O presidente da Comissão Especial da Reforma Política e da Comissão Especial que analisa a Mudança no Sistema Eleitoral, deputado federal Almeida Lima (PMDB/SE), apresenta na próxima semana, à Mesa Diretora da Câmara, uma proposição pedindo que a PEC 300 seja incluída na Ordem do Dia da Casa, para que possa ser votada em 2º turno. A PEC-300 passou pela Comissão de Constituição de Justiça, foi aprovada pelo plenário em primeiro turno e, tem apoio da presidente Dilma Rousseff. A decisão de colocar o projeto em votação é do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).
A PEC 300, uma Proposta de Emenda à Constituição de 2008, estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal (DF) – a mais bem paga do país. Atualmente um soldado da PM no DF, em início de carreira, recebe salário em torno de R$ 4.200. A medida seria estendida ainda aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. A proposta altera, portanto, a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.
O deputado Almeida Lima não só defende a aprovação da PEC 300 como acredita que a medida é uma das principais formas de se valorizar os policiais militares e bombeiros de todo o país. Almeida Lima lembra que esse é um dos principais caminhos para se melhorar o próprio serviço prestado pela PM. “Em muitos Estados, o PM ganha pouco mais de mil reais, e se vê, às vezes, obrigado a fazer um bico no período de folga para sobreviver. Mesmo sendo ilegal. O que ocorreu com os bombeiros do Rio de Janeiro foi lamentável. O Governador Sérgio Cabral ágil de forma autoritária como se estivesse combatendo bandidos”, alerta o parlamentar.
Na justificativa do projeto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, de São Paulo, o parlamentar destaca os demais Estados da Federação apresentam índices de criminalidade muito mais altos do que aqueles registrados no Distrito Federal. Regiões, continua o texto, onde os policias colocam sempre em risco a sua idoneidade física, não somente pelo volume sempre crescente de criminosos, como da modalidade dos crimes praticados.
Os custos da medida para os cofres federais são estimados em R$ 40 bilhões. A PEC 300, à qual foram aglutinadas outras propostas de outros deputados também tratando da remuneração da Polícia Militar, prevê a criação de um fundo de R$ 12 bilhões com percentagens de impostos federais para fazer frente aos custos iniciais da medida.
Fonte: Faxaju (Munir Darrage)
Por que o ato dos bombeiros cria um precedente perigoso
ResponderExcluirOs bombeiros assim como qualquer categoria têm o direito de pedir melhoria salarial, ocorre que por servirem junto com a PM, sob regime militar, lhes é vetado o direto à greve. Nos últimos dias o que tenho visto no Rio é um circo. Uma categoria que vem sendo “doutrinada” por políticos faz meses, chega ao ponto de rasgar sua lei militar, invadir um quartel, ocupar e inutilizar viaturas.
Ora, isso é inadmissível em um estado de direito. Imaginemos se médicos decidem fazer greve, invadir hospitais, furar pneu das ambulâncias e trancar as portas; E se um dia policiais em greve ocuparem os presídios e ameaçarem soltar os presos? Não obstante, teríamos ainda a possibilidade de Soldados do exército em greve, colocarem tanques para obstruir vias. Pergunto: Onde a sociedade vai parar? É esse o precedente que a sociedade deseja abrir com os bombeiros?
Para que não corramos esse risco há uma legislação militar que rege as FFA, Bombeiros e a PM. Independente de qualquer pleito salarial, ela tem de ser respeitada. No momento em que a sociedade permitir que essa lei seja ignorada, estará pondo em risco sua própria ordem.