Um absurdo aceitar apenas dinheiro em espécie. Não tem desculpa. Nos prints ao lado, dois Estados que têm portaria e fiscalizam as clínicas conveniadas.
Detran-SE determinar preço mínimo e máximo para serviços de autoescolas é uma prática abusiva e vai de encontro a livre concorrência.
Outro problema do Detran-SE foi um “ato normativo” recente que determinou o tabelamento de preço mínimo e máximo para os serviços das autoescolas. Segundo o deputado Georgeo Passos (Cidadania), a prática é abusiva e sem fundamento. O parlamentar está corretíssimo em criticar e denunciar o ato normativo que vai de encontro ao livre mercado, com uma prática abusiva que merece uma punição exemplar.
Para o deputado Georgeo, essa medida do Detran impede a redução dos preços nas autoescolas. “Por exemplo, na hora/aula do curso prático Categoria A, o mínimo que pode ser cobrado é R$ 28 reais. Portanto, não é possível realizar promoções para oferecer um valor mais acessível às pessoas, já que a portaria proíbe. Como pode um órgão determinar o preço mínimo? Afinal de contas, a concorrência leva as empresas a reduzirem seus preços”, argumentou.
Essa medida do Detran gerou uma ação do advogado Ariosvaldo Oliveira Neto, solicitando à Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju,do Ministério Público, a apuração dessa prática. Georgeo espera que o MP possa atuar nessa questão e revogar a portaria.
Governador, escute o anseio dos sergipanos e acabe com essa panelinha no Detran-SE. Determine, através de portaria, que as clínicas recebam todo tipo de pagamento e, se antecipe à Justiça, e mande a diretoria acabar com este ato normativo que vai de encontro ao livre mercado para o consumidor.
Um “freio de arrumação” serve para arrumar tudo que está solto de maneira rápida e bruscamente. Mostre, governador, que seu governo está em sintonia com os anseios da sociedade sergipana.
Fonte: blog do jornalista Cláudio Nunes
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