sábado, 20 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA APROVA LEI QUE PROÍBE MUDANÇA DE NOMES DE RUAS E LOUGRADOROS PÚBLICOS.


A Câmara Municipal de Estância aprovou o Projeto de Lei nº 104/2025, que proíbe a substituição dos nomes de ruas, praças, avenidas e demais logradouros públicos já oficialmente denominados no município. A proposta tem como objetivo preservar a memória histórica e evitar alterações desordenadas na nomenclatura urbana.

O projeto é de autoria do vereador Artur Oliveira Nascimento, do Partido dos Trabalhadores (PT), e foi sancionado pelo prefeito municipal André Graça Santos, passando a vigorar como lei municipal.

Preservação da história e organização urbana

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor da matéria, a iniciativa atende a um anseio da população estanciana, no sentido de manter os nomes já consolidados das vias e logradouros públicos e próprios, evitando mudanças frequentes que geram confusão e transtornos à comunidade.

A proposta estabelece que novas homenagens devem ser destinadas apenas a vias e logradouros que ainda não possuam identificação oficial, garantindo respeito à história local e à identidade urbana construída ao longo dos anos.

Ainda conforme a justificativa, alterações de denominação provocam mudanças indesejáveis nos hábitos da população, que, acostumada às antigas nomenclaturas, enfrenta dificuldades relacionadas à localização, correspondências, cadastros oficiais e prestação de serviços.

Interesse público

Ao defender a aprovação da matéria, o vereador Artur Oliveira Nascimento destacou o relevante interesse público da iniciativa, que contribui para a organização administrativa do município e para a preservação da memória coletiva de Estância.

Com a sanção do Poder Executivo, a nova legislação reforça o compromisso do município com o respeito à história, à cultura e à identidade dos seus espaços públicos.

Com informações da assessoria do vereador Artur Oliveira Nascimento (PT).

Por: Fábio Francão

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