"Como se a CGE fosse um mero órgão sem importância na estrutura governamental", diz jurista sobre diárias
Ao que tudo indica, se dependesse da vontade exclusiva do secretário de Estado da Segurança Pública, o delegado de carreira João Eloy de Menezes, a Controladoria Geral do Estado (CGE) poderia não conseguir concluir o processo que investiga se houve ou não irregularidades no pagamento de diárias ao escrivão Jayme Eduardo Aragão Dantas, lotado na Delegacia de São Domingos. De acordo com a denúncia, só no ano de 2011, entre os meses de março e dezembro, ele teria recebido R$ 31.790,00 em diárias. O processo nº 036.000.00124/2012-8 até foi concluído, mas sem documentos da SSP, a CGE não chegou a nenhum resultado.
Há alguns meses, ao tomar conhecimento da denúncia pela imprensa, o controlador-geral, Adinelson Alves da Silva, instaurou a auditoria nº 004/2012 para jogar luz no assunto. Ele constituiu uma equipe de auditoria e três servidores da CGE receberam a missão de apurar as supostas irregularidade. Isso enfatizando no parágrafo 2º da ordem de serviço/CGE Nº 004/2012, de 26 de janeiro de 2012, que "a equipe de auditoria poderá, em caso de identificar evidências de irregularidades, estender os exames para outros exercícios financeiros e servidores".
O que talvez Adinelson não esperava é que, por duas vezes (em janeiro e fevereiro), a equipe de auditoria da CGE solicitaria ao secretário de Estado da Segurança Pública, João Eloy, cópias dos processos de pagamentos das diárias pagas ao escrivão Jayme Eduardo Aragão Dantas, mas não teria os documentos. Na verdade, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de saque e a documentação comprobatória dos deslocamentos efetuados pelo referido servidor. Em ambas as ocasiões, o secretário respondeu com o silêncio. "Como se a CGE fosse um mero órgão sem importância na estrutura governamental e a auditoria sobre as diárias, apenas uma inconveniência com que não se deveria perder tempo e muito menos colaborar", diz um advogado convidado por Universo a comentar o assunto.
Sem contar com a colaboração de João Eloy, a equipe de auditoria da CGE/SE elaborou relatório conclusivo informando que, "não obstante todos os esforços empreendidos ... o gestor da SSP/SE deixou de apresentar a documentação e informações para fins de exame, no sentido de esclarecer as dúvidas e supostas irregularidades relacionadas ao pagamento de diárias ao servidor Jayme Eduardo Aragão Dantas, o que constitui descumprimento ao art. 23 da Lei nº 3.630/1995...". Por fim, a equipe de auditoria recomendou ao controlador-geral que remetesse os autos do processo nº 036.000.00124/2012-8 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público Estadual (MPE), a fim de que tomassem as providência cabíveis, sendo o secretário João Eloy informado de tudo por meio do ofício 591/2012/GS/CGE, datado de 24 de maio e recebido no protocolo da SSP/SE no dia 25 de maio deste ano.
Jurista diz que fatos são preocupantes
Segundo um jurista procurado pelo Universo, os fatos são muito preocupantes e necessitam de uma séria e profunda apuração, já que, segundo o próprio controlador, a depender dos resultados, a auditoria pode ser estendida a outros servidores e exercícios. "O que está absolutamente correto, na medida em que a malversação de recursos públicos tem de ser combatida com rigor, independentemente de quem sejam os investigados - ordenadores de despesas e beneficiados - e em que época se deram os desmandos", disse o jurista, que só aceitou comentar o assunto mediante a professa de não ter o nome revelado.
Segundo o jurista entrevistado, a atitude do secretário João Eloy diante das solicitações feitas pela CGE mostra-se ostensivamente ilegal e desprovida de espírito republicano, uma vez que contraria o art. 23 da Lei nº 3.630/2012, que garante ao servidor da CGE livre acesso a documentos, valores, livros e dependências de órgão auditado considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser negado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, conforme disposição expressa do citado dispositivo. "João Eloy não está acima da lei. Nem ele nem ninguém. Sua atitude é temerária, já que, como gestor público, principalmente de uma pasta como a SSP/SE, deveria ser o primeiro a dar exemplo, e o governador, tomando ciência dos fatos, deve chamar o feito à ordem, senão perderá de vez o controle da situação, já que não é a primeira vez que um secretário menoscaba a CGE", ressalta.
O Universo indagou o jurista sobre o que poderia ser feito neste momento para que os fatos fossem esclarecidos. Segundo ele, a CGE cumpriu sua missão, fazendo o que estava ao seu alcance para esclarecer a realidade dos fatos. "Contudo, dada a falta de colaboração ou óbice por parte do secretário de Segurança Pública, cabe agora ao TCE realizar uma tomada de contas especial na SSP/SE, apurando todos os casos de recebimento de diárias no exercício de 2011", explica.
O jurista ainda salienta que o MPE, por sua vez, pode, paralelamente, instaurar Inquérito Civil a fim de colher elementos para uma futura ação de improbidade administrativa e requisitar ao DEOTAP (Departamento Especial de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária e a Administração Pública) a instauração de Inquérito Policial para apurar eventuais crimes. "Isso porque, não obstante a existência do princípio da presunção de inocência, ou estado de inocência (a ser observado no campo penal), as condutas investigadas podem constituir, em tese, crimes de corrupção e peculato e, por outro lado, ato de improbidade administrativa. A OAB/SE, caso se interesse, também pode ajuizar Ação Civil Pública, e qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular em face do Estado de Sergipe, que, em sendo julgada procedente, importará na responsabilização tanto do Secretário quanto do servidor ou servidores que receberam as diárias", afirma.
O jurista lembra que, em fevereiro de 2010, o mesmo DEOTAP, em um operação denominada "Minerva", prendeu dois vereadores e um empresário do interior do estado acusados justamente de fraudar notas e pagamentos de diárias para participação em eventos. Para ele, não é admissível que em relação a vereadores de cidades do interior a SSP tenha agido com rigor, mas, em se tratando de membros da Polícia Civil, além de não investigar, ainda dificulta e obstaculiza os trabalhos de auditoria da Controladoria-Geral do Estado.
"Se um fato desses ocorresse no âmbito do governo federal, mais precisamente no Ministério da Justiça e no Departamento de Polícia Federal, e a Controladoria-Geral da União (CGU) fosse boicotada pelo Ministro da Justiça ou pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, pode ter certeza de que cabeças já teriam rolado, caso contrário a bancada de oposição tentaria instalar um CPI no Congresso. Mas em Sergipe, lamentavelmente, os ventos da mudança ainda não chegaram, daí esse lastimável estado de coisas", denuncia o nosso entrevistado.
O jurista finaliza seu juízo de valor assegurando que o governador Marcelo Déda, antes de qualquer outro órgão, autoridade ou instituição, deve determinar ao secretário de Segurança Pública, como, de resto, a todos os secretários e gestores públicos, que não causem embaraço à atuação da CGE, mas, ao contrário, colaborem para ver tudo em pratos limpos. "Não fazendo isso, o governador passa a ideia de que a CGE/SE, que tem à frente um homem sério e competente, é um órgão sem força, um leão banguela, um arame sem farpa, que pode ser pisoteado, desprezado, humilhado mesmo, por quem ter o dever de zelar pela coisa pública", diz.
Fonte: Universo Político (Joedson Telles)
