Atualmente, a regra na maioria das corporações estaduais é rígida. Se o militar não tem condições de atuar no policiamento de rua ou no combate direto a incêndios, ele é reformado. O novo texto alinha o regime dos militares aos direitos já assegurados aos servidores civis, permitindo que o conhecimento acumulado por esses profissionais seja aproveitado em funções de suporte e gestão.
O projeto, que atualiza a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, estabelece que a realocação depende de laudo de uma junta médica oficial e da existência de vagas. Para garantir que o profissional não seja prejudicado, a lei exige que a nova função seja compatível com sua escolaridade e que não haja qualquer redução em seus ganhos mensais.
Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a possibilidade de retorno para quem já está fora da corporação. Policiais e bombeiros que foram aposentados por incapacidade definitiva poderão solicitar a volta ao serviço para fins de readaptação, desde que o façam em até cinco anos após a eventual publicação da nova lei.
Segundo a relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), a medida combate o isolamento social que a aposentadoria precoce costuma causar. "O militar deixa de ser visto apenas pela limitação adquirida e passa a ser reconhecido por sua experiência", pontuou. A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o Senado.
Fonte: Juri News
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