“O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”.
As leis que, entre 2014 e 2016, instituíram o subsídio como modalidade de remuneração para os servidores policiais sergipanos também vedaram o pagamento de adicional de remuneração de atividades perigosas, o conhecido adicional de periculosidade.
Com isso, a condição de perigo passou a ser remunerada dentro da parcela única do subsídio. Ou seja, não há mais fundamento jurídico para o pagamento à parte da condição de atividade perigosa da atividade policial. Aquela passou a ser inerente a esta, desobrigando o Estado de Sergipe a recriá-la.
Aracaju, 20 de março de 2023.
Fonte: Blog do Antônio Moraes
Comentário do blog: Só lembrando que o retorno do pagamento da periculosidade foi uma promessa de campanha do governador Fábio Mitidieri e estaremos aqui atentos para cobrar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário