de Renda a partir de 2026.
Segundo um levantamento feito pela CNN Brasil, a partir de dados do Portal da Transparência, 192 mil militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica recebem até esse teto – o que representa 54,97% do contingente das três Forças – e já deixam de contribuir.
Mobilização é principal motor da isenção de imposto de renda para os militares
Como se viu, o histórico recente mostra que ideias legislativas podem, de fato, avançar e afetar direitos e benefícios, tanto para restringi‑los quanto para ampliá‑los.
A isenção do imposto de renda para a totalidade dos militares ainda é uma possibilidade em construção. Apesar dos óbices, ela dependente da mobilização constante dos interessados e posteriormente da vontade política no Congresso.
Fonte: Revista Sociedade Militar
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