ASSESSORIA JURÍDICA DA ASPRA/SE OBTÉM MAIS UMA VITÓDIA PARA O SARGENTO PM RILDO BATISTA DOS SANTOS, DESTA FEITA, PERANTE A CÂMARA CRIMINAL DO TJSE.

No dia 31 de agosto do corrente ano, a assessoria jurídica da ASPRA/SE (Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe), através do advogado da área criminal Márlio Damasceno, tinha obtido vitória para o associado Sargento PM Rildo Batista dos Santos em sessão de julgamento perante a Justiça Militar (6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju), referente ao processo nº 202020600127.

Inconformado com a sentença absolutória, o Ministério Público Militar recorreu da decisão, apresentando recurso de apelação, objetivando a reforma da decisão de 1º grau e a condenação do Sargento Rildo como incurso nas iras do artigo 319 do Código Penal Militar.

A assessoria jurídica da ASPRA/SE, mais uma vez atuou, apresentando as contrarrazões à apelação interposta, refutando as alegações ministeriais com base no artigo 439, alínea B, do Código de Processo Penal Militar, alegando que o crime de prevaricação militar encontra-se previsto no art. 319 do CPM, cuja redação é a seguinte: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".  Para a consumação deste tipo penal, é imprescindível o elemento subjetivo do injusto, qual seja o dolo específico, consistente no fato de o agente agir ou deixar de agir para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Portanto, para ocorrer a consumação do crime de prevaricação militar, é imprescindível que o sujeito ativo tenha agido para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, fato que não ficou demonstrado no processo em tela pela acusação, a quem incumbe provar o alegado.

Nesta segunda-feira, dia 24, foi publicado o acórdão da decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, referente a apelação nº 202200332542, a qual negou, por unanimidade, provimento ao recurso do Ministério Público Militar, e encampando os argumento da defesa do militar.

Confira abaixo o acórdão publicado referente ao caso em tela:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 202237303

RECURSO: Apelação Criminal

PROCESSO: 202200332542

RELATOR: GILSON FELIX DOS SANTOS

APELANTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

APELADO RILDO BATISTA DOS SANTOS Advogado: MARLIO DAMASCENO CONCEIÇÃO

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO – RÉU QUE DEIXOU DE PRATICAR, INDEVIDAMNTE, ATO DE OFÍCIO, E, POSTERIORMENTE, PRATICOU ATO DE OFÍCIO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI – ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PRESENTE - AUSÊNCIA, TODAVIA, DO ELEMENTO SUBJETIVO (“SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL”) – AUSÊNCIA DE CAUTELA QUE IMPLICA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MAS NÃO O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL – PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes deste julgado.

Aracaju/SE, 14 de Outubro de 2022.

DES. GILSON FELIX DOS SANTOS

RELATOR

Matéria do blog Espaço Militar