Acatando os pedidos constantes da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça de Poço Verde, o Juiz de Direito, Dr. Gaspar Feitosa de Gouveia Filho, concedeu a Liminar pleiteada e determinou que o Estado de Sergipe proceda o aumento do efetivo das Polícias Civil e Militar do Município de Poço Verde.
Ficou comprovada, nos autos da ACP, a notória escassez do efetivo policial de Poço Verde, principalmente nos finais de semana, dificultando ou impossibilitando a prestação de serviços básicos à população, tais quais: registro de ocorrências criminais, realização de rondas, atendimentos a chamados telefônicos, dentre outros, necessários à garantia constitucional do direito à segurança.
Embasado pelas informações contidas no bojo da ACP, o Poder Judiciário entendeu que “a precariedade e ausência de uma política de segurança pública no referido Município, implica em grande ameaça à paz da população, forte característica da comunidade poço verdense, refletindo o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Além disso, a ausência de efetivo policial compatível com a demanda, constitui uma afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, previstos na Constituição Federal.
Dr. Gaspar Feitosa entendeu que, diante da realidade fática apontada pelo Ministério Público, a tutela de urgência vindicada é medida de extrema necessidade, e determinou que o Estado de Sergipe designe, de forma suplementar, 04 (quatro) Agentes de Polícia Judiciária, para dispor, exclusivamente, na Delegacia de Polícia de Poço Verde.
Determinou, ainda, a promoção da lotação total de 45 (quarenta e cinco) policiais militares na 4ª Cia do 7º BPM, localizada no referido Município.
As determinações deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do Estado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Fonte: MP/SE (Mônica Ribeiro)
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