MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIA ASSESSOR JURÍDICO DA AMESE INFORMANDO QUE JÁ INSTAUROU PROCEDIMENTO PARA APURAR O FATO DE CASAL DE PMs TER SIDO AGREDIDO POR POLICIAL CIVIL, BEM COMO, OFICIOU A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL PARA QUE ESCLAREÇA O FATO DE NÃO TER FORNECIDO CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS MILITARES, TANTO AOS MESMOS, QUANTO AO SEU ADVOGADO.

O Ministério Público Estadual, através do Dr. João Rodrigues Neto da Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial, oficiou o assessor jurídico da AMESE, Dr. Márlio Damasceno, dando ciência que instaurou procedimento interno tombado sob o nº 15.15.01.0069, para apurar o fato de que um casal de PMs, Arivaldo Antônio Julião Fernandes Júnior e Lucileide dos Santos Macedo (que estava e está gestante), terem sido agredidos por um policial civil, no dia 24 de outubro do corrente ano, no Conjunto Augusto Franco, após provocação do citado advogado perante aquele órgão ministerial.

O Promotor de Justiça solicitou também à Corregedoria da Polícia Civil, que esclareça o fato de não ter concedido cópia das declarações prestadas pelos militares queixosos, aos mesmos, bem como ao seu advogado, inclusive com petição protocolada e não atendida perante a corregedoria, o que é um direito, tanto dos declarantes, como do advogado, ferindo o artigo 7º, inciso XIII da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Desde já o Dr. Márlio Damasceno agradece ao Dr. João Rodrigues Neto, pela presteza em apurar os fatos, tendo inclusive já ouvido os policiais militares queixosos na sede do Ministério Público, onde irá apurar os fatos, independentemente da Corregedoria da Polícia Civil.

Confiram abaixo o teor do ofício encaminhado pelo MP ao assessor jurídico da AMESE: