sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

ATENÇÃO ASSOCIADOS DA AMESE PARA AVISO SOBRE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA.



A AMESE avisa aos seus associados, que a partir da próxima quinta-feira, dia 06, no horário empreendido entre as 14:00 às 17:00 horas, a entidade estará disponibilizando uma pessoa para efetuar as declarações de imposto de renda.

O associado que tiver interesse deverá se dirigir à sede da associação, situada à Rua Boquim, nº 147, sala 03, Centro, Aracaju/SE, munido da documentação necessária.

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

E O CARNAVAL 2014 COMEÇA COM A NOVA MARCHINHA QUE ESTÁ FAZENDO O MAIOR SUCESSO ...


Arte do chargista Clécio Barroso

PMMG CRIA LEGISLAÇÃO PARA RESTRINGIR LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE POLICIAIS.


Lidar de modo respeitoso com as discordâncias e as críticas é uma das características de organizações de espírito democrático, tolerantes. Com o advento das mídias sociais, atualmente principalmente o Facebook e o WhatsApp, ficou cada vez mais difícil tutelar esse Direito fundamental, mas ainda há instituições e pessoas que insistem na tese da proibição – ineficiente, contraproducente e negativa à imagem corporativa. A “bola da vez” é a Polícia Militar de Minas Gerais, que está tentando reprimir quem se manifestar contrariamente às resoluções sagradas e inquestionáveis do escalão superior:



Fonte:  Abordagem Policial

REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

O vereador Iran Barbosa, do PT, usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, na manhã desta quarta-feira, 26/2, para apelar ao governador Jackson Barreto que promova a revisão salarial anual a que têm direito os servidores públicos do Estado, relativo ao ano de 2013 e referente a este ano de 2014.

 Erro grave

“É preciso que o Governo do Estado corrija esse erro grave, que desde o ano passado está sendo praticado, que é o de não garantir a revisão salarial anual aos seus servidores. É um apelo que já fiz outras vezes e quero aqui reiterá-lo”, externou Iran Barbosa.

Fonte: Blog do jornalista Cláudio Nunes

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

PMs DO DF FAZEM MANIFESTAÇÃO E PROMETEM OPERAÇÃO LEGALIDADE PARA O CARNAVAL.

Após reunião na Câmara Legislativa, na manhã desta quarta-feira (26/2), cerca de mil policiais militares desceram em caminhada até o Congresso Nacional para pedir atenção às reivindicações da categoria aos deputados da bancada do Distrito Federal. Eles são praças (policiais de patentes mais baixas) e cobram reestruturação de carreira.

Para garantir a segurança, a Polícia Militar fechou quatro faixas do Eixo Monumental, no sentido Congresso Nacional. O trânsito ficou complicado, mas as vias foram liberadas por volta das 13h. Policiais militares ocuparam a chapelaria do Congresso Nacional.

Durante o protesto, manifestantes designaram uma comissão de dez pessoas, entre bombeiros e policiais militares para falarem com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, sobre as reinvindações da categoria. Após a negociação, Alves teria se comprometido, segundo interlocutores, a negociar a soltura dos detidos na operação legalidade.

Durante o encontro na Câmara, incentivados pelo deputado distrital Patrício (PT), os militares votaram a realização de operação legalidade total durante as festividades de carnaval nas cidades do DF. Em outras palavras, seria o correspondente à atender as ocorrências dentro da velocidade permitida das vias e respeitar os semáforos fechados, por exemplo, sem urgência.

Eles também se manifestaram contra a prisão de policiais militares na semana passada pela Corregedoria da PMDF por participação na operação tartaruga/legalidade.

Fonte:  Correio Braziliense

LEI DE PROMOÇÃO DA PMRN: PMs DEFINEM DATAS DE MOBILIZAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA LEI DE PROMOÇÃO.


Na última segunda-feira (24), policiais e bombeiros militares do RN se reuniram em assembleia geral unificada para definirem rumos da mobilização pela Lei de Promoção de Praças.

Após um ano de trâmite nos corredores do Governo, o Projeto de Lei de Promoção de Praças se esbarrou no Gabinete Civil do Governo, de onde não há previsão de sair. Com a inércia do Governo e sem expectativa do envio do projeto de lei para a Assembleia Legislativa, os PM’s do RN e bombeiros militares se reuniram e definiram algumas datas de mobilização até o mês de junho.

De acordo com o panfleto divulgado na assembleia geral, no próximo dia 10 de março (segunda) os policiais e bombeiros militares iniciarão a Operação Tartaruga como forma de pressionar o Governo do RN, tendo uma avaliação do andamento da operação no dia 24 de março.

Já no dia 07 de abril, os Militares do RN irão realizar uma caminhada até a Assembleia Legislativa, como forma de sensibilizar os deputados estaduais pela causa dos PM’s e BM’s.

Nos dias 22 de abril e 12 de maio, serão realizadas paralisações de 24 horas dos militares em frente à Governadoria. Por fim, no dia 2 de junho, as associações afirmam que “sem a Lei de Promoção, sem polícia nas ruas para a Copa”.

As movimentações são gradativas, culminando com uma paralisação total no dia 2 de junho, em caso do Governo continuar irredutível no encaminhamento da Lei de Promoções de Praças a Assembleia Legislativa.

Fonte:  Blog Soldado Glaucia

PRESIDENTE DA CÂMARA HENRIQUE ALVES PEDIRÁ SOLTURA DE LÍDERES DA PM PRESOS POR MANIFESTAÇÕES.

Policiais Militares fizeram manifestação nesta quarta-feira na entrada da Câmara dos Deputados.

Uma comissão de 20 policiais militares (PM) do Distrito Federal (DF) se reuniu há pouco com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e pediu apoio para a libertação de nove líderes do movimento pela reestruturação salarial que estão, desde sábado, presos na penitenciária da Papuda, em Brasília.

Alves disse que irá solicitar ao governador do DF em exercício Tadeu Filippelli (PMDB) o relaxamento da prisão para que os policiais possam responder às acusações em liberdade.

“Eu vou falar com o Filipelli, até porque eles expuseram de forma muito ordeira e pacífica as razões. Vou perguntar se é possível o relaxamento”, afirmou o presidente.

Cerca de dois mil policiais militares vieram à Câmara fazer o apelo pelo relaxamento e também reivindicar a reestruturação da carreira. Segundo o deputado distrital Cabo Patrício (PT), a prisão dos nove líderes do movimento foi “arbitrária e covarde”. Segundo ele, Alves foi solidário à causa e também concordou com a necessidade da votação pela Câmara Legislativa do DF da reestruturação dos praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes).

Prisão

Os nove PMs foram presos por estimular o atraso no atendimento de ocorrência na chamada operação tartaruga. Os mandados de prisão foram pedidos na última sexta-feira, pelo Comando da Polícia Militar.

Os policiais foram acusados de incentivar a lentidão no atendimento em redes sociais e e-mails. As acusações são de crimes de recusa de obediência, incitação à violência, publicação indevida e desrespeito à ordem superior. Os policiais ficarão presos inicialmente por 30 dias, mas o tempo de reclusão pode ser prorrogado até o fim do processo.

