segunda-feira, 31 de março de 2014

AMESE OFICIA COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS DA ALESE E DA OAB/SE PARA QUE TAMBÉM APURE O CASO DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL E EXECUÇÃO DE TRABALHOS FORÇADOS CONTRA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS.

Após adentrar com notícia crime junto ao Ministério Público, mais precisamente perante a Curadoria de Controle Externo da Atividade Policial, a AMESE, através da sua assessoria jurídica, na pessoa do Dr. Márlio Damasceno, protocolou na manhã desta segunda-feira, dia 31, ofícios perante as Comissões de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e da OAB/SE, para que apure suposto assédio moral e execução de trabalhos forçados contra o Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, Fábio Oliveira Nunes, enquanto cumpria punição disciplinar de 01 (um) dia de detenção, por suposta falta ao serviço, quando parte deste serviço que seria tirado pelo militar, estava dentro do seu gozo de férias. Quando do ofício protocolado, foi juntado também diversos documentos comprobatórios do fato, além de mídia gravada.

A AMESE espera que o fato seja devidamente apurado, pois se trata de um fato grave, pois a nossa Carta Magna é taxativa quanto à proibição de trabalhos forçados, além de coibir o assédio moral.

Confiram abaixo o teor do ofício protocolado perante a Comissão de Direitos Humanos da ALESE, esclarecendo que ofício de igual teor foi entregue à Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE:

COMANDO DA POLICIA MILITAR REÚNE A TROPA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI.

O Comando da Polícia Militar reuniu a tropa em uma formatura geral, realizada na manhã desta segunda-feira, 31, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), com o intuito de apresentar os Projetos de Lei de Fixação de Efetivo e de Organização Básica da PMSE e detalhar a readequação das vagas dos diversos postos e graduações existentes na Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Na oportunidade, foram esclarecidas as controvérsias que têm sido veiculadas em redes sociais acerca do Projeto, destacando a possibilidade de resolução das excedências ora existentes nos quadros da corporação com a aprovação do projeto. Na prática, significa que estão sendo feitas as adequações necessárias à obtenção de um melhor fluxo de carreira tanto para os Oficiais como para os Praças integrantes da instituição. O Projeto de Lei foi enviado ao Governo do Estado, para posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa, a quem caberá discutir a aprovar o documento.

A tropa formada, sob a condução do major Vivaldy Cabral, comandante do 8º Batalhão de Polícia Comunitária (8º BPCom), desfilou em continência ao ao coronel Maurício da Cunha Iunes, comandante geral da PMSE.

Estiveram ainda presentes o coronel Luis Fernando Silveira de Almeida, subcomandante geral da PMSE; coronel Edmilson Batista Barros, subchefe do Estado Maior Geral; coronel Jackson Santos do Nascimento, comandante do Comando do Policiamento Militar da Capital (CPMC); coronel Márcio Daltro de Almeida, corregedor geral da PMSE; coronel Marcony Cabral, comandante do Comando do Policiamento Militar do Interior (CPMI); coronel Robson Ornellas Santos, ajudante geral da PMSE; coronel Luiz de Azevedo Costa Neto, chefe do Gabinete do Comando do Gabinete do Comando Geral, entre outros Oficiais lotados tanto na capital como no interior sergipano.

Atendimento médico do comandante

Ao final da solenidade, o coronel Maurício da Cunha Iunes, comandante geral da PMSE, sentiu uma indisposição gástrica, recebendo atendimento médico por parte da equipe de saúde escalada para a formatura, o que não o impediu de receber a continência da tropa durante o desfile e reunir a oficialidade no auditório do CFAP, após o término da formatura.

Após o encerramento dos trabalhos no CFAP, com o intuito de averiguar melhor a sua condição de saúde, o coronel Iunes se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar (HPM), onde se encontra em observação. Segundo o boletim médico, expedido no final desta manhã, o comandante geral da PMSE teve uma síndrome dispéptica. Na realidade, como sofre de gastrite há algum tempo e, principalmente, por não ter se alimentado adequadamente esta manhã, o oficial acabou desenvolvendo o desconforto gástrico apresentado.

Novas reuniões com a tropa

Novas reuniões de esclarecimento com a tropa estão previstas para acontecer nos dias 1º e 02 de abril, no Centro de Convenções de Sergipe, em Aracaju, no auditório ‘Terra Caída’. Os policiais militares que estiverem de folga e tiverem interesse em obter mais informações sobre os Projetos de Lei podem escolher uma das reuniões a seguir e participar:

- Dia 1º de abril de 2014, das 9 às 10h30: Unidades e Subunidades da Capital;

- Dia 1º de abril de 2014, das 14 às 15h30: Unidades e Subunidades do Interior e Especializadas;

- Dia 02 de abril de 2014, das 9 às 10h30: Unidades e Subunidades da Capital;

- Dia 02 de abril de 2014, das 14 às 15h30: Unidades e Subunidades do Interior e Especializadas.

Fonte: PM/SE

RIO DE JANEIRO: CORPO DE BOMBEIROS ABRE 520 VAGAS PARA SOLDADO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.


O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para dois concursos públicos (CPs) que objetivam preencher 520 vagas, 20% delas por negros e índios.

No caso do CP nº. 01/2014, há 400 oportunidades para o cargo Soldado Combatente, que exige o ensino médio completo.

Já o CP 02/2014 dispõe de 120 propostas para Cabo Técnico de Enfermagem, destinadas a profissionais com ensino médio e curso técnico completo.

Dentre os requisitos em comum, estão: ser brasileiro, ser reservista das Forças Armadas ou portador do certificado de dispensa de incorporação por excesso de contingente (gênero masculino), estar em dia com as obrigações eleitorais, não estar respondendo a processo de exclusão ou não ter sido excluído ou licenciado, por motivo disciplinar, de qualquer instituição militar, além de não ter sido condenado por crime ou contravenção penal.

O processo seletivo dos candidatos será comporto de três etapas: exame intelectual (prova objetiva), teste de capacidade física e exame de saúde. O exame intelectual está previsto para ser aplicado em 25 de maio de 2014, nas seguintes cidades: Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Volta Redonda, Niterói, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Teresópolis, Petrópolis e Friburgo. Os conteúdos programáticos constam nos editais.

Para participar, os interessados podem se inscrever pelo site da organizadora, que é www.funcefetconcurso.org.br, tanto para o CP 01/2014 quanto para o CP 02/2014, de 31 de março de 2014 a 30 de abril de 2014, ou presencialmente em um dos 11 Postos de Inscrição (veja os endereços nos editais), entre os dias 2 e 30 de abril de 2014. Há uma taxa de R$ 100,00.

Esses certames valerão por dois anos, com chances de serem prorrogados pelo mesmo período. Leia os editais completos disponíveis em nosso site, logo abaixo, onde há informações detalhadas.

Fonte:  Blog do Adeilton9599

domingo, 30 de março de 2014

ATENÇÃO ASSOCIADOS DA AMESE PARA AVISO DA ASSESSORIA JURÍDICA SOBRE PLANTÃO DE ADVOGADO.


A assessoria jurídica da AMESE avisa aos associados da entidade, que o plantão do Dr. Márlio Damasceno, advogado da área criminal, que estaria marcado para esta segunda-feira, dia 31, a partir das 08:00 horas, foi suspenso em virtude de audiências do citado profissional perante a Justiça Militar, onde vai defender diversos associados em processos que apuram recebimento de diárias.

Desde já agradecemos pela compreensão.

RJ: FORÇAS DE SEGURANÇA INICIAM OCUPAÇÃO DO COMPLEXO DA MARÉ.

Mais de mil policiais estão envolvidos na ocupação definitiva do conjunto de favelas da zona norte do Rio de Janeiro

Policial do Bope, com uma câmera acoplada ao óculos, participa da operação
Foto: Mauro Pimentel / Terra

Reduto do crime organizado do Rio de Janeiro, o complexo de favelas da Maré, na zona norte da capital fluminense, está sendo ocupado desde as primeiras horas deste domingo pelas forças de segurança do Estado no primeiro passo para a instalação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) na região que compreende 15 favelas no total, com aproximadamente 130 mil moradores.

Participam da operação 1.180 policiais militares de várias unidades, entre elas o Batalhão de Choque e do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), além de policiais da Corregedoria Interna da PM. O Bope vai entrar e ocupar as favelas Nova Holanda e Parque União, enquanto que o Batalhão de Choque as outras 13 favelas. Da Polícia Civil, o efetivo no local é de 132 pessoas. Uma base móvel do Instituto Félix Pacheco está instalada no 22º BPM (Maré) para fazer a identificação biométrica de suspeitos.

Além disso, os policiais militares usarão 14 blindados disponibilizados pela Marinha e um blindado do Batalhão de Polícia de Choque. Agentes do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal e do Núcleo de Operações Especiais da Polícia Rodoviária Federal apoiam a operação.

