A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de Lei nº 344/2015, do deputado Capitão Augusto, que isenta o policial militar e demais agentes e órgãos da segurança pública do pagamento de imposto na aquisição de arma.
Para do deputado, trata-se de importante avanço, pois viabilizará aos profissionais da segurança pública condições de adquirir arma para sua proteção, o que muitas vezes é inviável em razão do alto custo e do defasado salário da categoria. Também permitirá melhor aparelhamento do órgãos de segurança pública.
Fonte: facebook do deputado Capitão Augusto
Problemas são romper as barreiras da burocracia, principalmente dos comandantes, que mesmo o militar não tendo quaisquer impedimentos e preencher todos os requisitos psicológico e judiciário, esse direito pautado na CF são tolidos.
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