Fonte:  Agência Câmara

POLICIAIS DE SÃO PAULO PROTESTAM COM OUTDOOR: "PM QUE PEDE SOCORRO À POPULAÇÃO".


Outdoor colocado no litoral paulista, altura do kilômetro 30, no qual pede melhores salários aos policiais militares de São Paulo. "AGORA É A PM QUE PEDE SOCORRO À POPULAÇÃO"!

Fonte:  Blog do Anastácio

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

ADVOGADO QUE DENUNCIOU POLICIAIS MILITARES POR ABUSO DE AUTORIDADE É CONDENADO POR DESACATO.


Uma decisão proferida pelo Judiciário em Sergipe no último dia 14 de fevereiro de 2013 condena o advogado Cláudio Miguel Menezes de Oliveira pelo crime de desacato contra o soldado da Polícia Militar Anderson Santos, em oito meses e sete dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

O advogado Cláudio Miguel havia denunciado quatro policiais militares lotados na Companhia de Polícia de Radiopatrulha (CPRp) por abuso de autoridade. O tenente Márlio Rodrigues Cunha e os soldados Anderson Santos, Eleide Maria da Silva e Fernando Vieira foram notificados por conta de uma ocorrência policial atendida no dia 16 de maio 2012, por volta das 23h45, em um posto de gasolina localizado na avenida Francisco Porto, bairro Salgado Filho, na capital sergipana. Na época do ocorrido, o advogado Cláudio Miguel Menezes de Oliveira atuava como presidente da Comissão de Direitos Humanos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Sergipe.

O advogado alegou que foi preso com uso de algemas sem necessidade e denunciou os quatro policiais militares por abuso de autoridade. No final do processo, os profissionais de Segurança Pública envolvidos foram absolvidos, levando em consideração que o referido cidadão somente foi algemado após não atender a voz de prisão e apenas pelo tempo necessário para a entrada do flagranteado na viatura policial. A guarnição policial poderia ter utilizado manobras físicas para deter o cidadão, mas poderia causar danos físicos ao advogado. Em seguida, as algemas foram retiradas, não passando de um minuto algemado.

Entenda o caso

Os policiais militares foram isolar a área do posto de gasolina onde um automóvel colidiu com uma bomba de gasolina. O advogado, apresentando sinais de embriaguez, queria entrar na área isolada pelas autoridades policiais alegando também ser autoridade e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

Além disso, ressaltou falando alto: “Vocês sabem quem sou eu? É sempre assim, vocês pensam que mandam no mundo, mas comigo é diferente, você pode perder seu emprego. Você é um moleque, me respeite”, dirigindo-se diretamente ao soldado Anderson Santos. Diante de tal comportamento e de outras expressões utilizadas na ocasião, o policial militar denunciou o advogado por desacato. Assim, Cláudio Miguel passou de vítima para a condição de réu e condenado a oito meses e sete dias de detenção a ser cumprido inicialmente em regime aberto. É cabível ao advogado recorrer da sentença.

Para o tenente Márlio Rodrigues, que comandava a guarnição no dia da ocorrência, o resultado do Judiciário em condenar o advogado Cláudio Miguel foi bastante positivo. “Essa decisão foi importante para apresentarmos os fatos da forma como realmente ocorreram. A Polícia Militar não pode ser subserviente a pessoas que acreditam ser intocáveis. Agimos dentro da lei, sem excessos, porém eventualmente nos deparamos com situações onde há cidadãos que se recusam a uma abordagem ou à voz de prisão. Infelizmente temos de lidar com essas situações e continuar realizando nosso trabalho”, concluiu o oficial lotado na Companhia de Polícia de Radiopatrulha (CPRp).

Crime de desacato

O desacato é uma ofensa voltada para o servidor público, esteja ele no exercício de suas funções ou não, devendo, neste último caso, a ofensa ter sido feita em razão da especial condição de servidor. A ofensa ou agressão deve ser feita na presença do funcionário público, sendo crime que pode ser praticado por qualquer pessoa. Neste sentido, dispõe o artigo 331, do Código Penal Brasileiro: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa”.

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

AMESE OFICIA PRESIDENTE DO SINDICATO DOS RADIALISTAS SOLICITANDO QUE SEJA GARANTIDA A LIBERDADE DE IMPRENSA.


A AMESE, através do seu presidente Sargento Vieira, oficiou na manhã desta segunda-feira, dia 24, o presidente do Sindicato dos Radialistas do Estado de Sergipe, Fernando Cabral, solicitando o empenho do mesmo no sentido de garantir a liberdade de imprensa de seus representados no tocante à continuação de realização de entrevistas na Delegacia Plantonista.

Tal ofício foi confeccionado em razão de ter sido publicado no B.G.O. nº 22 deste ano, que proíbe ao policial militar a realização de entrevistas jornalísticas na Delegacia Plantonista, assim como a entrada de jornalista que acompanhem policiais militares em ocorrências na referida delegacia.

A AMESE reconhece nos radialistas do Estado de Sergipe o compromisso em esclarecer e mostrar a verdade à população, assim como defende a imprensa livre e a incolumidade do profissional de imprensa.

Confiram abaixo o ofício encaminhado pela AMESE ao Sindicato dos Radialistas:

JUSTIÇA NEGA HABEAS CORPUS, E PMs CRIAM CONTA PARA AJUDAR PRESOS NO DISTRITO FEDERAL.

Tribunal alegou 'manutenção da ordem pública' ao recusar pedido.
Advogado diz que vai recorrer da decisão; 12 estão detidos por 'tartaruga'.

O Tribunal de Justiça negou na noite deste domingo (23) os pedidos de habeas corpus para a soltura de oito dos 12 policiais militares presos suspeitos de incitar a operação tartaruga no Distrito Federal, segundo o advogado Elton Barbosa. O órgão alegou adotar a postura para manter a ordem pública.

"O fundamento utilizado não é legítimo. Vamos recorrer", disse Barbosa, que é o presidente do Fórum dos Integrantes das Carreiras Típicas de Estado do DF.

Insatisfeitos com o resultado da análise, PMs se inspiraram no que ocorreu com réus do mensalão condenados a pagar multas e divulgaram por meio de redes sociais a criação de uma conta bancária para arrecadar dinheiro para ajudar a custear advogados particulares para os presos. Dos que chegaram a pedir habeas corpus, cinco pertencem ao Batalhão Ambiental, enquanto os outros três são do Batalhão de Cães. No grupo dos detidos, há também um capitão que trabalhava na comunicação social da corporação.

O grupo foi levado para a Corregedoria da PM entre quinta e sexta por suspeita de cometer vários crimes militares, incluindo incitação à desobediência, incitação à violência e publicações indevidas. Os policiais devem permanecer presos por pelo menos 30 dias. Em coletiva, o corregedor-geral, Civaldo Florêncio, disse que os militares não são bandidos, mas que a medida foi adotada para restabelecer a ordem e a hierarquia dentro da corporação.

Membro da base aliada do GDF na Câmara Legislativa, o deputado Patrício (PT), que é cabo da PM, afirmou considerar que as prisões são arbitrárias. "Restringir a liberdade de alguém, só se estivesse atrapalhando as investigações", disse ao G1.

Patrício participou de uma manifestação dos praças da PM nesta semana, em repúdio à forma como o GDF encerrou as negociações por reajustes salariais. Após uma primeira reunião, com todos os PMs, que rejeitou a proposta de reajuste de 22% escalonado em três anos e aumentos nos benefícios de acordo com as patentes, o comando convocou uma segunda assembleia que excluía soldados e aprovou o projeto do governo.

Os PMs deflagraram a operação em outubro, por falta de reajuste policial. Com isso, o policiamento ostensivo ficou enfraquecido. O número de mortes em janeiro, por exemplo, cresceu mais de 40% em relação ao mesmo período do ano passado.

O Tribunal de Justiça pôs fim à operação, acatando o pedido do Ministério Público para declará-la ilegal. O descumprimento da decisão tinha como pena multa diária de R$ 100 mil.

Negociações e divergências

O comandante-geral da PM, coronel Anderson Moura, vai nomear nesta segunda-feira (24) uma comissão para elaborar o texto da proposta de reestruturação da carreira. Não foi informado horário provável em que o grupo de trabalho será criado.

A categoria ficou dividida depois que o GDF encerrou as negociações sobre reajustes salariais publicando, na quarta, dois decretos. Os líderes das associações decidiram em reunião não se posicionar contra a medida, mas anunciaram que vão enviar carta de repúdio a Agnelo Queiroz.

Em um e-mail divulgado na noite de quarta, havia orientações para que a categoria boicote as atividades. Entre elas, está até mesmo dar informações incorretas a turistas estrangeiros durante a Copa do Mundo, orientando-os a ir a lugares a mais de 40 quilômetros do centro de Brasília, onde ocorrerão os jogos.

"[Sobre] informações aos turistas estrangeiros: oriento-os de maneira incorreta (mande-os para o Sol Nascente, Águas Lindas, Planaltina, Vale do Amanhecer etc.), e só os ajudem, claro, de forma incorreta, se ele (estrangeiro) souber falar português (mesmo que o policial saiba falar outra língua)", diz o e-mail que circula entre os PMs. O texto não é assinado.

O grupo criticou a postura do governo e do comandante-geral, que disse que a primeira assembleia para votar a proposta do GDF – reajuste de 22% escalonado ao longo de três anos – não foi válida porque a maioria dos presentes tinha pouco tempo na corporação.

A assembleia foi realizada em frente ao Palácio do Buriti na manhã de terça. "A maioria do efetivo (cerca de 85%) não está satisfeita com a 'esmola' proposta pelo GDF, e também muitos policiais estão sendo perseguidos (inclusive eu) por ser 'novinho'", completou o PM.

Fonte:  G1 DF

SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES.


O panorama atual de avanço das formas de comunicação e acesso à informação trouxe a tona diversas discussões acerca da possibilidade de os profissionais de segurança pública, policiais e bombeiros militares, poderem ou não exercer o direito à liberdade de expressão.

O contexto do momento traz a internet e seus recursos midiáticos: blogs, sites, redes sociais, aplicativos para smartphones, dentre outras formas de expressão digital, como ferramentas imprescindíveis para a propagação de ideias, críticas, notícias e movimentos sociais.

Os policiais e bombeiros militares ao utilizarem tais recursos midiáticos para tornarem públicas as dificuldades e os entraves profissionais vividos pela categoria; baixos salários, péssimas condições de trabalho, desvios de função e assédio moral, estão ou não cometendo ato ilícito previsto na segunda parte do artigo 166 do Código Penal Militar?

Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

A Constituição Federal de 1988, forjada num momento de transição entre a Ditadura Militar e a abertura política, ou redemocratização, traz em seus princípios basilares as liberdades públicas como direitos de primeira dimensão, como ensina o professor Dirley da Cunha Junior, portanto, quaisquer normas infraconstitucionais que vão de encontro a estes preceitos fundamentais não são recepcionadas pela Carta Cidadã de 88, tendo em vista que as normas devem ser interpretadas de forma sistemática, sociológica, histórica, lógica ou racional, na lição de Paulo Bonavides. Os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Titulo II, Capitulo I da CF/88 trata já no seu início no artigo 5, caput, consagrando o princípio da isonomia e ao longo do seu texto reforça o direito de expressão através das normas contidas nos incisos IV, IX, XIV e ainda no artigo 220, caput e parágrafo 2º, in verbis:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

No entanto, com o momento de ebulição pelo qual passam as polícias e bombeiros militares no Brasil, observa-se que muitos do seus membros estão sendo tolhidos de tais direitos expressos na Carta Magna, com a pseudo-justificativa de preservar a hierarquia e a disciplina, ora, o poder hierárquico e o poder disciplinar são instrumentos de trabalho de toda a administração pública, como ensina o professor Hely Lopes Meireles, não sendo específicos da caserna, em que pese serem os militares regidos por uma legislação especifica: Código Penal Militar de 1969, Estatutos e Regulamentos Internos, também frutos de um mandamento da própria CF/88, nos termos do artigo 42, § 2º. O Constituinte Originário teve o cuidado de ser taxativo ao limitar os direitos dos militares nos termos do artigo 142, incisos I ao VIII e X, que tratam sobre a negativa do direito de greve e sindicalização, do habeas corpus nos casos de transgressão militar, bem como os limites dos direitos políticos, todos expressamente mencionados no texto constitucional.

No dia 15 de dezembro de 2010, corroborando com a Carta de Outubro, foi publicada a Portaria Interministerial número 02 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério de Estado da Justiça, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Dentre as ações previstas nos 67 itens do anexo, chamamos atenção para os transcritos abaixo:

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

Desta forma, não é necessário muito esforço hermenêutico para notar que muitos regulamentos militares estão em rota de colisão com o princípio da supremacia dos comandos constitucionais, sendo uma afronta inadmissível à Constituição Federal da República, bem como ao Estado Democrático de Direito, qualquer forma de limitação e de perseguição ao sagrado direito à liberdade de expressão de todo cidadão seja ele militar ou civil em qualquer momento de sua vida.

Fonte:  Abordagem Policial

POLICIAL MILITAR É VÍTIMA DE ASSALTO NO SIQUEIRA CAMPOS.

Foto:  Sandoval Notícias

Às 18h30 da noite de sábado (22), um policial militar trafegava com seu veículo Fiat Palio, de cor prata pelas imediações do bairro Siqueira Campos, quando três homens armados com um revólver se aproximaram e tomaram o carro de assalto. Os bandidos fugiram comemorando o roubo do veículo, mas mal sabiam o que viria lhes acontecer nos cinco minutos seguintes.

O militar pediu ajuda a alguns amigos e empreendeu perseguição contra os elementos que roubaram seu carro. Ao chegar na avenida Osvaldo Aranha, nas proximidades de um hipermercado da região, o policial surpreendeu os bandidos, lhes dando voz de prisão. Os ladrões reagiram à ordem do militar, atirando contra o policial, que revidou os disparos.

Iniciou-se uma troca de tiros que acabou rapidamente, pois os bandidos estavam apenas com um revólver calibre 38, com seis munições, as balas acabaram e os elementos se puseram a empreender fuga. Entretanto, um dos bandidos já estava morto, vítima de um tiro na cabeça. O segundo elemento foi alvejado na perna quando tentava fugir e, mais uma vez, a população residente na área pegou o ladrão (foto) e o espancou até a chegada da polícia.