De acordo com a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, as comunidades que fazem parte do Complexo da Maré e serão ocupadas são: Praia de Ramos, Parque Roquete Pinto, Parque União, Parque Rubens Vaz, Nova Holanda, Parque Maré, Conjunto Nova Maré, Baixa do Sapateiro, Morro do Timbau, Bento Ribeiro Dantas, Vila dos Pinheiros, Conjunto Pinheiros, Conjunto Novo Pinheiros (Salsa&Merengue), Vila do João e Conjunto Esperança.

O intuito da secretaria de Segurança Pública do Estado é abrir espaço para a entrada do Exército no local, que a exemplo do que ocorreu no complexo de favelas do Alemão, fará a ocupação do local até que o efetivo da Polícia Militar forme o novo efetivo para atuar na Maré – o acordo foi feito junto com ao Ministério da Justiça por intermédio do secretario José Mariano Beltrame e o governador Sérgio Cabral.

O clima no sábado nas comunidades da Maré era de aparente tranquilidade, uma vez que grande parte dos criminosos já deixaram o local, que, diferentemente de outras regiões, tem o domínio de três facões distintas: duas do tráfico de drogas, rivais, além de milicianos.

A Justiça, no último sábado, autorizou a PM a fazer, além do trabalho tradicional de varredura na busca de armas e drogas, a entrar em todas as residências de duas comunidades específicas: favela Nova Holanda e Parque União, tidas como as mais complicadas no que se refere à atuação do tráfico de drogas na região.

No total, atualmente, o Rio de Janeiro conta com 38 UPPs – ainda não existe uma definição de quantas unidades serão instaladas na Maré. No último sábado, na véspera da ocupação definitiva (homens do Bope já atuam há mais de uma semana na região), o governador Sérgio Cabral citou como “muito significativa” a tomada de controle de território “para que a sociedade e poder público possam entrar no local agora com tranquilidade”.

Fonte:  Terra

AMESE AVISA AOS COMPANHEIROS SOBRE A MISSA DE 7º DIA DA SRª. MARIA JOAQUINA DOS ANJOS PINTO, ESPOSA DO CORONEL RR PINTO.


A AMESE avisa aos companheiros que a missa de 7º dia em sufrágio da alma da Srª. Maria Joaquina dos Anjos Pinto, esposa do Coronel da reserva Pinto, mãe do Subtenente Pinto da CPTran e do Sargento Pinto do Batalhão de Choque, e sogra do Major Adriano Reis, presidente da ASSOMISE, será realizada neste domingo, dia 30, às 07:30 horas, na igreja católica do Conjunto Médici.

Desde já os familiares e amigos agradecem a todos que comparecerem.

sábado, 29 de março de 2014

POLICIAL MILITAR AFIRMA QUE HÁ CLIMA HOSTIL ENTRE OFICIAIS E PRAÇAS DA CORPORAÇÃO.

Militares dizem que caso o governo atenda reivindicação da PC sobre promoção automática e não à PM e BM, a crise na SSP pode se agravar mais ainda

Após a apresentação do plano de promoções que foi preparado pelo comando da Policia Militar, as associações realizaram uma assembléia ocorrida na tarde da sexta-feira (28), na sede da associação de cabos e soldados, onde foi apresentada para os praças a proposta do comando.

Durante toda a sexta-feira, o assunto entre os militares foi sobre as possíveis promoções. Se de um lado, os oficiais estavam satisfeitos, isso não ocorria com os praças.

O relações pública da PM, tenente-coronel Paulo Paiva concedeu várias entrevistas onde deixou claro como funcionará as promoções. Paiva mostrou que não é possível uma promoção automática, já que caso isso ocorra, a PM corre o risco de não ter mais soldados e passar a ter somente cabos.

O problema é que, há na corporação uma turma que entrou na PM onde mais de 800 homens incorporaram. Caso ocorra a promoção automática, esses 800 soldados seriam promovidos a cabo e a policia ficaria sem soldados.

No final da tarde de ontem, os militares resolveram não aceitar a proposta durante a assembleia. Eles alegam que “os oficiais serão os maiores beneficiados. Nós entendemos que eles merecem a promoção, mas nós também precisamos de nossas promoções, afinal hoje ainda tem militar que espera promoção há mais de 17 anos”, desabafou um militar.

Por conta dessa situação, um policial militar disse estar preocupado com o que poderá ocorrer a partir de agora no relacionamento diário entre oficiais e praças. O militar contou que “há um clima hostil entre os oficiais e os praças. Eu cheguei a ouvir de alguns oficiais que caso o projeto não seja aprovado, eles irão tratar os praças com rigor. Isso não é bom para ninguém. Nem para os oficiais nem para os praças e muito menos para a sociedade”, contou o militar afirmando ainda que “a situação pode se agravar ainda mais dentro da segurança pública, caso o governo conceda promoção automática para delegados e agentes da policia civil e não conceda o mesmo benefício para os militares”, disse.

Além disso, o comando marcou para esta segunda-feira (31), uma formatura onde irá apresentar à tropa o projeto de promoções.

Fonte:  Faxaju

O QUE ESPERAR DE UMA POLÍCIA ONDE O POLICIAL É TRATADO ASSIM?... (NO PAÍS DA COPA E OLIMPÍADA).


Prezados leitores, pensamos que a imagem seja o retrato fiel da forma como o governo Sérgio Cabral trata os jovens Policiais Militares, nada mais precisa ser dito ou escrito.

Fonte:  Blog do Coronel Paul

Nota do blog:  Isto é uma vergonha!!!

quinta-feira, 27 de março de 2014

RIO DE JANEIRO: JUSTIÇA ARQUIVA PROCESSO CONTRA POLICIAIS QUE MATARAM MATEMÁTICO.

Juiz determinou ainda que a Polícia Civil publique elogios aos agentes no boletim da corporação

Traficante Matemático

O juiz do 4º Tribunal do Júri, Alexandre Abrahão, arquivou, na tarde desta quarta-feira, o processo contra os policiais do Serviço Aéreo Policial (Saer) da Polícia Civil, acusados pelo homicídio do traficante Márcio José Sabino Pereira, conhecido como Matemático, um dos maiores traficantes do Rio. Um vídeo exibido pelo “Fantástico” em maio de 2013, mostrou a perseguição dos policiais num helicóptero da polícia, no fim da noite de 11 de maio de 2012, quando o bandido foi morto. A Corregedoria Interna da Polícia Civil, por determinação da então chefe de Polícia Civil, Martha Rocha, havia instaurado um inquérito para apurar a ação policial, mas o próprio Ministério Público pediu o arquivamento do processo.

Em sua sentença, o magistrado argumenta que "Matemático e sua trupe foram instados a se entregar, entretanto, por arrogância e vaidade aceleraram seus carros e motos, efetuando disparos nas vias públicas”. Abrahão entendeu que o bandido e seus cúmplices “escolheram seus destinos e, no caso de Matemático, sua arrogância lhe impôs o preço por enfrentar uma equipe policial bem preparada, estruturada e capaz de dar resposta na medida devida!”. Na opinião do juiz, os policiais agiram em legítima defesa, uma vez que os criminosos atiravam também contra os agentes. Ele segue dizendo que: “os criminosos puseram em risco não só os policiais como também a sociedade, pois evidenciaram a disposição de efetuar disparos”.

Ainda na decisão, Abrahão determina que, “como forma de ainda minorar o vexame público dos agentes, que o Sr. Chefe de Polícia publique no boletim interno da sua briosa Corporação Policial a presente decisão”. Ele diz também que a Polícia Civil deverá fazer constar elogios do juízo em relação aos policiais, nas folhas funcionais dos investigados, “objetivando amenizar os graves danos já causados aos mesmos” pelo episódio.

Ao fim da sentença, Abrahão chega a declamar: “Amanhã e todos os dias gostaríamos de acordar e saber que poderemos subir nos coletivos, trafegar nos nossos veículos, desfrutar nossas praias, almoçar, jantar e curtir todos os espaços sempre com a certeza que, acima de nós, Deus e seus anjos negros, nas suas máquinas voadoras, lá estão prontos para nos deixar viver!”. Os anjos negros aos quais o juiz se refere são justamente os agentes do Saer que pilotam os helicópteros da Polícia Civil. Para o magistrado, o caso deixa uma lição: “Estado não se desafia, se respeita!”. O traficante tinha uma extensa ficha criminal: 26 inquéritos por tráfico de drogas, associação para o tráfico, além de homicídios.

Fonte:  O Globo Rio (Vera Araújo)

Nota do blog:  Parabéns ao magistrado Dr. Alexandre Abrahão pela brilhante decisão.

LÍDERES PRESSIONAM POR VOTAÇÃO DE PISO DE AGENTES E OUTRAS PAUTAS POLÊMICAS, INCLUSIVE O PISO DE BOMBEIROS E POLICIAIS.

Líderes partidários enviaram à Presidência da Câmara uma lista com mais de 100 projetos prioritários para o esforço concentrado da 2ª semana de abril. As mais pedidas são o piso de agentes comunitários de saúde, o piso de bombeiros e policiais e o fim do fator previdenciário, temas polêmicos que não têm o aval do governo.

Com a perspectiva de liberação da pauta do Plenário da Câmara, aumenta a pressão dos deputados pela votação de projetos polêmicos. O piso salarial de agentes comunitários de saúde (PL 7495/06) é uma das propostas mais solicitadas pelos líderes para inclusão no esforço concentrado, anunciado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, previsto para a semana de 7 a 11 de abril. A matéria está entre as prioridades de PSDB, PR, DEM, SDD, PTB, PCdoB, PSC e PPS.

Os projetos terão sinal verde para a votação em Plenário depois da análise da reabertura de prazo para adesão das instituições de ensino ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies - PL 6809/13), último projeto que tranca a pauta de votações. Nesta semana, o Plenário votou quatro projetos que trancavam a pauta desde outubro do ano passado.

O líder do PSC, deputado André Moura (AL), disse que os agentes já estão mobilizados para vir à Câmara pressionar os deputados. “Vamos pedir que o presidente da Câmara cumpra a palavra que deu em Plenário e aceite o pedido dos líderes para pautar esse projeto. Gostaríamos de ter feito acordo com o governo, mas o governo não quis dialogar”, disse.

Policiais e bombeiros

Vários outros projetos que aumentariam gastos para o governo também encabeçam a lista de solicitações dos partidos: o piso salarial de policiais e bombeiros (PEC 300/08 e 446/09); o fim do fator previdenciário (PL 3299/08); o fim da contribuição de aposentados (PEC 555/06); e a jornada de 30 horas para enfermeiros (PL 2295/00).

Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), se os líderes insistirem nas polêmicas, o esforço concentrado será frustrado. “Existe um arsenal de obstrução muito grande para qualquer segmento que se sentir incomodado – oposição ou governo –, então acho que mais prudente é tentar fazer uma pauta de comum acordo”, disse. Chinaglia ressaltou, no entanto, que o governo “estará preparado” para lidar com qualquer projeto pautado.

O piso salarial de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias chegou a ser colocado em pauta no dia 23 de outubro do ano passado, mas o governo conseguiu adiar a votação para tentar chegar a um acordo. Chinaglia explicou que o Planalto não quer arcar sozinho com os custos do salário dos agentes e quer repassar para os municípios e estados o custo dos direitos trabalhistas desses profissionais.

Menos polêmicos

Os líderes encaminharam uma lista de mais de 100 propostas para serem analisadas durante o esforço concentrado. Algumas delas têm mais chance de votação, como o projeto que torna mais rígidas as regras de seguranças em boates e casas noturnas (PL 2020/07). O texto ganhou força depois do incêndio da boate Kiss, no Rio Grande do Sul, que vitimou 242 jovens. PMDB, DEM, PPS e PP apoiam a votação do projeto.

O presidente da Câmara também selecionou alguns projetos de combate à violência da mulher como prioritários para votação em abril: a inclusão de diretrizes no Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento especial de vítimas de violência doméstica (PL 6295/13); a criação de auxílio transitório para mulheres em situação de violência doméstica (PL 6296/13); e a proposta que passa a considerar como tortura a violência contra a mulher com objetivo de dominação (PL 6293/13).

Fonte:  Agência Câmara

COMANDO DA PM DECRETA GREVE GERAL NO MARANHÃO.

Centenas de Policiais Militares reunidos agora há pouco decidiram decretar greve geral no estado. A insatisfação com o Governo Roseana Sarney que não cumpriu acordo feito com a categoria em 2011.
Falta o básico para a categoria. Desde fardamento até armamento para os policiais. Com menor efetivo de policial do país, o Maranhão sofre agora com mais uma greve dos policiais. É a segunda no “melhor governo” da vida de Roseana Sarney.
Em entrevista, Coronel Melo (recém-demitido do Comando da Polícia Militar, após tecer críticas ao governo) afirmou que a contra-partida apresentada pelo governo às reivindicações dos militares não atenderam ao que a categoria precisa.
A decisão foi tomada após diversas assembleias e manifestações para provocar a sensibilidade do governo Roseana. Após 3 anos sem nenhum sinal positivo, os PMs param novamente.
“O movimento foi decidido por todas as assembleias, de todo o estado, reunidos em São Luís na noite de hoje. O movimento não tem dono, é da categoria,” afirmou Melo.
O Palácio dos Leões já está cercado. Clima é de tensão na Pedro  II.
Ouça a entrevista com o Coronel Melo feita pelo blog São Mateus em Off:
Fonte:  Blog Marrapá

POLÍCIA MILITAR ENTRA EM GREVE NO MARANHÃO.

A Polícia Militar do Maranhão deflagrou uma paralisação por tempo indeterminado em assembleia geral na noite desta quarta-feira (26). Ainda ontem, um grupo com cerca de 100 PMs acampou no estacionamento da Câmara municipal de São Luís. Mulheres e filhos dos policiais se juntaram ao grupo na manhã desta quinta-feira e mais policiais se juntam ao movimento na sede do parlamento municipal da capital.

A categoria alega que a governadora Roseana Sarney (PMDB) não cumpriu acordo feito em 2011 de reajuste e as condições de trabalho precárias. O Coronel Melo, que foi demitido do posto de Comandante do Policiamento do Interior após criticar o governo Roseana, afirmou que a governadora não investe em segurança pública e desvaloriza os profissionais que fazem a segurança do cidadão. “O aumento salarial, as condições de trabalho, fardamento, equipamentos são algumas das reivindicações das associações. É preciso que os governantes valorizem a categoria. A Polícia militar que tem o conhecimento para combater a criminalidade. Se o governo investe mais em segurança privada do que em segurança pública, certamente existe a desvalorização da categoria”.

Outro líder do movimento, Soldado leite, chegou a ficar três dias preso por insubordinação. Leite reafirma que a manifestação é pelo reajuste salarial e por condições de trabalho para os policiais. “Nosso armamento é o que foi descartado pela polícia de São Paulo. O armamento tem mais de dez anos de uso. Não temos fardamento, não temos viaturas suficientes. Queremos que o governo cumpra o acordo salarial e queremos ter condições de levar segurança para a população”, afirmou.

Nos municípios de Imperatriz, Timon, Caxias, Bacabal, Matões e Parnarama os policiais também já estão aquartelados. Os militares reclamam do reajuste de apenas 7% concedido pela governadora Roseana Sarney à categoria. Segundo os policiais, não se trata de aumento, mas de reposição salarial, pois refere-se a perdas salarias e não a aumento real de vencimentos.

Com menor efetivo de policial do país, os policiais militares maranhenses pedem implantação de reajuste de 18% (mesmo percentual que foi concedido a servidores de outras categorias) e das perdas salariais, além de mudanças nos critérios de escalonamento, promoção e jornada de trabalho, adicional por periculosidade, substituição dos coletes balísticos e das munições que estão sendo usados com prazo de validade vencido. Falta armamento e até fardas para os policiais.  

Em nota, o governo do Maranhão afirmou que efetua uma política de valorização dos PMs e da continuidade nas ações de investimento na Segurança Pública do Maranhão. “O Governo do Estado garantiu ainda um pacote de benefícios para os policiais. Entre as medidas, a aprovação de lei que garante ao policial levar para a reserva a mesma remuneração da última patente, mesmo que não fique por cinco anos em exercício no último posto”, afirma a nota.

O governo alega ainda que antecipou em quase um ano (de 2015 para novembro de 2014) a tabela de subsídios constante do Plano de Cargos e Carreiras. Além disso, existiria ainda o reajuste, em percentuais diversos, de gratificações por exercício de função, cujos novos valores já serão pagos a partir do mês que vem.

Sobre o efetivo, o governo pontuou que foram nomeados 1,8 mil policiais militares nesta quarta-feira.

Fonte:  Terra (Clodoaldo Corrêa)

ATENÇÃO MILITARES: ASSEMBLÉIA GERAL DAS ASSOCIAÇÕES UNIDAS NESTA SEXTA FEIRA, 28/03/2014, ÀS 14 HORAS NA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS.


A Associações Unidas informam que na nesta sexta-feira, dia 28/03/2014, às 14 horas, na Associação de Cabos e Soldados, situada na Rua Capitão Manoel Gomes, nº 600, Bairro Santos Dumont, na Capital sergipana, será realizada mais uma assembléia geral para explanação dos projetos apresentados pelo Comandante Geral da PMSE e as propostas deliberadas em assembleia anterior.

Compareçam companheiros, pois unidos somos fortes.

BOMBEIRO NÃO É ESCRAVO E MERECE RESPEITO. TRABALHO FORÇADO NÃO!


Arte do chargista Clécio Barroso

ATENÇÃO ASSOCIADOS DA AMESE PARA AVISO DA ASSESSORIA JURÍDICA.


A assessoria jurídica da AMESE avisa aos associados da entidade, que o plantão do Dr. Clay Anderson, advogado da área cível, que estava marcado para o dia de hoje, 27, a partir das 14 horas, foi suspenso em virtude de problemas de saúde do citado advogado.

Desde já avisamos que o mesmo atenderá aos associados, em caráter excepcional, na próxima terça, dia 1º, em seu escritório particular, bem como, também na próxima quinta, dia 03, já na sede da AMESE, como de praxe.

ASSOCIAÇÕES UNIDAS DISPONIBILIZAM PROJETOS DA LOB E LEF PARA CONHECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES.


Lei de Fixação de Efetivo - CLIQUE AQUI

Lei de Organização Básica - CLIQUE AQUI

JORNAL DO DIA DESTACA NOTÍCIA CRIME PROTOCOLADA PELA AMESE EM FAVOR DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS.


Fonte:  Jornal do Dia

DENÚNCIA NO MP DE TRABALHOS FORÇADOS NO CBM.

Na manhã de ontem, 26, a assessoria jurídica da AMESE, através do Dr. Márlio Damasceno, adentrou com uma notícia crime perante o Ministério Público, mais precisamente na Curadoria do Controle Externo da Atividade Policial, através do Promotor de Justiça Dr. João Rodrigues, solicitando que seja apurada suposta prática de trabalhos forçados e assédio moral ao soldado do Corpo de Bombeiros, Fábio Oliveira Nunes, fato ocorrido no dia 30 de janeiro do corrente ano, dentro do Quartel Central do Corpo de Bombeiros.

Punição

Segundo a denúncia da AMESE, o soldado foi punido disciplinarmente para cumprir uma detenção de 01 (um) dia a ser cumprida no Quartel Central do CBM, fato que ocorreu na data acima citada, face a uma suposta falta ao serviço quando já estava em período de férias, motivo pelo qual o militar adentrará com o devido processo anulatório de punição disciplinar dentro em breve.

Determinações

“Ocorre que, quando iniciou o cumprimento da sua reprimenda de dois dias, o Sd. Fábio ficou detido no alojamento, onde posteriormente recebeu duas determinações de um Oficial BM para serem cumpridas, sendo uma pela manhã e outra pena noite.  A primeira determinação foi para que o militar removesse uns cascalhos com uma pá e um balde grande, até o jardim, mais precisamente embaixo de uma árvore que fica no meio do pátio do Quartel Central do CBM, cujo material era composto de concreto e ferros oxidados, ressaltando que tal remoção se deu no momento em que a guarnição operacional estava no pátio, participando de um ciclo de treinamento que estava ocorrendo diariamente.”, diz a assessoria da AMESE na denúncia.

Remoção

Segundo o advogado da AMESE, como se não bastasse tal determinação, à noite, o Sd. Nunes teria que cumprir a segunda, que era também a remoção de outros materiais diversos, quais sejam, resto de partes de veículos, restos de armários, ferragens, equipamento de proteção individual inservível, dentre outros, do local onde estavam até as proximidades da calçada, para que os lixeiros recolhessem, momento em que, devido à situação humilhante, momento em que um sargento adjunto do oficial de dia, foi conversar com um outro oficial, que deu uma contraordem, para que não fizesse essa segunda remoção.O fato causou inclusive constrangimento aos colegas bombeiros militares, que o sargento adjunto do Oficial de Dia, colocou tais fatos em livro da corporação.

Estresse

Na denúncia a AMESE relata que face a tais abusos, o militar foi acometido de um estresse pós-traumático, tendo sido afastado de suas atividades laborativas por 60 (sessenta) dias por recomendação médica e cujo afastamento foi homologado pelo HPM (Hospital da Polícia Militar), chegando ao posto de fazer uso de remédio controlado.O advogado agora aguarda que o fato seja devidamente apurado.

Fonte:  Blog do jornalista Cláudio Nunes

quarta-feira, 26 de março de 2014

AMESE ADENTRA COM NOTÍCIA CRIME PERANTE O MP PARA QUE APURE SUPOSTA PRÁTICA DE TRABALHOS FORÇADOS E ASSÉDIO MORAL A SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS DENTRO DO QUARTEL CENTRAL.


Na manhã desta quarta-feira, a assessoria jurídica da AMESE, através do Dr. Márlio Damasceno, adentrou com uma notícia crime perante o Ministério Público, mais precisamente na Curadoria do Controle Externo da Atividade Policial, através do Promotor de Justiça Dr. João Rodrigues, solicitando que seja apurada suposta prática de trabalhos forçados e assédio moral ao soldado do Corpo de Bombeiros, Fábio Oliveira Nunes, fato ocorrido no dia 30 de janeiro do corrente ano, dentro do Quartel Central do Corpo de Bombeiros.

O soldado foi punido disciplinarmente para cumprir uma detenção de 01 (um) dia a ser cumprida no Quartel Central do CBM, fato que ocorreu na data acima citada, face a uma suposta falta ao serviço quando já estava em período de férias, motivo pelo qual o militar adentrará com o devido processo anulatório de punição disciplinar dentro em breve.

Ocorre que, quando iniciou o cumprimento da sua reprimenda de dois dias, o Sd. Fábio ficou detido no alojamento, onde posteriormente recebeu duas determinações de um Oficial BM para serem cumpridas, sendo uma pela manhã e outra pena noite.  A primeira determinação foi para que o militar removesse uns cascalhos com uma pá e um balde grande, até o jardim, mais precisamente embaixo de uma árvore que fica no meio do pátio do Quartel Central do CBM, cujo material era composto de concreto e ferros oxidados, ressaltando que tal remoção se deu no momento em que a guarnição operacional estava no pátio, participando de um ciclo de treinamento que estava ocorrendo diariamente.

Como se não bastasse tal determinação, à noite, o Sd. Nunes teria que cumprir a segunda, que era também a remoção de outros materiais diversos, quais sejam, resto de partes de veículos, restos de armários, ferragens, equipamento de proteção individual inservível, dentre outros, do local onde estavam até as proximidades da calçada, para que os lixeiros recolhessem, momento em que, devido à situação humilhante, momento em que um sargento adjunto do oficial de dia, foi conversar com um outro oficial, que deu uma contraordem, para que não fizesse essa segunda remoção.

O fato causou inclusive constrangimento aos colegas bombeiros militares, que o sargento adjunto do Oficial de Dia, colocou tais fatos em livro da corporação.

Face a tais abusos, o militar foi acometido de um estresse pós-traumático, tendo sido afastado de suas atividades laborativas por 60 (sessenta) dias por recomendação médica e cujo afastamento foi homologado pelo HPM (Hospital da Polícia Militar), chegando ao posto de fazer uso de remédio controlado.

Na notícia crime feita à Curadoria do Controle Externo da Atividade Policial, foram juntados diversos documentos, inclusive de uma mídia que comprova as determinações dadas para remoção dos cascalhos e outros materiais, além de documentos e receitas médicas que comprovam o estresse pós-traumático sofrido pelo Sd. Nunes.  Ainda na petição protocolada, o advogado arrolou testemunhas que têm conhecimento do fato, bem como, solicitou que o Ministério Público acompanhe pari passu o fato, pois as testemunhas temem sofrer perseguições ou transferências de local de trabalho.

Um fato que chamou a atenção do advogado é que, conforme uma reportagem publicada anteriormente no portal Infonet, onde o título da matéria foi "bombeiros poderão ser presos acusados de indisciplina" e cuja  cópia faz parte dos documentos acostados à notícia crime, o capitão BM Carlos Alves, assessor de comunicação do Corpo de Bembeiros, relatava, em um fato semelhante de detenção, que "bombeiros militares punidos disciplinarmente com prisão, esta seria de cunho domiciliar, uma vez que a corporação não possui instalações para detenção".  Então perguntamos:  está se utilizando dois pesos para a mesma medida?  Enquanto uns cumprem a prisão domiciliar, por que o Sd. Nunes teve que cumprir no Quartel Central do Corpo de Bombeiros?

Outro fato que causa estranheza é que, mesmo o fato tendo sido lançado no livro do Corpo de Bombeiros por um sargento no dia 30 para o dia 31 de janeiro, até a presente data o comando da corporação não apurou o fato, que será agora feito pelo Ministério Público.

O Dr. Márlio Damasceno fez questão de ressaltar que a possível prática de trabalhos forçados e de assédio moral são inaceitáveis perante a nossa Constituição Federal, conforme reza o artigo 5º, incisos XLVII e XLIX, combinado com o artigo 1º, inciso III, do mesmo Diploma Legal.

O advogado agora aguarda que o fato seja devidamente apurado.

Confiram abaixo a notícia crime apresentada, bem como, algumas documentações que acompanham a petição, esclarecendo que a mídia com a gravação, foi entregue pessoalmente junto ao MP:













CONFIRMADO: ÀS 16:30 HORAS NO BLOG DA AMESE, MATÉRIA SOBRE SUPOSTA PRÁTICA DE TRABALHOS FORÇADOS E ASSÉDIO MORAL A MILITAR SERGIPANO DURANTE CUMPRIMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE DETENÇÃO. ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE JÁ ADENTROU COM PETIÇÃO. CONFIRAM!


CONFIRAM ...

ATENÇÃO MILITARES SERGIPANOS: NO FINAL DA TARDE DESTA QUARTA-FEIRA, DIA 26, ESTE BLOG ESTARÁ POSTANDO UMA BOMBA RELATIVA A UMA SUPOSTA ARBITRARIEDADE PRATICADA, QUE CULMINOU COM UMA NOTÍCIA CRIME PERANTE O MP.


AGUARDEM ...

ATENÇÃO MILITARES: ASSEMBLÉIA GERAL DAS ASSOCIAÇÕES UNIDAS NA SEXTA FEIRA, 28/03/2014, AINDA COM LOCAL A CONFIRMAR.


A Associações Unidas informam que no dia 28/03/2014, sexta-feira, realizarão uma assembleia para explanação dos projetos apresentados pelo Comandante Geral da PMSE e as propostas deliberadas em assembleia anterior. Será as 14:00 horas em local a definir.

Compareçam companheiros, pois unidos somos fortes.

AMESE OFICIA PRESIDENTE DO IPESAÚDE SOLICITANDO AUDIÊNCIA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO "IPESAÚDE ESPECIAL" AOS SERVIDORES MILITARES DE SERGIPE.

A AMESE, através do seu presidente Sargento Vieira, oficiou no último dia 21, o presidente do IPESAÚDE, José Lauro Seixas Lima, solicitando que seja designada uma audiência com o objetivo de verificar a possibilidade de extensão do "IPESAÚDE ESPECIAL", ao servidores militares do Estado de Sergipe.

O "IPESAÚDE ESPECIAL" consiste em um atendimento ainda melhor ao segurado, nas mesmas características dos melhores planos de saúde, como por exemplo ter acesso a apartamentos em hospitais particulares, possibilitando ao servidor optar ou não pela mudança.

Vejam abaixo o ofício encaminhado solicitando a audiência:


terça-feira, 25 de março de 2014

PROPOSTA PROÍBE REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTES EM PRISÕES.

Iriny Lopes cita relatório internacional que considera revista íntima "extremamente humilhante" (Arquivo/ Saulo Cruz).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7085/14, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), que proíbe a revista manual e a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais. O texto considera revista íntima toda e qualquer inspeção corporal que obrigue o visitante a despir-se parcial ou totalmente, efetuada visual ou manualmente, inclusive com auxílio de instrumentos.

A autora do projeto cita relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Mulheres Encarceradas, que considera a revista íntima como vexatória e “extremamente humilhante, uma vez que em muitas unidades se exige que as roupas sejam totalmente retiradas, os órgãos genitais manipulados e até revistados”. O relatório também menciona a obrigação dos visitantes de realizar vários agachamentos, independentemente da idade avançada.

De acordo com a proposta, o visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, realizada por meio de equipamentos como detectores de metais, aparelhos de raio-x, “entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado”.

Pelo texto, serão dispensados da revista mecânica:
- gestantes; 
- portadores de marca passo; 
- chefes de Poder da República;
- ministros;
- secretário de Estado;
- magistrados;
- parlamentares;
- membros da Defensoria Pública e do Ministério Público;
- advogados regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 
- membros dos Conselhos Penitenciários; 
- membros do Conselho da Comunidade;
- superintendentes, corregedor-geral e corregedor-adjunto da Superintendência dos Serviços Penitenciários.

Casos suspeitos

Conforme o projeto, a revista manual só será admitida em caso de suspeita fundamentada de que o visitante traga consigo objetos, produtos ou substâncias cuja entrada seja proibida por lei ou exponha a risco a segurança do estabelecimento prisional.

Essa suspeita deverá ter caráter objetivo, diante de fato identificado e de reconhecida procedência, registrado por escrito pela administração em livro próprio do estabelecimento prisional e assinado pelo revistado e duas testemunhas. O registro deverá conter a identificação do funcionário e a descrição detalhada do fato.

Nesse caso, a revista manual deverá ser feita em local reservado, por agente prisional do mesmo sexo, obrigatoriamente acompanhado de duas testemunhas. Não poderá ser feita busca pessoal, em nenhuma hipótese, nas autoridades dispensadas pela lei da revista mecânica, quando estiverem no exercício de suas funções, ou em crianças e adolescentes. “O fato de a criança ser obrigada a se despir perante terceiros agride frontalmente sua integridade psíquica e moral”, justifica Iriny.

Ainda segundo o texto, após a visita, o preso poderá ser submetido, excepcionalmente, à busca pessoal, também sendo garantida a sua privacidade. Em hipótese nenhuma será admitida a revista íntima nos presos.

Tramitação

O projeto de lei foi apensado ao PL107/99, que permite ao presidiário ter o direito à visita íntima. As propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:  Agência Câmara

AMESE LAMENTA O FALECIMENTO DA SENHORA MARIA JOAQUINA DOS ANJOS PINTO, ESPOSA DO CORONEL RR PINTO.



Todos que fazem a AMESE, lamentam o falecimento da Srª. Maria Joaquina dos Anjos Pinto, esposa do Coronel da reserva Raimundo José Pinto, e mãe do Subtenente Pinto da CPTran e do Sargento Pinto do Batalhão de Choque, a qual faleceu nesta segunda-feira, dia 24, vítima de um acidente vascular cerebral.

O corpo está sendo velado no Velatório OSAF, situado na Rua Itaporanga, nº 436, 1º andar, sala 05, no Centro da Capital e cujo sepultamento será realizado às 10 horas no cemitério Colina da Saudade.

Pedimos a Deus que possa dar o devido conforto a todos os familiares e amigos por tamanha perda, e que possa receber a alma da Srª. Joaquina no paraíso celestial.

segunda-feira, 24 de março de 2014

LINDBERG FARIAS DEFENDE PROPOSTA PARA REFORMULAR A POLÍCIA.

Em discurso no Plenário, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a aprovação de uma PEC que prevê a reformulação do sistema de segurança pública e o modelo de polícia adotada pelo Brasil; a proposta estabelece a desmilitarização da corporação hoje encarregada do policiamento das ruas e da manutenção da ordem pública; "Temos o modelo de segurança pública herdado da ditadura militar", disse o parlamentar

Em discurso no Plenário nesta quinta-feira (20), o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição de sua autoria (PEC 51/2013) que prevê a reformulação do sistema de segurança pública e o modelo de polícia adotada pelo Brasil. A proposta estabelece a desmilitarização da corporação hoje encarregada do policiamento das ruas e da manutenção da ordem pública. 

Na opinião do senador, tragédias como a morte de Cláudia Silva Ferreira, de 38 anos, mãe de quatro filhos, baleada durante operação policial no dia 16 e depois arrastada pelas ruas de Madureira, no Rio de Janeiro, por uma viatura da Polícia Militar não deixam dúvidas de que o modelo policial brasileiro precisa de mudanças profundas. Ele mencionou também o desaparecimento e assassinato, por PMs, do auxiliar de pedreiro Amarildo Dias de Souza, em julho de 2013, igualmente no Rio. 

- Cláudia e Amarildo são símbolos da selvageria do Estado. Temos o modelo de segurança pública herdado da ditadura militar. Embora se reconheça avanços pontuais na área, casos como esses mostram que a segurança pública do País é ineficiente, anacrônica, convive com padrões inaceitáveis de violência; violência que se volta contra a população, mas é preciso ressaltar, também contra os próprios responsáveis pelos policiais – observou. 

Lindbergh Farias observou que os responsáveis por policiar as ruas não recebem um treinamento adequado e correm risco de morrer em serviço três vezes maior que o do restante da população. Como resultado dessas fragilidades, pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou que 74% dos brasileiros não confiam nas polícias. Nos Estados Unidos, acrescentou, esse índice é de apenas 12%. 

