quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.

No dia 16 de maio de 2012, entrara em vigor a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527, de 18-11-2011) que abrangerá o governo da União, o dos Estados e Municípios. A partir dai, qualquer um, desde que pague a taxa de reprodução, poderá ter acesso a documentos públicos. Espera-se que o governo estadual e as prefeituras municipais de Sergipe estejam se preparando para garantir a implementação da lei.

Fonte: Blog do jornalista Cláudio Nunes

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