O terceiro elemento tentou fugir, mas foi interceptado por moradores que entregaram sua localização aos policiais, quando estava se escondendo no conjunto Tiradentes. Os militares prenderam o indivíduo, que negou participação no crime. Contudo, confessou em seguida, ser o terceiro envolvido no assalto e confirmou que a arma de fogo estava em posse do trio.

De acordo com informações coletadas com a polícia, os elementos seriam oriundos do conjunto Jardim, em Nossa Senhora do Socorro, com ligações com o tráfico de drogas na região.

Fonte:  F5 News

sábado, 22 de fevereiro de 2014

12 POLICIAIS SÃO PRESOS DEVIDO À OPERAÇÃO TARTARUGA DE BRASÍLIA.



Outdoor sobre operação tartaruga instalado PMs do DF (Foto: Eliomar Rodrigues/Divulgação)

A Corregedoria da Polícia Militar prendeu 12 policiais, entre praças e oficiais, entre esta quinta (20) e sexta-feira (21) suspeitos de envolvimento com a operação tartaruga no Distrito Federal.

O grupo foi levado para a corregedoria da corporação. A prisão foi determinada pela juíza da auditoria militar.

O G1 procurou o Tribunal de Justiça, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Os policiais presos são suspeitos de vários crimes militares, incluindo incitação à desobediência, incitação à violência e publicações indevidas. O primeiro deles, preso na noite de quinta, é um soldado suspeito de desacatar ordens de superiores.

Segundo o corregedor-geral da PM, Civaldo Florêncio, os policiais divulgaram postagens em redes sociais e espalharam e-mails sobre a operação tartaruga. "Não se tratam de bandidos ou marginais. Essas medidas visam reestabelecer a ordem e a hierarquia dentro da PM", disse.

A previsão é que os militares fiquem presos por 30 dias, período que pode ser estendido até o fim do inquérito policial.

Foram abertos processos administrativos contra os policiais presos nesta sexta. Os processos podem originar de advertência até a expulsão da corporação, explicou o corregedor. Além disso, os policiais podem pegar até dois anos de prisão caso sejam condenados.

A categoria ficou dividida depois que o GDF encerrou as negociações sobre reajustes salariais publicando, na quarta, dois decretos. Os líderes das associações decidiram em reunião não se posicionar contra a medida, mas anunciaram que vão enviar carta de repúdio a Agnelo Queiroz.

Em um e-mail divulgado na noite de quarta, havia orientações para que a categoria boicote as atividades. Entre elas, está até mesmo dar informações incorretas a turistas estrangeiros durante a Copa do Mundo, orientando-os a ir a lugares a mais de 40 quilômetros do centro de Brasília, onde ocorrerão os jogos.

"[Sobre] informações aos turistas estrangeiros: oriento-os de maneira incorreta (mande-os para o Sol Nascente, Águas Lindas, Planaltina, Vale do Amanhecer etc.), e só os ajudem, claro, de forma incorreta, se ele (estrangeiro) souber falar português (mesmo que o policial saiba falar outra língua)", diz o e-mail que circula entre os PMs. O texto não é assinado.

O grupo criticou a postura do governo e do comandante-geral, coronel Anderson Moura, que disse que a primeira assembleia para votar a proposta do GDF – reajuste de 22% escalonado ao longo de três anos – não foi válida porque a maioria dos presentes tinha pouco tempo na corporação.

A assembleia foi realizada em frente ao Palácio do Buriti na manhã desta terça. "A maioria do efetivo (cerca de 85%) não está satisfeita com a 'esmola' proposta pelo GDF, e também muitos policiais estão sendo perseguidos (inclusive eu) por ser 'novinho'", completou o PM.

Os PMs deflagraram a operação em outubro, por falta de reajuste policial. Com isso, o policiamento ostensivo ficou enfraquecido. O número de mortes em janeiro, por exemplo, cresceu mais de 40% em relação ao mesmo período do ano passado.

O Tribunal de Justiça pôs fim à operação, acatando o pedido do Ministério Público para declará-la ilegal. O descumprimento da decisão tinha como pena multa diária de R$ 100 mil.

"Assunto superado"

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Anderson Moura, afirmou considerar “superado” o processo de negociações com a categoria, que chegou a fazer operação tartaruga durante três meses para pedir reajuste salarial e reestruturação da carreira. "Para nós está muito tranquilo, esse assunto já está superado", disse.

O coronel também afirmou considerar ter maior validade a segunda reunião, fechada para apenas 70% do efetivo - entre oficiais, subtenentes e sargentos, na qual a proposta foi acatada.

"Temos um grupo de soldados e cabos que estão demonstrando alguma insatisfação. Mas fizemos uma reunião ontem com todos os oficiais, subtenentes e sargentos, que seriam quase 70% do efetivo, que são os grandes beneficiados com o reajuste do governo", disse.

"Todo mundo recebeu reajuste. Mas eles [insatisfeitos] têm que entender que existe uma carreira e a gente tem que privilegiar os mais antigos. Ele vai passar o maior tempo como subtenente, que é o fim da carreira. Soldado é o começo", completou o comandante.

Segundo Moura, mesmo aberta para todos os militares, a primeira reunião não teve validade "porque reuniu muita gente que não é da corporação". "Não posso deixar que pessoas alheias à corporação falem por nós e tragam prejuízos à polícia. Havia apenas 2 mil pessoas lá, um número insignificante. E a maioria era de candidatos reprovados e que querem entrar na PM."

"Temos um grupo de soldados e cabos que estão demonstrando alguma insatisfação. Mas fizemos uma reunião ontem com todos os oficiais, subtenentes e sargentos, que seriam quase 70% do efetivo, que são os grandes beneficiados com o reajuste do governo", disse.

Fonte:  G1 DF

Nota do blog:  A AMESE vem se solidarizar com os companheiros da PMDF que lamentavelmente foram presos pro buscarem melhorias para a sua classe.  É impressionante as perseguições realizadas por governantes que não aceitam que os militares possam lutar por melhores condições salariais e de trabalho.  Será que o Brasil é realmente um país democrático para todos?

ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE CONSEGUE MAIS UMA VITÓRIA, COM ABSOLVIÇÃO DE MAIS UM ASSOCIADO.


Na manhã desta sexta-feira, dia 22, a assessoria jurídica da AMESE, através do advogado Dr. Clay Anderson, conseguiu mais uma absolvição de um associado da entidade, desta feita do Cb. João Farias dos Santos, que foi absolvido, por unanimidade, perante a Justiça Militar, referente ao processo nº 201020601543, o qual estava sendo acusado do suposto delito capitulado no artigo 305 do Código Penal Militar.

Confiram a parte final da sentença que absolveu mais um associado da AMESE:

Processo nº 201020601543
Classe:  Ação Penal
Autora:  Justiça Pública
Réu:  João Farias dos Santos - Advogado:  Dr. Clay Anderson Ramos Pereira - OAB/SE 3.156

...

