NOTA PÚBLICA DAS ASSOCIAÇÕES UNIDAS AOS SEUS ASSOCIADOS.

As ASSOCIAÇÕES MILITARES UNIDAS que representam os servidores militares estaduais (ativos, inativos e pensionistas) na família SSP/SE, sempre defendendo os interesses dos tais, vem a público informar a seus associados que na manhã  deste dia seus representantes, após as devidas tratativas com os Exmºs Senhores Comandantes Gerais da PM e CBM de Sergipe e Procuradoria Geral do Estado, comparecendo à SSP,  SEAD-SEPLAG e SERGIPEPREVIDÊNCIA, deram mais um passo para a solução definitiva do devido pagamento aos militares ativos e inativos do Adicional de Periculosidade, considerando que desde o mês de outubro/2023, quando foi efetivado pelo Estado de Sergipe o pagamento aos servidores militares estaduais por força da Lei Ordinária nº 9.204/2023, não houve o devido desconto previdenciário sobre o adicional pago aos militares da ativa, nem o pagamento do adicional aos servidores inativados daquela data em diante, fato este que configura uma afronta à palavra do Exmº Sr. Governador do Estado, à legislação criadora do adicional e ao Sistema de Proteção Social (SPS) dos militares estaduais que estabelece a integralidade e paridade remuneratória entre os servidores militares ativos e inativos conforme preconiza a Lei Complementar nº 360/2022).

 No dia 30/01/2024 os representantes das ASSOCIAÇÕES MILITARES UNIDAS tiveram uma reunião com o representante da PGE para a tratativa (Dr. VLADEMIR), onde após uma recepção calorosa e cortês este fez uma brilhante explanação sobre os jurídicos entraves impeditivos do pagamento do Adicional de Periculosidade aos inativos e o desconto previdenciário dos ativos no que se refere ao Adicional de Periculosidade, sendo que em meio às discussões jurídico-administrativas, o Sr. Procurador entendeu, o que foi concordado por todos presentes, que a solução de pronto seria que o Estado fizesse o pagamento do adicional em menção através de outra fonte de recurso, qual seja, o Tesouro do Estado, enquanto chega a solução definitiva que seria uma alteração na legislação, para não causar mais prejuízos financeiros aos militares inativados de outubro/2023 em diante. Inclusive tal representante da PGE já tinha orientado o SERGIPEPREVIDÊNCIA e SEAD-SEPLAG nesse sentido, o que em parte foi feito no mês de janeiro/2024, quando o pagamento do Adicional de Periculosidade dos militares inativados antes de outubro/2023 foi efetuado em contracheque separado.

Portanto, sempre vigilantes, aguardamos e estamos na confiança em Deus e no empenho dos envolvidos nesta querela, a solução na folha de pagamento do mês de fevereiro/2024, para que se faça valer a palavra do Exmº Sr. Governador do Estado e que se cumpra o previsto na Lei Complementar nº 360/2022 e Lei Ordinária nº 9.204/2023.

Aracaju/SE, 15 de fevereiro de 2024.

ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

SOMOS MUITOS.

UNIDOS, SOMOS FORTES.

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