GOVERNO DE PERNAMBUCO MANDA PROJETO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ALTERANDO AS LEIS DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS DA PMPE.

Pelo projeto 70% das vagas serão dos cabos por antiguidade e 30% serão disputadas em concurso entre os cabos e soldados. Já para o CFOA 50% das vagas destinar-se-ão aos Subtenentes, através do critério da antiguidade; e 50% destinar-se-ão à seleção interna entre os Segundos Sargentos com o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, os Primeiros Sargentos e os Subtenentes. Ja para os oficiais QOPM os postos de Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM: duas por merecimento e uma por antiguidade.

Projeto de Lei Complementar Nº 2074/2014 (Enviada p/Publicação)

 

Ementa:

Altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco, a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º O art. 89 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 89. 

.......................................................................................................................................................................................................................................

§ 4º O Militar do Estado, se mulher, irá para a reserva remunerada, a pedido, com proventos integrais, desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço, ficando assegurado o direito prescrito no art. 21 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004. (AC)”

Art. 2º O art. 10 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 10. 

......................................................................................................................................................................................................................................

II - Para os postos de Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM: duas por merecimento e uma por antiguidade. (NR)

........................................................................................................................”. 

Art. 3º Os arts. 8º, 12 e 36 da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações: 

“Art. 8º 

.............................................................................................................

Parágrafo único. No Curso de Formação, 70% (setenta por cento) das vagas serão destinadas aos Cabos, que serão convocados pelo Comandante Geral, observando-se a antiguidade na graduação e, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo serviço nas Corporações Militares Estaduais. (NR)”

“Art. 12. No Curso de Formação a que alude o art. 8º, 30% (trinta por cento) das vagas destinar-se-ão à seleção interna, podendo dele participar Cabos e Soldados. (NR)

.........................................................................................................................”

“Art. 36 

.....................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º O requisito inserto no inciso I do caput, no que diz respeito a possuir Curso Superior, será exigido a partir de 2011. (REN)

§ 2º No Curso de Formação de Oficiais de Administração, 50% das vagas destinar-se-ão aos Subtenentes, através do critério da antiguidade; e 50% destinar-se-ão à seleção interna entre os Segundos Sargentos com o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, os Primeiros Sargentos e os Subtenentes. (AC)”

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Justificativa

MENSAGEM Nº 105/2014

Recife, 13 de agosto de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que visa implementar modificações pontuais negociadas com os Militares do Estado de Pernambuco, no que tange aos critérios de reforma e de promoção.

Ressalto que as modificações ora pretendidas foram minuciosamente negociadas com os representantes da categoria, sendo no anexo Projeto enviadas aquelas que não encontram óbice na legislação eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

As demais propostas de modificações dos critérios de promoção da carreira militar, que não puderam ser analisadas no presente momento, deverão ser reapreciadas tão logo as restrições legais deixem de surtir efeitos.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a adoção do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado GUILHERME UCHÔA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de agosto de 2014.

João Soares Lyra Neto

Governador do Estado

Fonte:  Blog Adeilton 9599