Assim relatados, passa-seà decisão.

Cuida-se a presente de ação criminal visando apurar a responsabilidade dos acusados – Cb. PM GERSON CORREIA DE ARAÚJO e Cb. PM JOÃO FARIAS DOS SANTOS, nas iras do art. 305do Código Penal Militar – Concussão.

Com efeito, o direito de punir do Estado visa, dentre outros fins, intimidar as pessoas que transgridem as leis, objetivando manter a harmonia e a ordem no meio social, assegurando a paz e a tranqüilidade na sociedade, configurando o interesse público que fundamenta a ação penal, a qual deve ser exercida dentro dos parâmetros constitucionais do devido processo legal.

Entretanto, para que o Estado-Juizaplique a sanção, é necessário que haja a certeza dos elementos objetivos e subjetivos descritos na norma tipificadora da conduta delitiva e, também, que não esteja presente qualquer circunstância descriminante ou causa excludente de culpabilidade.

O delito sub examine é classificado como crime próprio, uma vez que somente poderá ser cometido por funcionário público, sendo civil ou militar. É também um crime militar impróprio e essencialmente formal, pois tem previsão tanto na legislação penal militar como na comum, e exige, para a sua configuração, tão somente a conduta de exigir vantagem indevida, seja em proveito próprio ou alheio, pouco importando se esta vem a ser devolvida posteriormente ao particular.

Nesse toar, convém reproduzirmos a lição de Jorge César de Assis1 acerca dos elementos configuradores do ilícito penal em pauta, verbis:

“A ação incriminadora consiste em exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função pública. Exigir é reclamar, intimidar, impor como obrigação. A ação do agente deve obrigatoriamente relacionar-se com o exercício da função pública exercida (atualidade), ou que virá a exercer (futuro próximo). O particular, por sua vez, cede aos reclamos indevidos por um temor de represália do funcionário (servidor) criminoso.”

Compulsando os autos, verifica-se que não há elementos suficientemente necessários para ensejar a condenação dos increpados com base no tipo penal dos artigos 305 da lei repressiva Castrense apontado na peça vestibular acusatória.

Isto porque, em que pese nos termos de declarações de fls. 17/18 e 102/104, o Sr. José Eunápio Garção, conhecido por “Jaqueline”, tenha declarado que os dois acusado pediram a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para liberá-lo, juntamente com seus colegas, da prisão na Delegacia de Nossa Senhora das Dores/SE, tais fatos não foram confirmados em Juízo.

A testemunha ministerial Antônio Cardoso de Oliveira Neto, que foi conduzido à Delegacia junto com o Sr. José Eunápio, declarou em Juízo, conforme mídia acostada à fls. 210, que não conhecia os acusados e que não viu os acusado pedindo dinheiro para liberar os detidos.

Já a testemunha ministerial Maria da Conceição, então escrivã da Delegacia do município, relatou em Juízo, de acordo com a mídia acostada à fl. 229, que encontrou José Eunápio (Jaqueline) na frente do banco, um dia após o fato, e este relatou que o acusado Cb. PM Gerson Correia havia pedido a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para liberar os presos, mas não falou nada em relação ao acusado Cb. PM João Farias.

Ocorre que, de acordo com o relato da testemunha Maria da Conceição, esta ficou sabendo das informações através de José Eunápio e não porque presenciou os fatos, o que fragiliza a comprovação da veracidade do ocorrida, uma vez que, de acordo com o depoimento do policiais militares que estavam no dia do ocorrido, em Juízo, às fls. 231/233, 254/256 e 264/265, José Eunápio não gostava dos policiais, em razão das constantes abordagens realizadas no interior de sua boate.

Ademais, os referidos policiais relataram que em nenhum momento houve pedido de dinheiro para liberar os conduzidos, até porque, quem realizava a liberação era o Delegado, conforme relatado pelo próprio José Eunápio na fase inquisitorial.

Assim, pela análise do material probatório colhido em Juízo só fica mais patente a incerteza acerca do cometimento do delito, uma vez que as informações contidas no acervo probatório são incapazes de firmar um convencimento acerca da prática delitógena.

Neste sentido entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais , verbis:

“Condenação. Incerteza de Prova. Não autorização. Concussão. Sugestão de vantagem. Não tipificação. Não se sustenta a condenação na incerteza da prova frágil e inverossímil. Mera sugestão – e não a exigência – de ser contemplado com vantagem não tipifica o crime de concussão. Unânime.” (TJM/MG – Ap. 1.940 – Rel. Juiz Cel. Laurentino de Andrade Filocre – J. em 14.05.1996 – O Minas Gerais, 29.05.1996)

Em hipóteses como a presente, a jurisprudência tem fixado o entendimento de aplicar a solução absolutória, não só em respeito ao princípio do in dubio pro reu, como também às regras de distribuição do ônus da prova.

A esse respeito, ensina Guilherme de Souza Nucci:

“Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível”. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2ª. ed., 2003, p. 572)

Na oportunidade, lembrando-nos das palavras do inolvidável CARRARA, quando em sua magistral advertência, assim se expressou:

“... O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: tudo nele deve ser claro como a luz certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica, nada de suposto, nada se anfibiológico, nada de ampliável; a acusação positivamente articulada, para que a defesa seja possivelmente segura, banida a analogia, proscrito sobre a precisão morfológica legal e esta outra precisão mais salutar ainda, com verdade estreme de dúvidas.”

Com a ausência da “verdade estreme de dúvidas”, e com a míngua de prova contida nos autos, entendemos que o caminho melhor é a absolvição no que se refere ao supracitado delito, uma vez que as jurisprudências de nossos Tribunais Pátrios são no sentido de que não se deve condenar alguém por presunção, ilação ou dedução.

EX POSITIS,

O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR por unanimidade de votos (5X0), decide julgar improcedente a pretensão punitiva Estatal, para ABSOLVER os acusados, Cb. PM GERSON CORREIA DE ARAÚJO e Cb. PM JOÃO FARIAS DOS SANTOS,alhures qualificados, da acusação de terem cometido o crime previsto no art. 305, do Código Repressivo Castrense, fulcrado no art. 439, alínea “e”, para o primeiro acusado, e alíneas “c” e “e”, para o segundo acusado, do Código de Ritos Militar.

Após o trânsito em julgado da sentença, a Secretaria deverá tomar as seguintes providências:

Oficie-se ao Comandante Geral da PMSE, cientificando-o desta decisão, encaminhando-lhe cópia.

Oficie-se, ainda, ao Núcleo de Identificação, da Superintendência Regional em Sergipe, do Departamento de Polícia Federal, para os fins cabíveis.

P.R.I.

Aracaju, 21 de fevereiro de 2014.

DIÓGENES BARRETO
JUIZ DE DIREITO MILITAR

SÍLVIO CÉSAR ARAGÃO Ten. Cel. PM
JUIZ MILITAR

MAGNO ANTÔNIO DA SILVA Cap. PM
JUIZ MILITAR

MÁRCIO ROBERTO PASSOS DE LIMA Cap. PM
JUIZ MILITAR

LEONARDO DIAS DE CARVALHO JÚNIOR 1º Ten. PM
JUIZ MILITAR

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

MESMO RESPONDENDO A UM PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, COMANDO DA PMSE ABRE PAAD CONTRA O SARGENTO VIEIRA PARA APURAR O FATO NOVAMENTE.


