DIFERENTEMENTE DO QUE DIZ MATÉRIA DA ADEPOL/AM, DECISÃO SOBRE TOC VALE SOMENTE PARA AQUELE ESTADO. PORTANTO, TOC FEITO PELA POLÍCIA MILITAR CONTINUA SENDO CONSTITUCIONAL.

Diferentemente do que diz a matéria publicada pela Adepol/AM (http://www.espacomilitar.com/2019/03/stf-reconhece-insconstitucionalidade-da.html), a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do TOC (termo de ocorrência circunstanciado) feito pela Polícia Militar, vale tão somente para o estado do Amazonas e não para todo país, como se tentou passar.

Tal decisão é uma questão específica para aquele estado, não valendo para os demais.

O STF já decidiu por diversas vezes que o termo "autoridade policial" não é restrito aos delegados de polícia, confirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do TOC feito por policiais militares.

Consoante decisão prolatada pelo STF, "autoridade policial são todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícia militares e corpos de bombeiros".

Portanto a matéria trazida pela Adepol/AM, não tem efeito para os demais estados brasileiros, permanecendo constitucional o TOC feitos pela polícia militar e outros órgãos da segurança pública, sem contar ainda, que existe inclusive correntes que aceitam que guardas municipais também possam fazer TOC.

Matéria do blog Espaço Militar