CABO DIDI PARABENIZA O CONSELHO DA OAB/SE QUE VOTOU PELA IRREGULARIDADE DO CORTE DA VAEP PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU.

Com um voto embasado e com argumentos  sólidos em seu parecer, o conselheiro relator da OAB/SE, Dr. Roque, brilhantemente apresentou no início  da noite de desta segunda (25), na reunião  do Conselho  Seccional da OAB/SE, a avaliação do ato praticado pela Mesa da Câmara Municipal de Aracaju que, em decorrência da suspensão das reuniões e deliberações presenciais por causa das medidas de prevenção ao coronavírus, suspendeu o pagamento da verba para atividade de exercício parlamentar (VAEP), referente  ao mês de abril. O vereador cabo Didi (PSC), que acompanhou  a sessão  online com seus assessores, parabenizou bem embasado e coerente, que foi encampado por todos os demais membros do Conselho da OAB/SE, havendo tão somente quatro abstenções e nenhum voto contrário.

"Fico feliz em ver a postura séria da OAB/SE , que mostrou sua preocupação com os profissionais de comunicação e outros profissionais, que contribuem para mostrar a transparência dos trabalhos direcionados à população aracajuana, que fica a par dos trabalhos desenvolvidos por nós", frisou Didi.

Durante a apresentação do parecer, foi colocado para os demais membros da comissão que a verba é prevista na Lei Municipal nº 4.678, de 17/08/2015, e “dispõe de normas para o uso da verba para Atividade do Exercício Parlamentar – VAEP , abrangendo  todas as esferas federativas do Poder Legislativo, com efeito, tanto no âmbito do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados, Senado Federal), quanto no âmbito das Assembleias Legislativas Estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais, mostrando  a importância  desses profissionais, que tem papel  fundamental  para o trabalho  parlamentar,  e que o corte  foi feito  apenas  pela Câmara Municipal de Aracaju,  enquanto  os outros poderes legislativos continuaram com suas assessorias.

O relatório aprovado pelo Conselho da OAB/SE segue para a assessoria jurídica da entidade com o objetivo de impetrar a ação competente visando restabelecer o pagamento integral da VAEP.

Fonte:  assessoria parlamentar (Patrícia França)