Na última terça-feira, dia 18, o Sargento Vieira, presidente da AMESE, foi ouvido em um PAAD que foi instaurado pelo Comando da PMSE, acerca de uma entrevista concedido pelo representante de classe ao Jornal da Cidade, mais precisamente ao jornalista Paulo Rollemberg, o qual, já de posse de uma cópia do BGO, queria saber algumas informações.

O Comando da PM, sem qualquer prova, tenta imputar ao Sargento Vieira a conduta de ter sido ele quem entregou a cópia do BGO ao citado jornalista, só que, tudo no campo da suposição ou achismo, pois quando o profissional da imprensa procurou o presidente da AMESE, já estava de posse da cópia do BGO.

Durante a entrevista, Vieira falou como representante de classe e em momento algum teceu qualquer crítica ao comando, expressando sua opinião livre e democrática, como lhe assegura a nossa Carta Magna, o direito de liberdade de expressão.

Outro fato interessante, que no mesmo PAAD, o Sargento Vieira foi ouvido por duas vezes e teve que fazer duas razões de defesa.  A defesa do militar está sendo feita pelo Dr. Márlio Damasceno, que já apresentou as razões de defesa do seu cliente.

Confiram abaixo o libelo, o depoimento prestado por Vieira e as razões de defesa confeccionada pelo Dr. Márlio:





GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL REAJUSTA BENEFÍCIOS DE MILITARES.

O governador do Distrito Federal (DF), Agnelo Queiroz, assinou na noite da última terça-feira  (18) dois decretos que reajustam os valores dos auxílios-alimentação e moradia dos policiais e bombeiros militares da ativa e aposentados do DF. Os decretos foram publicados na edição do Diário Oficial do DF do dia 19.

O auxílio-alimentação dos militares do DF, a partir de 1º de maio, será R$850 e o auxílio-moradia terá um pagamento feito em três etapas, sempre no mês de setembro a partir deste ano. Com os reajustes dos benefícios, um soldado terá remuneração total de R$7.190,98 (aumento de 21,66%), um subtenente, R$12.104,90 (20,48%) e um coronel de R$21.721,13 (20,24%).

O governo do DF informou que aguarda uma proposta de reestruturação de carreira militar que será acordada entre o comando das corporações e o fórum de associações.

Na manhã de hoje, policiais e bombeiros rejeitaram uma proposta feita pelo governo do DF na última sexta-feira (15). Com a decisão, os policiais mantiveram a Operação Legalidade, que, diferentemente da chamada “operação tartaruga”, negada pelo movimento, prevê que os trabalhadores sigam as determinações legais de não exceder a velocidade das vias, transitando na velocidade prevista.

Fonte:  Agência Brasil

A CANTILENA DO SACERDÓCIO PRECISA SER SUPERADA!

Instituições como a Igreja Católica ou as Organizações Militares possuem tradições que precisam ser conservadas para assegurar a perpetuação de sua identidade. Acontece que, nos quartéis, a cantilena do sacerdócio precisa ser superada, cedendo espaço para técnicas mais modernas de gestão de pessoas e motivação dos recursos humanos disponíveis, em prol da eficiência. Contudo, esse processo encontra como obstáculo algo pernicioso que aqui iremos chamar de pensamento cretino. 

Valores morais que deveriam ser passados conforme a representatividade histórica são substituídos por práticas antiquadas e inoportunas, que não estão sujeitas à devida análise crítica por parte de quem às executa. Tome-se como exemplo a submissão a regime de internato nos cursos de formação de policiais militares. Trata-se de uma medida envolta por diversos aspectos relevantes no processo de modelação do perfil profissional que se deseja, porém em determinado momento precisa ser discutida a dosagem do período, e quais fatores devem ser considerados para que se chegue a uma conclusão? 

Todos, menos aquele que se baseia unicamente na repetição da experiência pessoal, pautada apenas no desejo de infligir no outro o mesmo descontentamento sentido, ou até em maior dosagem. Se em certa época 12 meses pareciam o ideal, talvez a nova conjuntura já torne três meses o suficiente, mas o pensamento cretino surge justamente para perpetuar as ações que antes eram condenadas, e agora passam a ser praticadas pelas vítimas, que mudaram de papel no cenário, se tornando algozes.

É impressionanante como a melhoria aos demais incomoda diversos militares. O indivíduo na reserva às vezes fica indignado com o progresso alcançado pelos companheiros da ativa. Alguns que demoraram longos anos para serem promovidos relutam em aceitar que outros tenham melhor sorte, evoluindo na carreira em um tempo menor. Outros ainda se decepcionam com o aumento salarial conseguido por um integrante de grau hierárquico inferior – mas não era isso que ele gostaria que acontecesse “no seu tempo”? Por que não comemorar que finalmente tenha chegado, ainda que tarde? 

Assim acontece de diversas maneiras a repetição da violação de direitos na rotina de unidades, a submissão a condições aviltantes no serviço nas ruas, o excesso em manobras agressivas durante instruções, entre outros diversos exemplos. Parece mais difícil incutir na cabeça de certos militares do que na de qualquer outro trabalhador, da iniciativa privada ou serviço público, que a melhoria para o outro também pode lhe beneficiar. Que o tempo passa e nem tudo deve continuar do mesmo jeito (ou pior ainda, regredir). 

Que o pensamento retrógrado fique restrito às religiões, pois muitas, na sua essência, dependem da castidade, do celibato, da monogamia e de outros dogmas para continuar existindo. As organizações militares necessitam se oxigenar, renovar, pautar-se em princípios como a eficiência, para assim se tornarem aptas a uma realidade dinâmica, que muda a todo tempo. Não dá para ficar parado – nem andar para trás, jamais.

Fonte:  Abordagem Policial

SINDICATO DOS JORNALISTAS RESPONDE A OFÍCIO DA AMESE QUE SOLICITOU QUE FOSSE GARANTIDA A LIBERDADE DE IMPRENSA.

Paulo Sousa, presidente do Sindicatos dos Jornalistas do Estado de Sergipe

Após a AMESE encaminhar ofício ao presidente do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Sergipe (http://ameseluta.blogspot.com.br/2014/02/amese-oficia-presidente-do-sindicato.html), Paulo Sousa, solicitando o empenho do mesmo no sentido de garantir a liberdade de imprensa dos seus representados no tocante à continuação de realização de entrevistas na Delegacia Plantonista, bem comoa entrada de jornalista que acompanhem policiais militares em ocorrências na referida delegacia, face determinação publicado em BGO pelo Comando da PMSE, a entidade representativa dos jornalistas comunicou a AMESE que já oficiou o Cel. Maurício Iunes, mostrando a ilegalidade de tal proibição, que vai de encontro à Legislação Federal, ao Estatuto dos Jornalistas Brasileiros e Código de Ética da citada classe.

No ofício encaminhado pelo Sindicato dos Jornalistas à PMSE, Paulo Souza solicita que a norma que foi imposta pelo comando da corporação, possa ser revista,para evitar implicações nas prerrogativas do jornalista em seu exercício funcional.

