CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, ÓRGÃO SUPERIOR DA PGE, INDEFERE PAGAMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA PARA OS MILITARES SERGIPANOS. DEPUTADO CAPITÃO SAMUEL SE PRONUNCIA CONTRÁRIO A TAL DECISÃO E RESSALTA QUE O ESTADO DE SERGIPE DEVE PERDER DE IMEDIATO MAIS DE 100 MILITARES QUE IRÃO PEDIR A REFORMA.

O Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, órgão superior da Procuradoria-Geral do Estado, indeferiu pedidos de abono permanência dos militares estaduais, que já tinham tempo para a reforma e continuavam na ativa.

Por unanimidade, tal conselho indeferiu os pedidos de abondo permanência, sob a alegação de inexistir respaldo legal.

Ainda segundo o parecer, o militar só terá direito a tal abono, no momento em que a despesa com pessoal do Poder Executivo Estadual, retornar ao patamar inferior ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, (46,55% da receita líquida corrente), não sendo devido qualquer pagamento retroativo.

O deputado estadual Capitão Samuel demonstrou sua indignação com tal decisão dizendo: "Com esta decisão da PGE, o Estado de Sergipe deve perder mais de 100 militares, que irão pedir a reforma imediata, em virtude dessa decisão e isso afeta diretamente o efetivo das corporações (PMSE e CBMSE), sendo mais um benefício das corporações que é deixado de ser cumprido.

Confiram abaixo o parecer do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado:

Matéria do blog Espaço Militar