A IMPORTÂNCIA DO GRUPO DE GESTÃO DE CRISES E CONFLITOS DA POLÍCIA MILITAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

As atividades desenvolvidas pela Polícia Militar, nos municípios sergipanos, quando do cumprimento das determinações judiciais, conta com a presença do GGCC – Grupo de Gestão de Crises e Conflitos, que tem como objetivo antecipar-se ao emprego da tropa regular nos conflitos sociais urbano ou rural, atuando, assim, de maneira preventiva, com presunção de desdobramento de violência, e conduzindo as negociações de modo que seja garantida a aplicação da Lei, sem o emprego da força e sem afronta à dignidade humana. É, pois, uma atuação pautada sempre no equilíbrio e na moderação, de forma pacífica e satisfatória, unindo o interesse social e a preservação dos direitos fundamentais dos indivíduos, nos termos do artigo 5º e seus respectivos incisos da Constituição Federal de 1988, o que acaba por elevar e salvaguardar, ainda, a imagem da Corporação e do Governo do Estado.

Sem entender as nuances de atuação do GGCC, setores diversos da sociedade poderiam, inicialmente, considerar negativamente a prática que vem sendo adotada por este grupamento. É certo, contudo, que nas operações de imissão, manutenção e reintegração de posse, bem como busca e apreensão, executadas pelas Polícias Militares em geral, a Polícia Militar do Estado de Sergipe, seguindo determinação, fiscalização e orientação do Comandante-Geral da PMSE, Maurício da Cunha Iunes, vem desenvolvendo doutrina e condutas inovadoras, ao institucionalizar o Grupo de Gestão de Crises, o que tem proporcionado uma economia consubstancial para ao erário público, posto que a tropa somente é utilizada quando extremamente necessário, evitando, assim, gastos com transporte e alimentação, além da retirada do policial militar da sua folga, dentre outros fatores.

Dos diversos pontos positivos dessa atuação proativa da PMSE, ponto crucial é que, com as intervenções do GGCC, o confronto entre policiais militares e ocupantes de imóveis urbanos e/ou rurais torna-se quase nulo, diminuindo sobremaneira a possibilidade de seus integrantes responderem a Inquéritos Policiais por cometimento de lesões corporais e/ou homicídios, ou ainda que venham a sofrê-las ou tombarem numa ação desta natureza. Como consequência, reduz-se o desgaste psicológico dos policiais e familiares, ao tempo em que aumenta a confiança dos segmentos sociais para com a Corporação, que credita à sua imagem o atributo de garantidora de direitos, assegurando o cumprimento da lei e a preservação da vida, utilizando para as suas ações a arma mais forte no Sistema Democrático: O DIÁLOGO.

Para o cumprimento dos respeitáveis mandados judiciais oriundos de ações possessórias de imóveis, em apoio aos Oficiais de Justiça, para que a Polícia Militar realize ações de segurança e defesa social, de forma mansa, moderada, pacífica, sem emprego da tropa e com resultados positivos, o GGCC adota alguns procedimentos, visando à conciliação e resolução pacífica dos conflitos sociais urbanos ou rurais, de modo que são realizadas diversas audiências públicas, reuniões, negociações e visitas técnicas aos imóveis esbulhados com as partes envolvidas, Poder Judiciário, órgãos governamentais, não governamentais e com a sociedade civil organizada, com o fim de que seja promovido o adequado atendimento às demandas identificadas.

A Polícia Militar do Estado de Sergipe, desde a publicação pelo Alto Comando da Portaria nº03/2013, atua como Polícia Cidadã e Polícia Pacificadora na negociação, mediação e resolução de conflitos sociais, com envolvimento de grande massa populacional, buscando sempre a conciliação de forma pacífica e satisfatória à sociedade como um todo.

Texto escrito pelo Major Sílvio César Aragão, Comandante do GGCC da PMSE: Especialista em Gerenciamento de Crises, Negociação de Reféns e Mediação de Conflitos Agrários.