O parlamentar acredita que a aprovação da PEC contribuirá para mudar essa situação. E destacou que entre os pontos da proposição estão a autonomia para os estados definirem que modelo policial adotar depois da desmilitarização. Em vários debates sobre segurança pública, inclusive no Senado, uma das alternativas apresentadas é a da polícia de ciclo completo para cuidar da prevenção, da repressão e da investigação de crimes. Esta última tarefa é hoje executada pela Polícia Civil e pela Polícia Federal. 

Estatísticas alarmantes 

De acordo com Lindbergh, o estado do Rio de Janeiro contabilizou 4.762 homicídios em 2013, 16,7% a mais do que em 2012, e 6.004 desaparecimentos. As principais vítimas são os negros e pobres, muitas vezes categorias que se confundem. As taxas de homicídios entre a população negra é o dobro da população branca. 

As vulnerabilidades dos policiais incluem, segundo Lindbergh, remuneração baixa; formação precária; condições inadequadas de trabalho. Viaturas em mal estado de conservação fazem parte desse leque de problemas. 

- O que as tragédias cotidianas da segurança pública no estado do Rio de Janeiro e em todo o Brasil nos permitem concluir é que resultados de longo prazo só serão alçados a partir de reformas estruturais do modelo de segurança pública. Temas sensíveis pertinentes à organização das polícias e a divisão de responsabilidades federativas na área precisam ser enfrentadas – pregou. 

De acordo com o senador, a PEC de sua autoria pretende-se criar as condições para que a provisão de segurança pública se dê de forma mais humanizada e isonômica.

Fonte: Agência Senado

domingo, 23 de março de 2014

RIO DE JANEIRO: MOTOQUEIRO ISENTA PMs E DIZ QUE VIU MENOR ABRIR CAÇAMBA.

Testemunha é de Itaguaí e afirma que foi até a Congonha recuperar sua moto roubada

Uma testemunha que prestou depoimento quinta-feira na 29ª DP (Madureira) contou que viu um adolescente abrir a fechadura da caçamba da viatura que “socorreu” a auxiliar de serviços gerais Cláudia da Silva Ferreira, de 38 anos. Vítima de um tiro que atravessou seu coração durante suposto confronto entre PMs e traficantes, no Morro da Congonha, em Madureira, a mulher caiu da caçamba do carro e foi arrastada por 350 metros. 

Em depoimento ao qual O DIA teve acesso, essa testemunha, um homem que mora em Itaguaí, disse que foi à comunidade sozinho no último domingo para resgatar sua moto, que fora roubada. Ele falou que chegou pouco antes do tiroteio e ficou em uma padaria. Em seguida, ele teria visto moradores seguindo a viatura que entrou na comunidade e, apesar do clima tenso e não ser morador, foi ver o que acontecia.

A testemunha afirma que viu a viatura passar com a caçamba fechada e que um grupo de menores seguiu o carro a pé, de bicicleta e de moto. Um rapaz negro, que, segundo o motoqueiro, seria menor, teria mexido na fechadura quando a viatura parou para pegar a rua principal de saída da favela. 

O homem relatou ainda que, depois disso, viu a tampa da mala abrir e fechar quando o carro se movimentou, mas que o motorista não viu. A testemunha não sabia que lá dentro havia uma pessoa. Ele alega não ter nenhuma ligação ou conhecer os policiais. 

Investigados por suspeita de terem feito os disparos, o tenente Rodrigo Medeiros Boaventura e o sargento Zaqueu de Jesus Pereira Bueno negaram em depoimento terem visto as vítimas durante o confronto. Além de Cláudia, também morreu o adolescente Willian Possidônio, 16, e foi baleado Ronald Felipe dos Santos. Este é apontado pelos PMs como um dos que participaram do confronto.

Parentes de Cláudia prestaram depoimento ontem. O advogado João Tancredo pedirá a inclusão deles no Programa de Proteção a Testemunhas.

Vítima parecia desmaiada 

O cabo Gustavo Meirelles, que ajudou o subtenente Adir Serrano Machado a colocar a vítima na caçamba, declarou que ela aparentava estar “desmaiada” no momento do socorro. Segundo o laudo de necrópsia, ela morreu devido ao tiro. 

O delegado Carlos Henrique Machado disse que os laudos devem sair terça-feira. Ele quer saber se a morte foi instantânea e o tipo de munição que a atingiu. “A única certeza é de que a moradora foi vítima da guerra que nós vivemos do tráfico contra a polícia”, disse o delegado, que vai fazer reconstituição do caso.

Alexandre criticou a soltura dos três PMs que arrastaram sua mulher. “É lamentável. Quem comete crime consegue habeas corpus. A soltura dos PMs dobra nosso medo. Se eu desse uma paulada em alguém, seria preso. Não há justiça para policiais”.

Fonte:  O Dia (Adriana Cruz, Roberta Trindade e Vânia Cunha)

FAMÍLIAS DE POLICIAIS MORTOS PELO PCC NÃO RECEBEM INDENIZAÇÃO.



Desde 2012 mais de cem policias forma assassinados pelo PCC quando estavam de folga. Por conta disso, foi criada uma lei que garante indenização as famílias desses profissionais. Mas o problema, é que ná prática as coisas não acontecem como deveriam. A reportagem é de Flávia Travassos.

Fonte:  SBT/Blog do Anastácio

ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE CONSEGUE MAIS UMA VITÓRIA.


A assessoria jurídica da AMESE, através do Dr. Clay Anderson, conseguiu mais uma vitória, desta feita, para o vice-presidente da entidade Edgard Menezes Silva Filho, neste domingo, dia 23, através do relaxamento da prisão em flagrante.

O companheiro tinha sido preso em flagrante pelo suposto delito de abandono de posto e tão logo tomou conhecimento do fato, a AMESE encaminhou o Dr. Clay para a Corregedoria da Polícia Militar, o qual acompanhou todo o procedimento, que culminou com o relaxamento concedido pela juíza de plantão.

A AMESE destaca também a ajuda dos outros advogados das Associações Unidas, quais sejam, o Dr. Sérgio da ASPRA/SE e do Dr. Valério da ASSOMISE.

Confiram abaixo a sentença que relaxou o flagrante de Edgard:

Processo nº 201420600234

Indiciado:  EDGARD MENEZES SILVA FILHO
 
DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do 1º SGT EDGAR MENEZES SILVA FILHO, detido em flagrante no dia 22 de março de 2014, pela prática, em tese, do crime tipificado no(s) artigo(s) 195 do Decreto Lei nº 1.001/69. 

Verifico que a situação fática narrada nos autos se amolda a um das hipóteses descritas no art. 244 do CPPM. 

Foram ouvidos o condutor (fls. 10), duas testemunhas (fls. 12/15), duas declarantes (fls. 16/19) e o indiciado (fls. 21/25).

Constam, outrossim, dos autos, a nota de culpa (fl. 26/27), acompanhada das advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado (fl. 28/29), sendo comunicada a prisão e o local onde se encontra o acusado ao Juiz competente (fl. 02), ao Ministério Público(fl. 42) e à Defensoria Pública (fl. 40), em cumprimento ao disposto no art. 306 do CPP c/c art. 5º, LXII usque LXIV, da Constituição Federal de 1988.

Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante do 1º SGT EDGAR MENEZES SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos.

Entretanto, vislumbro não restarem preenchidos os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 255 do Código Penal Militar. Com efeito, não há nos autos elementos que indiquem  razão pela qual concedo a sua liberdade provisória, haja vista que a pena cominada ao delito não excede a dois anos, segundo reza o artigo 270, parágrafo único do mesmo estatuto processual, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

Expeça-se o competente alvará de soltura.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o plantão, remeta-se ao Juízo da 6ª Vara Criminal.

Aracaju, 23 de Março de 2014.

Hercilia Maria Fonseca Lima
Juíza de Direito

LÍDERES E POLITICOS PRESTAM SOLIDARIEDADE A EDGARD.

Desde o momento em que o vice-presidente da Amese, sargento Edgard Menezes foi encaminhado para a Corregedoria da Policia Militar, várias liderança políticas e representantes das associações militares foram prestar solidariedade ao militar.

O deputado estadual capitão Samuel Barreto (PSL), foi o primeiro a se manifestar sobre o caso, tendo inclusive acompanhado o sargento até a Corregedoria.

Logo após a sua chegada à Corregedoria, o senador Eduardo Amorim (PSC), acompanhado do deputado federal André Moura (PSC), foram levar o apoio ao sargento. Alem deles, logo no inicio da noite, o deputado federal Mendonça Prado (DEM), em companhia do presidente da Amese, sargento Jorge Vieira da Cruz também foram prestar solidariedade a Edgard Menezes. Mendonça Prado só conseguiu acesso à Corregedoria após se identificar como advogado.

O presidente da Assomise, major Adriano Reis, além do diretor da Amese, capitão Ildomário acompanharam todo o desenrolar do fato.

