terça-feira, 20 de novembro de 2018

HORAS EXTRAS (RETAE): PGE EMITE PARECER CONTRÁRIO À SSP, OPINANDO PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA PARA OCUPANTES DE CARGO DE COMISSÃO. PORTANTO, NA ESFERA DA PMSE E DO CBMSE, QUEM ESTÁ EM CARGO DE COMISSÃO, PODERÁ SER TAMBÉM AFETADO PELO PARECER, QUE NÃO ADMITE O RECEBIMENTO DE RETAE, FACE A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.


No último de 14, o Dr. Mário Rômulo, Procurador do Estado de Sergipe, emitiu um parecer acerca do pagamento de horas extras (Retae), tombado sob o nº 8233/2018, opinando pela "IMPOSSIBILIDADE LEGAL" do pagamento da referida verba a ocupantes de cargo em comissão, visto que estes trabalham em regime de dedicação exclusiva.

O delegado da Polícia Civil, Dr. Paulo Márcio fez um comentário acerca do fato, que foi divulgado em redes sociais e que transcrevemos abaixo:

Após denúncias sobre supostas irregularidades, a SSP suspendeu o pagamento das horas extras (Retae) da Polícia Civil até que a PGE se manifestasse sobre o tema.

Respondendo a consulta da própria SSP, no último dia 14, o procurador do estado Mário Rômulo Melo Marroquim emitiu o Parecer 8233.2018, opinando pela "IMPOSSIBILIDADE LEGAL" do pagamento da referida verba a ocupantes de cargo em comissão (os quais trabalham em regime de dedicação exclusiva) e a servidores que eventualmente extrapolem sua jornada de trabalho, reforçando que a Retae tem por função, exclusivamente, indenizar os servidores policiais civis pelo trabalho em regime de plantão, conforme vimos defendendo todo esse tempo, com fundamento nas leis 7870/14 e 8272/17.

Espero que os gestores da SSP cumpram integralmente a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, inclusive quanto à obrigatoriedade de consulta periódica para a elaboração de lista de interessados no encargo, bem como a observância dos critérios objetivos para a oferta das vagas e a elaboração das escalas de plantão. 

Paulo Paulo Márcio Cruz
Delegado de Polícia Civil

Pelo que se observa no parecer do Procurador do Estado, a impossibilidade legal do pagamento de Retae para ocupantes de cargo de comissão, também poderá afetar a PMSE e ao CBMSE, àqueles que ocupam tais cargos.

Vamos aguardar como a SSP e o Governo do Estado se posicionarão, face o parecer do Dr. Mário Rômulo, Procurador do Estado.

Matéria do blog Espaço Militar

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