Pelo TAC, os eventos deverão encerrar até 1h da manhã, de domingo a quinta-feira, e até 3h, nas sextas, sábados e vésperas de feriado, durante todo o ano de 2025. Também ficou estabelecida a duração máxima de 12 horas para eventos com uso de som, além da obrigatoriedade de definir, com base em avaliação técnica, o posicionamento dos palcos de modo a reduzir impactos sonoros para a vizinhança, ficando proibida, em regra, a instalação de caixas na direção mar-terra. A partir de maio de 2026, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) deverá disponibilizar fiscais de plantão nos eventos para monitorar os níveis de ruído.
O TAC ainda prevê a proibição de fogos de artifício com estampido e limita a realização a dois eventos mensais em cada espaço da Orla (Praça de Eventos, Arcos, estacionamento do Havaizinho, estacionamento da Cinelândia, Arena de Shows e Lagos da Orla), excetuando-se aqueles de interesse público. O descumprimento das cláusulas acarretará multa diária de R$ 5 mil, com os valores revertidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.
A Promotora de Justiça Ana Paula Machado, titular da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, com atuação na área do meio ambiente, destacou que o termo nasceu de um processo de construção coletiva. “Esse termo foi assinado para regulamentar os shows na Orla, de forma a diminuir a poluição sonora e permitir uma convivência harmônica com as pessoas que moram no entorno. É uma parceria em prol da comunidade, fruto de audiências realizadas com os empresários, em que cada ponto foi discutido e pactuado no Ministério Público. É o cumprimento da lei, construído de forma dialogada”, pontuou.
A Prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, também ressaltou o caráter cooperativo da iniciativa. “O TAC traz ordem e sustentabilidade para a cidade. É uma parceria em que o Ministério Público e a gestão municipal unem esforços pelo cumprimento da legalidade. Ao invés de eternizar conflitos, buscamos o consenso. Com esse acordo, colocamos regras claras para os eventos, protegendo os moradores e garantindo que a cidade continue acolhendo atividades culturais e turísticas, mas de forma organizada e equilibrada.”
O acordo é resultado da audiência pública promovida pelo MPSE em abril deste ano, que reuniu moradores, empresários, órgãos municipais e sociedade civil para debater soluções conjuntas.
Ato de assinatura
A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contou com as presenças do Procurador-Geral de Justiça em Exercício, Paulo Lima de Santana; do Coordenador-Geral do MPSE, Carlos Augusto Alcantara Machado; do Procurador de Justiça Ernesto Anízio Azevedo Melo; do Secretário-Geral do MPSE, Francisco Góis; e dos Promotores de Justiça Carlos Henrique Siqueira Ribeiro, Elias Pinho, Ana Paula Machado e Sandro Costa.
Pela gestão municipal, participaram a Prefeita de Aracaju, Emília Corrêa; o Secretário de Governo, Itamar Bezerra; o Presidente da Emsurb, Hugo Esoj dos Santos; a Secretária Municipal do Meio Ambiente, Emília Golzio; o Procurador Geral do Município de Aracaju, José Hunaldo Santos da Mota; o Secretário Municipal de Articulação, Parceria e Investimentos, Fábio Uchôa e a Coordenadora da Defesa Civil de Aracaju, Valéria Bispo dos Santos.
Fonte: MP/SE
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