Fonte:  Faxaju (Munir Darrage)

PEC-51: REVOLUÇÃO NA ARQUITETURA INSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA.

O SENADOR LINDBERGH FARIAS (PT-RJ) ACABA DE APRESENTAR A PEC-51, CUJA FINALIDADE É TRANSFORMAR A ARQUITETURA INSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, UM LEGADO DA DITADURA QUE PERMANECEU INTOCADO NOS 25 ANOS DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, IMPEDINDO A DEMOCRATIZAÇÃO DA ÁREA E SUA MODERNIZAÇÃO.

Luiz Eduardo Soares (antropólogo, professor da UERJ)

As propostas chave da PEC-51 são as seguintes: (1) Desmilitarização: as PMs deixam de existir como tais, porque perdem o caráter militar, dado pelo vínculo orgânico com o Exército (enquanto força reserva) e pelo espelhamento organizacional. (2) Toda instituição policial passa a ordenar-se em carreira única. Hoje, na PM, há duas polícias: oficiais e praças. Na polícia civil, delegados e não-delegados. Como esperar respeito mútuo, compromisso com a equidade e coesão interna desse modo? (3) Toda polícia deve realizar o ciclo completo do trabalho policial (preventivo, ostensivo, investigativo). Sepulta-se, assim, a jabuticaba institucional: a divisão do ciclo do trabalho policial entre militares e civis. Por obstar a eficiência e minar a cooperação, sua permanência é contestada por 70% dos profissionais da segurança em todo o país, conforme pesquisa que realizei com Silvia Ramos e Marcos Rolim, em 2010, com apoio do Ministério da Justiça e do PNUD, na qual ouvimos 64.120 policiais e demais profissionais da segurança pública (cf. “O que pensam os profissionais da segurança no Brasil?” Relatório disponível no site do MJ). (4) A decisão sobre o formato das polícias operando nos estados (e nos municípios) cabe aos Estados. O Brasil é diverso e o federalismo deve ser observado. O Amazonas não requer o mesmo modelo policial adequado a São Paulo, por exemplo. Uma camisa-de-força nacional choca-se com as diferenças entre as regiões. (5) A escolha dos Estados restringe-se ao repertório estabelecido na Constituição –pela PEC–, o qual se define a partir de dois critérios e suas combinações: territorial e criminal, isto é, as polícias se organizarão segundo tipos criminais e/ou circunscrições espaciais. Por exemplo: um estado poderia criar polícias (sempre de ciclo completo) municipais nos maiores municípios, as quais focalizariam os crimes de pequeno potencial ofensivo (previstos na Lei 9.099); uma polícia estadual dedicada a prevenir e investigar a criminalidade correspondente aos demais tipos penais, salvo onde não houvesse polícia municipal; e uma polícia estadual destinada a trabalhar exclusivamente contra o crime organizado. Há muitas outras possibilidades autorizadas pela PEC, evidentemente, porque são vários os formatos que derivam da combinação dos critérios referidos. (6) A depender das decisões estaduais, os municípios poderão, portanto, assumir novas e amplas responsabilidades na segurança pública. A própria municipalização integral poder-se-ia dar, no estado que assim decidisse. O artigo 144 da Constituição, atualmente vigente, é omisso em relação ao Município, suscitando um desenho que contrasta com o que ocorre em todas as outras políticas sociais. Na educação, na saúde e na assistência social, o município tem se tornado agente de grande importância, articulado a sistemas integrados, os quais envolvem as distintas esferas, distribuindo responsabilidades de modo complementar. O artigo 144, hoje, autoriza a criação de guarda municipal, entendendo-a como corpo de vigias dos “próprios municipais”, não como ator da segurança pública. As guardas civis têm se multiplicado no país por iniciativa ad hoc de prefeitos, atendendo à demanda popular, mas sua constitucionalidade é discutível e, sobretudo, não seguem uma política nacional sistêmica e integrada, sob diretrizes claras. O resultado é que acabam se convertendo em pequenas PMs em desvio de função, repetindo vícios da matriz copiada. Perde-se, assim, uma oportunidade histórica de inventar instituições policiais de novo tipo, antecipando o futuro e o gestando, em vez de reproduzir equívocos do passado. (7) As responsabilidades da União são expandidas, em várias áreas, sobretudo na uniformização das categorias que organizam as informações e na educação, assumindo a atribuição de supervisionar e regulamentar a formação policial, respeitando diferenças institucionais, regionais e de especialidades, mas garantindo uma base comum e afinada com as finalidades afirmadas na Constituição. Hoje, a formação policial é uma verdadeira babel de conteúdos, métodos e graus de densidade. O policial contratado pela PM do Rio de Janeiro para atuar nas UPPs é treinado em um mês, como se a tarefa não fosse extraordinariamente complexa e não envolvesse elevada responsabilidade. A tortura e o assassinato de Amarildo, na UPP da Rocinha, não foram fruto da falta de preparo, mas do excesso de preparo para a brutalidade letal e o mais vil desrespeito aos direitos elementares e à dignidade humana. A tradição corporativa, autorizada por fatia da sociedade e pelas autoridades, impõe-se ante a ausência de uma educação minimamente comprometida com a legalidade e os valores republicanos. De que serve punir indivíduos se o padrão de funcionamento rotineiro é reproduzido desde a formação, ou no vácuo produzido por sua ausência? (8) A PEC propõe avanços também no controle externo e na participação da sociedade, o que é decisivo para alterar o padrão de relacionamento das instituições policiais com as populações mais vulneráveis, atualmente marcado pela hostilidade, a qual reproduz desigualdades. Assinale-se que a brutalidade policial letal atingiu, em nosso país, patamares inqualificáveis. Para dar um exemplo, no estado do Rio, entre 2003 e 2012, 9.231 pessoas foram mortas em ações policiais. (9) Os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança serão plenamente respeitados durante as mudanças. A intenção é que todos os policiais sejam mais valorizados pelos governos, por suas instituições e pela sociedade. (10) A transição prevista será prudente, metódica, gradual e rigorosamente planejada, assim como transparente, envolvendo a participação da sociedade.

Por que a PEC-51 me parece decisiva? Por que considero indispensável e urgente a desmilitarização e a mudança do modelo policial? As respostas se apoiam na seguinte tese: o crescimento vertiginoso da população penitenciária no Brasil, a partir de 2002 e 2003, seu perfil social e de cor tão marcado, assim como a perversa seleção dos crimes privilegiados pelo foco repressivo, devem-se, prioritariamente, à arquitetura institucional da segurança pública, em especial à forma de organização das polícias, que dividem entre si o ciclo de trabalho, e ao caráter militar da polícia ostensiva. Devem-se também às políticas de segurança adotadas e não seria possível, no modo em que transcorre, se não vigorasse a desastrosa lei de drogas. Observe-se que a arquitetura institucional inscreve-se no campo mais abrangente da justiça criminal, o que, por sua vez, significa que o funcionamento das polícias, estruturadas nos termos ditados pelo modelo constitucionalmente estipulado, produz resultados na dupla interação: com as políticas criminais e com a linha de montagem que conecta polícia civil, Ministério Público, Justiça e sistema penitenciário. Pretendo demonstrar que a falência do sistema investigativo e a inépcia preventiva –entre cujos efeitos incluem-se a explosão de encarceramentos e seu viés racista e classista– são também os principais responsáveis pela insegurança, em suas duas manifestações mais dramáticas, a explosão de homicídios dolosos e da brutalidade policial letal.

Há pressupostos e implicações teóricas em minha hipótese que devem ser explicitados, assim como uma interlocução subjacente com a tese popularizada por Loic Wacquant, em sua influente obra, As Prisões da Miséria (Jorge Zahar Editora). O autor sugere conexões funcionais entre a adoção do receituário neoliberal nos Estados Unidos e o aumento dramático das taxas de encarceramento, sobretudo de pobres e negros. O neoliberalismo, ao promover o crescimento do desemprego, o esvaziamento de políticas sociais e a desmontagem de garantias individuais, exigiria a criminalização da pobreza para aplacar as demandas populares e evitar a eventual tradução política da exclusão em protagonismo crítico ou insurgente. Se o exército de reserva da força de trabalho não é mais necessário, dadas as peculiaridades do sistema econômico globalizado que transfere a exploração do trabalho para países dependentes, ou apresenta riscos de converter-se em fonte de instabilidade política, torna-se conveniente canalizar contingentes numeros dos descartáveis para o sistema penitenciário. Não por acaso, os EUA viriam a produzir a maior população penitenciária do mundo. Certo ou errado para o caso norte-americano, o diagnóstico não se aplica ao Brasil. Entre nós, a epidemia do encarceramento coincide com os governos do PT, que poderiam merecer todo tipo de crítica, menos as de serem neoliberais, promotores de desemprego e do desmonte de políticas e garantias sociais. Pelo contrário, não resta dúvida quanto às virtudes sociais dos mandatos do presidente Lula, durante os quais houve redução das desigualdades e ampliação do emprego e da renda. Contudo, nunca antes na história desse país prendeu-se tanto. Atribuo a expanção do encarceramento à combinação entre as estruturas organizacionais das polícias, a adoção de políticas de segurança que privilegiaram determinados focos seletivos e a vigência, seguida da potencialização discricionária da Lei de drogas. Tudo isso em um contexto de crescimento econômico e dinamismo social que intensifica as cobranças por elevação do rendimento de todas as instituições. Para demonstrar minha tese, impõe-se um percurso argumentativo.

I. Voracidade encarceradora enviesada e os circuitos da violência letal

Entre 1980 a 2010, 1 milhão, 98 mil e 675 brasileiros foram assassinados. O país convive com cerca de 50 mil homicídios dolosos por ano. A maioria das vítimas são jovens pobres, do sexo masculino, sobretudo negros. Desse volume aterrador, apenas 8%, em média, são investigados com sucesso, segundo o Mapa da Violência, do professor Waiselfisz, publicado em 2012. Mas não nos precipitemos a daí deduzir que o Brasil seja o país da impunidade, como o populismo penal conservador e a esquerda punitiva costumam alardear. Pelo contrário, temos a quarta população carcerária do mundo e, provavelmente, a taxa de crescimento mais veloz. Ou seja, além de não evitar as mortes violentas intencionais e de não as investigar, o Estado brasileiro prende muito e mal. As prioridades estão trocadas. A vida não é valorizada e se abusa do encarceramento. A privação de liberdade, este atestado de falência civilizatória, para a qual ainda não dispomos de alternativa hábil, deveria ser o último recurso, exclusivamente para casos violentos, crimes contra a pessoa, quando o agressor representasse riscos reais para a sociedade. Hoje, temos 550 mil presos.

Entre os presos, apenas cerca de 12% cumprem pena por crimes letais. 40% são provisórios. Dois terços dessa população, aproximadamente 367 mil, foram presos sob acusação de tráfico de drogas ou crimes contra o patrimônio. Fica patente que os crimes contra a vida, assim como as armas, não constituem prioridade. Os focos são outros: patrimônio e drogas.

II. Estruturas organizacionais e práticas seletivas

As PMs são definidas como força reserva do Exército e submetidas a um modelo organizacional concebido à sua imagem e semelhança, fortemente verticalizado e rígido. A boa forma de uma organização é aquela que melhor serve ao cumprimento de suas funções. As características organizacionais do Exército atendem à sua missão constitucional, porque tornam possível o “pronto emprego”, qualidade essencial às ações bélicas destinadas à defesa nacional.

A missão das polícias no Estado democrático de direito é inteiramente diferente daquela que cabe ao Exército. O dever das polícias, vale reiterar, é prover segurança aos cidadãos, garantindo o cumprimento da Lei, ou seja, protegendo seus direitos e liberdades contra eventuais transgressões que os violem. O funcionamento usual das instituições policiais com presença uniformizada e ostensiva nas ruas, cujos propósitos são sobretudo preventivos, requer, dada a variedade, a complexidade e o dinamismo dos problemas a superar, os seguintes atributos: descentralização; valorização do trabalho na ponta; flexibilidade no processo decisório nos limites da legalidade, do respeito aos direitos humanos e dos princípios internacionalmente concertados que regem o uso comedido da força; plasticidade adaptativa às especificidades locais; capacidade de interlocução, liderança, mediação e diagnóstico; liberdade para adoção de iniciativas que mobilizem outros segmentos da corporação e intervenções governamentais inter-setoriais. Idealmente, o(a) policial na esquina é um(a) gestor(a) da segurança em escala territorial limitada com amplo acesso à comunicação intra e extra-institucional, de corte horizontal e transversal[1].

A PM é um corpo de servidores públicos pressionado pelo governo, pela mídia, pela sociedade a trabalhar e produzir resultados, os quais deveriam ser entendidos como a provisão da garantia de direitos e a redução da criminalidade, sobretudo violenta, estabilizando e universalizando expectativas positivas relativamente à cooperação. Entretanto, resultados não são compreendidos nesses termos, seja porque interpõe-se a opacidade dos valores da guerra contra o inimigo interno, seja porque a máquina policial apenas avança para onde aponta seu nariz, por assim dizer. Em outras palavras, a máquina, para produzir, respondendo à pressão externa (crescente quando o país cresce e a sociedade intensifica cobranças, levando os governos a exigir mais produtividade de seus aparatos), precisa mover-se, isto é, funcionar, e só o faz segundo as possibilidades oferecidas por seus mecanismos, os quais operam em sintonia com o repertório proporcionado pela tradição corporativa, repassado nas interações cotidianas, nos comandos e no processo de socialização, o qual incorpora e transcende a formação técnica.

A máquina funciona determinando às equipes de subalternos nas ruas, pelos canais hierárquicos do comando, ao longo dos turnos de trabalho, trajetos de patrulhamento, em cujo âmbito realiza-se a vigilância. A operacionalização depende da subserviência do funcionário que atua na ponta, ao qual se exige renúncia à dimensão profissional de seu ofício, à liberdade de pensar, diagnosticar, avaliar, interagir para conhecer, planejar, decidir, mobilizar recursos multissetoriais, antecipando-se aos problemas identificados como prioritários. A inexorável discricionariedade da função policial será exercida nos limites impostos pela abdicação do pensamento e do protagonismo profissional. Será reduzida ao arbítrio, porque descarnada da finalidade superior, que daria sentido à sua ação. O que restará ao policial militar na ponta, na rua? O que caberá ao soldado? Varrer a rua com os olhos e a audição, classificando personagens e biotipos, gestos e linguagens corporais, figurinos e vocabulários, orientado pelo imperativo de funcionar, produzir, o que significa, para a PM, prender. Ad hoc, no varejo do cotidiano, só resta ao soldado procurar o flagrante, flagrar a ocorrência, capturar o suspeito. Os grupos sociais mais vulneráveis serão também, no quadro maior das desigualdades brasileiras e do racismo estrutural, os mais vulneráveis à escolha dos policiais, porque eles projetarão preconceitos no exercício de sua vigilância. Nos territórios vulneráveis, a tendência será atuar como tropa de ocupação e enfrentar inimigos. Assim se explicam as milhares de execuções extra-judiciais sob o título cínico de autos-de-resistência, abençoados pelo MP sem investigação e arquivados com o aval cúmplice da Justiça, ante a omissão da mídia e de parte da sociedade.

Por fim, o flagrante exige um tipo penal: na ausência da antiga vadiagem, está à mão a lei de drogas (e não só). Ou seja, pressionar a PM a funcionar equivale a lhe cobrar resultados, os quais serão interpretados não como redução da violência ou resolução de problemas, mas como efetividade de sua prática, ou seja, como produtividade confundida com prisões, contabilizada em prisões, aquelas mais prováveis pelo método disponível, o flagrante. O personagem, o biotipo, o rótulo,  o figurino, o território, a fala, a vigilância no varejo das ruas, a ação randômica em busca do flagra: não é preciso grandes articulações funcionais entre macro-economia e políticas sociais, a proporcionar sobrevida ao capitalismo. Basta a máquina funcionar. Ela não investiga, porque a fratura do ciclo, prevista no modelo, não permite. Ela está condenada a enxergar o que se vê na deambulação vigilante, em busca dos personagens previsíveis, que confirmem o estereótipo e estejam nas ruas, mostrem-se acessíveis. Ela vai á caça do personagem socialmente vulnerável, que comete determinados tipos de delito, captáveis pelo radar do policiamento ostensivo.

Claro que a política criminal é decisiva, assim como a política de segurança, com suas escolhas de fundo, mas é indiscutível que cumprem papel determinante a militarização e a ruptura do ciclo do trabalho policial. A divisão do ciclo, no contexto da cultura corporativa belicista –herdada da ditadura e do autoritarismo onipresente na história brasileira–, cria uma polícia exclusivamente ostensiva, cuja natureza militar –fortemente centralizada e hierarquizada– inibe o pensamento na ponta, obsta a valorização do policial e de sua autonomia profissional, e mutila a responsabilidade do agente, degradando a discricionariedade hermenêutica em arbitrariedade subjetiva. A aprovação da PEC-51 não resolverá todos os problemas. Longe disso. Entretanto, pelos motivos expostos, constitui condição sine qua non para que eles comecem a ser enfrentados.

[1] Este parágrafo foi escrito em parceria com Ricardo Balestreri para artigo que publicamos juntos na Folha de São Paulo, em 18 de maio de 2012, sob o título, “A Raiz de nossos problemas de segurança”.

Fonte:  Política, Cidadania e Dignidade.