Ainda não há consenso sobre pontos polêmicos da proposta, como a internação involuntária de dependentes químicos.
As mudanças no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) são o destaque do Plenário para as sessões extraordinárias dos dias 16 e 17 de abril. O tema consta do Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que conta com um substitutivo da comissão especial que analisou a proposta, de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).
O texto define condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. Entretanto, ainda não há consenso entre os deputados sobre aspectos como a internação involuntária e a participação das chamadas comunidades terapêuticas no processo de tratamento do dependente.
Fonte: Agência Câmara
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