Confiram abaixo o ofício encaminhado pelo Sindicato dos Jornalistas ao Comando da PM:

MILITARES APRESENTAM REIVINDICAÇÕES A GOVERNADOR.

Reposição do reajuste linear dos anos de 2009 a 2013
(Fotos: Amese)
Na manhã da última quinta-feira, 20, as Associações Unidas dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Sergipe, representadas pelo Sargento Vieira da Amese e pelo Major Adriano da Assomise, protocolaram ofício ao Governador do Estado de Sergipe, Dr. Jackson Barreto, no Palácio de Despachos, dando ciência da pauta de reivindicações da classe militar, que foi deliberada em Assembléia Geral realizada no dia 18 do corrente mês e ano.
No ofício constam as reivindicações que foram aprovadas por unanimidade pela categoria e assinadas por todos os presidentes de associações, quais sejam:
- Reposição do reajuste linear dos anos de 2009, 2010, 2012 e 2013.
- Lei de Fixação de Efetivo.
- Lei de Organização Básica (LOB) da PM, pois os bombeiros já possuem.
- Carga horária de 30 horas semanais.
- Nível superior para ingresso na PM e CBM.
Ofício protocolado
Foi solicitado ao Governador que fosse aberta uma mesa de negociação de forma urgente, face o prazo para o atendimento de qualquer pleito ao funcionário público se esgotar em 08 de abril do ano em curso.
Já no período da tarde, o Sargento Veira e o Major Adriano, conseguiram através da Vereadora e Presidente da Câmara de Nossa Senhora do Socorro, Maria da Taiçoca, um encontro pessoal com o Governador Jackson Barreto, onde novamente foi protocolado o mesmo ofício, só que agora com o recebimento do próprio Governador, que ficou de avaliar as reivindicações, assumindo o compromisso de que na próxima reunião que terá com os Comandantes da PM e do CBM, fará questão da presença das Associações Militares, para pessoalmente dialogarem de forma aberta.  O Governador relatou ainda, que não irá priorizar nenhuma graduação em detrimento de outras, pois quer tratar a todos de forma igualitária.
O Dr. Wellington Mangueira, que atualmente faz parte do Governo Estadual, estava acompanhando o Governador e se sensibilizou com as reivindicações, colocando-se à disposição para que possa contribuir para o entendimento entre a classe militar e o Governo do Estado.
Com informações da Amese
Fonte:  Infonet

LEITOS DO HPM ESTÃO FECHADOS POR FALTA DE PROFISSIONAIS.

Vigilância sanitária fará uma inspeção na próxima semana
A promotora Euza Missano constatou o não funcionamento dos leitos (Foto: Portal Infonet)
Os cinco leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) que deveriam estar em pleno funcionamento no Hospital da Polícia Militar (HPM) continuam parados.
Preocupados com a situação dos pacientes que necessitam de atendimento médico, o Ministério Público Estadual (MPE), através da promotora Euza Missano, ajuizou uma Ação Civil pedindo que houvesse, em até 60 dias, o funcionamento os leitos de UTI, bem como realizasse a contratação de enfermeiros, médico e técnicos em enfermagem, mediante concurso público.
A promotora Euza Missano esteve visitando o Hospital da Polícia nesta quinta-feira, 20, e constatou que os leitos continuam sem funcionamento por falta de profissional. “A primeira vista, os leitos de UTI estão montados, falta apenas pessoal para poder ser ativado. Há todo um esforço do Comando aqui do HPM para que haja as correções, mas infelizmente os leitos de UTI, embora houvesse a reforma pelo comando, ainda permanecem sem funcionamento”, afirma.
Inspeção
Na próxima semana, representantes da vigilância sanitária do município estarão visitando o HPM para realizar uma inspeção na unidade. Após a inspeção será elaborado um relatório que será encaminhado ao MPE para que as inadequações sejam corrigidas.
HPM
A equipe do Portal Infonet entrou em contato com o diretor do HPM, coronel Lincoln Marcelo que confirmou que a UTI da unidade está fechada por falta de pessoal, mas garantiu que alguns encaminhamentos já estão sendo realizados [preferiu não detalhar quais].
Fonte:  Infonet (Aisla Vasconcelos)

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

AS ASSOCIAÇÕES UNIDAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE SERGIPE PROTOCOLAM OFÍCIO AO GOVERNADOR JACKSON BARRETO.




Na manhã desta quinta-feira, dia 20, as Associações Unidas dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Sergipe, representadas pelo Sargento Vieira da AMESE e pelo Major Adriano da ASSOMISE, protocolaram ofício ao Governador do Estado de Sergipe, Dr. Jackson Barreto, no Palácio de Despachos, dando ciência da pauta de reivindicações da classe militar, que foi deliberada em Assembléia Geral realizada no dia 18 do corrente mês e ano.

No ofício constam as reivindicações que foram aprovadas por unanimidade pela categoria e assinadas por todos os presidentes de associações, quais sejam:

- Reposição do reajuste linear dos anos de 2009, 2010, 2012 e 2013.

- Lei de Fixação de Efetivo.

- Lei de Organização Básica (LOB) da PM, pois os bombeiros já possuem.

- Carga horária de 30 horas semanais.

- Nível superior para ingresso na PM e CBM.

Foi solicitado ao Governador que fosse aberta uma mesa de negociação de forma urgente, face o prazo para o atendimento de qualquer pleito ao funcionário público se esgotar em 08 de abril do ano em curso.

Já no período da tarde, o Sargento Veira e o Major Adriano, conseguiram através da Vereadora e Presidente da Câmara de Nossa Senhora do Socorro, Maria da Taiçoca, um encontro pessoal com o Governador Jackson Barreto, onde novamente foi protocolado o mesmo ofício, só que agora com o recebimento do próprio Governador, que ficou de avaliar as reivindicações, assumindo o compromisso de que na próxima reunião que terá com os Comandantes da PM e do CBM, fará questão da presença das Associações Militares, para pessoalmente dialogarem de forma aberta.  O Governador relatou ainda, que não irá priorizar nenhuma graduação em detrimento de outras, pois quer tratar a todos de forma igualitária.

O Dr. Wellington Mangueira, que atualmente faz parte do Governo Estadual, estava acompanhando o Governador e se sensibilizou com as reivindicações, colocando-se à disposição para que possa contribuir para o entendimento entre a classe militar e o Governo do Estado.

Confiram abaixo o teor do ofício protocolado pelas Associações Unidas:


DISTRITO FEDERAL: MILITARES REALIZAM MARCHA NO EIXO MONUMENTAL.

Após reunião na Câmara, PMs e bombeiros fazem passeata no Eixo Monumental.

Após reunião na Câmara, PMs e bombeiros fazem passeata no Eixo Monumental Cerca de sete mil militares participam do protesto. Eles são contrários à proposta do governo.

Policiais e bombeiros militares realizam uma passeata na Esplanada dos Ministérios na manhã desta quinta-feira (20/2). Os praças são contrários à proposta de reajustes em auxílios do governo e pedem isonomia salarial com outras categorias da segurança pública. Um carro de som acompanha o protesto de cerca de sete mil militares, segundo dados da Comunicação Social da PM.

