A juíza Hercília Maria Fonseca Lima Brito estabeleceu nesta segunda-feira, 23, um prazo de 15 dias para que o Governo do Estado quite os débitos referentes ao aluguel do imóvel, onde atualmente funciona o Centro Administrativo da Saúde.
A proprietária do imóvel pediu que a Justiça determinasse o despejo e a rescisão do contrato, mas a juíza entendeu ser necessária a realização de audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho e o estabelecimento de prazo de 15 dias para que o Estado pague o débito e evite o rompimento do contrato.
O contrato de aluguel do prédio que está localizado na Avenida Augusto Franco, no bairro Ponto Novo, é alvo de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O intuito é descobrir quais os termos do acordo e quanto foi gasto pelo Governo do Estado em melhorias.
A Secretaria de Estado da Saúde disse que ainda não foi notificada da decisão.
Fonte e foto: Infonet (Verlane Estácio)
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