Na manhã dessa quarta-feira, dia 17, por volta das 8 horas, a assessoria jurídica da ASPRA/SE (Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe), através do advogado da área criminal Márlio Damasceno, obteve mais uma vitória para associado da entidade, perante a Justiça Militar (6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju), durante sessão de julgamento ocorrida, desta feita para o Capitão PM Genival Araújo dos Santos, no processo nº 201720600861.
Durante a sessão de julgamento, o advogado do militar sustentou a prescrição dos supostos delitos imputados ao mesmo, fulcrado no artigo 123, inciso IV, combinado com o artigo 125, inciso VII, todos do Código Penal Militar.
Ao decidir acerca do caso em tela, o Conselho Especial de Justiça Militar, por unanimidade, reconheceu a prescrição arguida, conforme o que diz a legislação militar, sendo, portando, absolvido.
Matéria do blog Espaço Militar
Nenhum comentário:
Postar um comentário