Os sergipanos receberam um presente de grego por parte da Agrese (Agência Reguladora do Estado de Sergipe), que em dezembro de 2025, alterou de 14 para 71 tipos de infração que pode ser cometidos pelos consumidores, autorizando a Iguá a cobrar multas que variam de R$ 3.500 até R$ 17.000, para quem tiver poços artesianos, sisternas e até mesmo, adquira um carro-pipa para seu próprio consumo, causando uma revolta nos consumidores, que já começam a receber as multas por parte da Iguá.
Confiram aqui, a nova normatização feita pela Agrese feita na Lei Federal nº 11.445/2007, a favor da Iguá, clicando no link a seguir: https://agrese.se.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/ANEXO-A-da-Nota-Tecnica-n%C2%B0-12.2025-Contribuicoes-da-Igua-Sergipe-S.pdf
No entendimento do blog Espaço Militar, tal alteração feira pela Agrese e a cobranças das multas por parte da Iguá, seriam indevidas, visto que, uma agência reguladora, não tem competência legal ou constitucional para dar nova redação, alterar, revogar ou modificar diretamente o texto de uma lei federal, pois a alteração de lei é função exclusiva do poder legislativo, neste caso, do Congresso Nacional e não da Agrese.
Enquanto isso quem tem sofrido é a população!
Matéria do blog Espaço Militar
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