NA TRILHA DA IRREGULARIDADE.

Veículos ostensivos da SSP e da PM não usam placas controladas pelo Detran, ferindo a legislação

PM realiza operação usando viaturas sem placas (Fotos: Cássia Santana/Portal Infonet)

Tornou-se prática comum irregularidades no emplacamento de viaturas ostensivas utilizadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e pela Polícia Militar de Sergipe. Os respectivos veículos são obrigados a circular com placas oficiais devidamente autorizadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Detran), atendendo padrões estabelecidos pelo Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mas, no Estado de Sergipe, a legislação é flagrantemente desrespeitada.

Os veículos destinados ao policiamento ostensivo, por exemplo, são identificados por uma mera numeração, uma espécie de tarja preta plotada na carroceria dos veículos, enquanto os locais destinados à fixação das placas ficam vazios. A prática é considerada irregular, conforme adverte o advogado criminalista Evânio Moura. “Todo veículo tem que ter a placa fixada no para-choque”, observa o advogado.

O Portal Infonet flagrou viaturas ostensivas circulando pelas ruas da capital sergipana sem as referidas placas.

Polícia Civil também usa carros sem placas

O secretário-adjunto da Secretaria de Segurança Pública (SSP), João Batista, revela desconhecer tal prática, mas admite a necessidade do devido emplacamento e a exposição da placa controlada pelo Detran fixada no para-choque, tanto na parte dianteira quanto na parte traseira, de cada veículo.

As placas dos veículos ostensivos têm numeração especial, precedidas de iniciais, tendo o prefixo SSP, indicado para veículos usados pela Polícia Civil, e PM, para os veículos da Polícia Militar. Veículos de outros órgãos, também ostensivos, que servem a secretários de Estado, ao próprio governador, a parlamentares e membros do Poder Judiciário e Ministério Público, Tribunal de Contas, entre outros, também devem obedecer este padrão, com suas siglas específicas.

O secretário-adjunto da SSP, João Batista, observa que, verificando veículos ostensivos destes órgãos sem a referida placa de identificação controlada pelo Detran, os casos deverão ser levados ao conhecimento das respectivas Corregedorias para apuração dos fatos e adoção de medidas para corrigir as irregularidades.

A falta de identificação de placas controladas pelo Detran nos veículos ostensivos da Polícia Militar preocupa a população, que fica sem a opção de identificar o veículo no momento das abordagens e até mesmo diante de abusos que podem ser praticados por policiais em serviço. “Sem a placa que identifique o veículo, as pessoas ficam impedidas de exercer a cidadania”, observa o técnico de segurança do trabalho Hunald Lima.

A numeração plotada nos veículos, segundo Hunald Lima, não identifica legalmente a viatura. “Aquela numeração que vem na carroceria ou em outra parte do veículo, que não é a placa controlada pelo Detran, não vale nada. Serve apenas para o controle interno da Corporação”, alerta, incomodado com a conivência do Comando Geral da PM em permitir a circulação das viaturas ostensivas sem a respectiva placa controlada pelo Detran.

Placas de segurança

Mesmo os veículos camuflados, utilizados por policiais no desenvolvimento de atividades sigilosas durante as investigações, são necessariamente emplacados e controlados pelo Detran. São as famosas placas de segurança, fixadas em veículos comuns que circulam na cidade sem que a comunidade perceba que aquele carro esteja a serviço da Polícia.

As placas de segurança, segundo informa o secretário-adjunto, são regulamentadas por uma legislação específica, que atende a casos de natureza especial, usadas por delegados de Polícia, pelos próprios policiais e também por outras autoridades, a exemplo de juízes, desembargadores, membros do Ministério Público, entre outras pessoas que, ameaçadas, são incluídas em esquema especial de segurança.

Apesar de controlar as placas de segurança, o Detran não tem poderes de liberá-las por iniciativa própria, conforme revela Agnaldo de Jesus, coordenador da área de veículos daquele Departamento. A solicitação por placas de segurança é feita pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, depois de rigoroso critério, segundo alerta, João Batista.

Ele garante que há critérios específicos, mantidos em sigilo por questões de segurança, para a solicitação e a consequente liberação da placa de segurança, assim como também há, conforme JOão Batista, rigorosa fiscalização no uso destas placas especiais. Estando de posse de veículo com placa de segurança, o cidadão é responsável por qualquer prática, que envolva, inclusive, acidentes de trânsito. “Havendo irregularidade, a pessoa que usa a placa de segurança será responsabilizada”, diz João Batista.

O rigor na fiscalização, na ótica do secretário-adjunto, tem inibido o uso de placas frias, prática comum no passado. O secretário- adjunto da Polícia Civil crê que o uso deste tipo de placa ainda pode ser visto em Sergipe, mas como algo muito raro. “Caiu bastante o uso de placas frias com o rigor da fiscalização”, diz.

É intolerante o uso de placas frias por policiais, ou qualquer outro cidadão, por se tratar de ato criminoso. “O uso de placa de segurança é uma coisa, mas a placa fria é outra coisa: é crime”, alerta o advogado Evânio Moura. “Fere o artigo 306 do Código Penal”, informa. O Código Penal, no referido artigo, prevê pena de reclusão por um período que varia entre dois a seis anos, além de pagamento de multa, pela adulteração.

No passado, o uso de placas frias por policiais ganhou repercussão no Ministério Público Estadual. O próprio secretário-adjunto da SSP, João Batista, admite a existência deste crime na Polícia. “No passado, existia muito abuso, mas agora com o rígido controle da Secretaria da Segurança o uso baixou muito. Pode até ter casos hoje, mas esta prática é crime e quem for pego fazendo uso de placa fria será responsabilizado”, alerta.

No ano de 2009, a Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Estadual assinou expediente endereçado à SSP e ao Comando Geral da Polícia Militar alertando que o MPE estaria intolerante à prática. Desde então, segundo a assessoria da referida Promotoria, não houve denúncias relacionadas ao uso de placas frias por parte de policiais, seja civil ou militar.

O Portal Infonet tentou ouvir o Comando Geral da Polícia Militar, mas não obteve êxito. O capitão Charles, responsável pela PM5 – o setor de Comunicação Social da PM – informou apenas que o controle relacionado ao emplacamento dos veículos utilizados pela Corporação depende dos contratos de locação. Segundo revelou, a grande maioria da frota utilizada pela PM é locada, inclusive os veículos ostensivos. E, por esta razão, não teria condições de oferecer informações mais precisas sobre a questão sem antes observar os contratos de locação.

Fonte:  Faxaju (Cássia Santana)