Pelo menos três faixas da via S1 do Eixo Monumental foram ocupadas, o que complica o trânsito. Os militares pretendem fazer paradas no Congresso Nacional e no Palácio do Buriti. O Batalhão de Trânsito da PM (BPTran) auxilia o trânsito da região.

Mais cedo, os praças se reuniram com deputados distritais na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), ponto de partida da passeata. Eles negociaram propostas de melhoria salarial. O encontro foi anunciado pelo deputado Patrício (PT), em sessão ordinária nessa quarta-feira (19/2). Cerca de dois mil militares estão reunidos no auditório da Casa.

Policias e bombeiros militares pedem melhorias para a categoria.

Deputados da oposição fizeram coro na sessão. Além de Patrício, os parlamentares Eliana Pedrosa (PPS), Ayton Gomes (PR), Paulo Roriz (PP), Celina Leão (PDT) e Liliane Roriz (PRTB) participam do encontro. Patrício e Ayton são policial militar e bombeiro, respectivamente.

Os militares informaram que fizeram uma contra proposta de reestruturação da carreira. O documento foi entregue aos deputados. 

Reajuste para policiais militares e bombeiros exige cortes em outras áreas.

Decretos

Na noite da última terça-feira (18/2), Agnelo assinou os decretos que estabelecem melhorias para a categoria, para os que estão na ativa e na reserva. O valor do auxílio-alimentação passou para R$ 850 e entrará em vigor a partir de 1° de maio. O reajuste auxílio-moradia está distribuído em três etapas, sempre no mês de setembro. A primeira será este ano e as outras duas em 2015 e 2016.

Com os reajustes concedidos, ao final de 2016, um coronel, com dependente, terá remuneração total de R$ 21.721,13 (aumento de 20,24%), um subtenente, R$ 12.104,90 (20,48%), enquanto um soldado receberá R$ 7.190,98 (21,66%). Se somados, os benefícios custarão aos cofres públicos R$ 93 milhões neste ano. O recurso sairá do Fundo Constitucional.

Fonte: Correio Braziliense

PERNAMBUCO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR QUER CINTO DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS BÉLICOS.

O Ministério Público Militar ajuizou ação civil pública contra a União, com pedido liminar, a fim de obrigar o Comando do Exército, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a exigirem o uso de cinto de segurança por todos os passageiros em veículos de uso bélico, inclusive pelos militares que são transportados lateralmente em caçambas traseiras (como as que existem em jipes, marruás e caminhões, que também são comercializados para uso civil).

A obrigatoriedade seria nos momentos em que os veículos militares estiverem trafegando em vias públicas, onde se aplica o Código Nacional de Trânsito. Exercícios militares realizados nos Campos de Instrução, por não serem vias abertas à circulação, estariam dispensados da obrigatoriedade.A ação foi impetrada na 3ª Vara Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Autor da ação, o promotor de Justiça Militar Soel Arpini pede que a obrigatoriedade seja estendida a todo o País.

Antes de analisar o pedido de liminar, a juíza federal Gianni Cassol Konzen mandou oficiar o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União, para que se manifestem.

"Teoricamente todos os militares podem ser transportados nas caçambas. Mas na prática, quem vai ali são os militares mais modernos na escala hierárquica, como os soldados, que não podem se recusar sob pena de serem presos em flagrante por insubordinação. A sociedade precisa discutir se é necessário expor essas pessoas a alto risco permanentemente, inclusive em deslocamentos rotineiros ou administrativos", disse Arpini.

A ação civil pública foi motivada após um acidente com uma viatura militar do tipo marruá, que capotou e resultou na morte de dois militares e outros sete feridos, em 2 de julho do ano passado, na BR-471, no Rio Grande do Sul. O veículo se deslocava da cidade de Rio Grande para Chuí, um trajeto de mais de 200 quilômetros, com nove militares na caçamba, sem cinto de segurança. Antes de ajuizar a ação, o MPM oficiou ao Contran solicitando que o uso do cinto de segurança fosse tornado obrigatório na legislação, mas não obteve resposta.

"Não se pode permitir que a administração pública obrigue militares subalternos, em especial cabos e soldados, indiscriminadamente, a embarcarem em veículos de uso bélico sem cinto de segurança. A vida humana é o maior bem, inclusive jurídico, de todos. Protegê-la é missão do Estado", narra o texto da ação civil pública.

Fonte: O Estado de São Paulo (Marcelo Gomes)

CCJ REJEITA PEC QUE PUNE COM PRISÃO AUTOR DE CRIME HEDIONDO MAIOR DE 16 ANOS.


Depois de muita polêmica e opiniões divididas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado  rejeitou, por 11 votos a 8, a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/ 2012), de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que permitiria ao Judiciário condenar à prisão maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

Apesar  da rejeição,  a proposta tem chance de passar por nova apreciação na Casa. É que, como a votação foi apertada, o senador Aloysio Nunes disse que recolherá as nove assinaturas necessárias e apresentar um recurso para que a matéria ainda seja discutida no plenário do Senado. A apreciação desse recurso no entanto, depende do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“A matéria é polêmica e muitos senadores manifestaram desejo de continuar debatendo o tema. Acho que é uma matéria de tal importância que merece apreciação do conjunto da Casa, e não apenas dos membros da Comissão de Constituição e  Justiça.  Por isso, vou recorrer”, adiantou o parlamentar tucano.

Para ele, a proposta não foi totalmente entendida pelos colegas. O  texto mantém a regra da maioridade penal aos 18 anos e, só em casos excepcionais, quando o adolescente comete um crime hediondo e é reincidente, o juiz da Vara da Criança e do Adolescente pode aplicar a lei penal, explicou.

Apesar de achar que a proposta ainda não é a ideal, Magno Malta (PR-ES) considerou o texto um passo importante.  “Neste momento em que eles ( os contrários à proposta) bateram palmas, pode ter sido assassinada uma mãe de família por um homem travestido de criança”,  disse o senador.

Já Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) aplaudiu a derrota da proposta relatada pelo peemedebista Ricardo Ferraço (ES) sofreu. “O Senado levou em conta o clamor que viu no início deste ano com as penitenciárias abarrotadas. O Senado levou em conta o bom senso, que considera que nós temos a quarta maior população carcerária do país.  Se reduzirmos para 16 (anos a maioridade penal), o clamor vai exigir [em pouco tempo] que se reduza para 14, depois para 12, para 10, para 8. Daqui a pouco vamos ter maternidade de segurança máxima”, ironizou Randolfe, que leu um voto em separado contra a proposta. 

Durante o debate, o Conselho Federal de Serviço Social (CFSS)  distribuiu material com cinco argumentos contrários à  redução da maioridade penal e a qualquer proposta de ampliação do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo. Um manifestante contrário à proposta chegou a chamar o senador Aloysio Nunes de fascista, e os parlamentares reagiram.

“Fascista é quem grita e interrompe. Fascista é você!”, disse Nunes. Pedro Taques (PDT-MT) lembrou que a democracia prima pela tolerância e invocou o direito constitucional de os parlamentares expressarem livremente suas opiniões.

Fonte:  Agência Câmara