O Deputado Federal Cabo Sabino (PRCE) apresentou Projeto de Lei, que diminui o tempo de inabilitação do militar que cometer crime de abuso de poder ou violação do dever militar. Na atual legislação, no caso dos excessos, o militar fica proibido de exercer sua função pública por até vinte anos. Em sua proposição, o deputado sugere reduzir para o intervalo de três a cinco anos.
“Um político condenado pode ficar até oito anos inelegível. Nada similar aos vinte anos que podem ser aplicados ao militar, no caso da proibição para o exercício de função pública. Por esse motivo, nossa proposta é que essa pena seja alterada para o intervalo de tempo de três a cinco anos”, frisa.
No texto do Projeto de Lei, o deputado federal Cabo Sabino ressalta que os militares não são cidadãos de segunda categoria e não devem ser tratados com rigor excessivo. “Penas duras devem ter uma justificativa, o que não encontramos para o caso da inabilitação para o exercício de função pública”, considera.
Cabo Sabino salienta que a sua proposição é fruto de debates realizados nas cidades de Fortaleza e Brasília e sugerido pelas entidades representativas do Estado do Ceará, que reunidas buscaram o entendimento por melhorias para a segurança pública do País, sendo referendadas pelas Entidades Nacionais de Policias e Bombeiros Militares.
“Destaco as seguintes entidades: ANERMB – Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares, ANASPRA – Associação Nacional de Praças, FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, AMEBRASIL – Associação dos Militares Estaduais do Brasil. ACSMCE – Associação de Cabos e Soldados Militares do Ceará, APS – Associação dos Profissionais da Segurança e ASOF – Associação dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará”.
Fonte: Assessoria do Deputado Federal Cabo Sabino
Nenhum comentário:
Postar um comentário