Projeto é quarta tentativa em anos recentes de resolver crise fiscal dos estados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 é a quarta tentativa do governo, em anos recentes, de dar uma solução para a crise fiscal dos estados. A crise ganhou visibilidade com a retração da economia, que derrubou a arrecadação das receitas estaduais.
Em 2014, foi sancionada a Lei Complementar (LC) 148, que trocou o indexador das dívidas dos entes federados renegociadas nos anos 1990. Em 2015 foi sancionada a Lei Complementar 151, que estabeleceu prazos para a revisão das dívidas prevista na LC 148.
No ano passado surgiu a LC 156, que alongou essas dívidas por mais 20 anos, diluindo o pagamento do principal, e estabeleceu limites para o crescimento da despesa primária por dois exercícios financeiros, entre outros pontos.
Agora, chega à Câmara o projeto com as contrapartidas que permite a suspensão do pagamento para os estados com crise fiscal aguda, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Emenda
No ano passado, o governo tentou incluir as contrapartidas para a renegociação durante a tramitação do PLP 257/16, que deu origem à LC 156. Uma emenda nesse sentido chegou a ser aprovada pelos senadores, mas foi derrubada na Câmara. O PLP 343 retoma parte da emenda descartada.
O saldo das dívidas dos estados com o Tesouro, renegociadas na década de 1990, somava R$ 520,4 bilhões ao final do ano passado, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara/Policial BR
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