DECISÃO JUDICIAL SUSPENDE MUDANÇA NO TRÂNSITO NA AVENIDA NESTOR SAMPAIO, EM ARACAJU.

A Justiça de Sergipe determinou a suspensão das alterações no fluxo de trânsito da Avenida Padre Nestor Sampaio, no Bairro Ponto Novo, em Aracaju. A sentença estabelece que a via deve operar como mão dupla e condiciona qualquer modificação à apresentação de estudos técnicos e aprovação pelos órgãos municipais competentes. O trânsito no local passou a ter sentido único em 2021.

O processo foi movido por uma empresa que alegou que o projeto da prefeitura para tornar a rua mão única não seguiu a legislação municipal afetando diretamente o acesso a estabelecimentos comerciais e residências da região.

A decisão considerou ainda que os documentos apresentados pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) foram insuficientes para comprovar a viabilidade técnica da obra.

A sentença também destaca a falta de diálogo com a comunidade local. Segundo o texto jurídico, a administração pública descumpriu acordos firmados com o Ministério Público Estadual e não realizou as consultas públicas necessárias para ouvir moradores e comerciantes impactados pela medida.

Para que novas mudanças sejam implementadas na via, a prefeitura deverá submeter projetos detalhados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, além de realizar estudos de impacto e debates com a população.

A SMTT foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O órgão informou que ainda não foi notificado sobre o assunto.

Fonte:  Portal G1 SE