quarta-feira, 27 de novembro de 2013

DIREITOS HUMANOS PARA POLICIAL MILITAR, UMA SEGURANÇA CONTRA INJUSTIÇAS ESTADUAIS.


Em audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realizada na última quinta-feira, os deputados Erika Kokay (PT-DF) e Amauri Teixeira (PT-BA) debateram sobre a reestruturação da carreira e direitos humanos dos profissionais da segurança pública do Distrito Federal.

Participaram do debate o Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar; o representante da Associação Rede Democrática PM-BM, Sargento Roner Gama; o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Coronel Júlio César dos Santos; e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Jooziel de Melo Freire.

“A realização desta audiência se volta para a necessidade de implementação da Portaria Interministerial n° 2, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que traz as diretrizes nacionais para a promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais da segurança pública que passa, dentre outras ações, pela valorização desses profissionais, pela existência de um plano de carreira justo”, justificou Erika Kokay ao informar que, atualmente, os soldados são obrigados a fazer concurso público para alcançar os postos mais altos da corporação:

"Aquele que ingressa na carreira,  não necessariamente chega a coronel porque ele tem que se submeter a outro processo seletivo. Precisamos discutir a carreira única. Não é justo termos pessoas que, depois de trinta anos de serviço prestado – serviço no qual colocam em risco a sua própria vida, usada como escudo, tanto policiais quanto bombeiros – saiam e se aposentem sem qualquer ascensão”.

Erika defendeu em reunião recente com a ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, a necessidade de um nível de promoção superior para os profissionais de segurança, entre eles os das Forças Armadas e os Policiais Militares.

Direitos humanos para todos

Erika Kokay defendeu que seja assegurada a participação dos policiais e bombeiros na discussão do Regime Disciplinar do Exército – RDE, que é aplicado a esses profissionais. Segundo ela, eles são penalizados por um processo que estabelece uma série de punições a comportamentos vistos como indesejáveis, seja porque reivindicam a liberdade de expressão, seja por defenderem mais participação democrática nas corporações.

De acordo com o sargento Roner Gama, da Associação Rede Democrática PM-BM, “ao policial militar, representante da única instituição pública do Brasil moldada e consolidada pelo regime, não resta nem o direito dele próprio expressar o que sente em relação ao sistema que representa. Policial, diz ele, "só cumpre a missão, ainda que seja contra o bom senso, como bem preconiza o Regulamento Disciplinar do Exército, RDE".

“É fundamental que a Secretaria de Segurança Pública faça essa discussão no interior das próprias polícias, garantindo espaço de fala e escuta dos policiais”, alertou Erika.

A parlamentar destacou algumas diretrizes da Portaria Interministerial n° 2 / SDH/MJ, para reiterar a urgência de se assegurar os direitos humanos da categoria, como a que sugere a adequação das leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

Erika destacou também a valorização da participação das instituições e dos profissionais nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

Para o deputado Amauri Teixeira, os policiais devem ter assegurado o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

Erika sugeriu a criação de grupos de trabalho para a discussão, no âmbito da Comissão de Segurança Pública, do RDE; da reestruturação da carreira; e dos projetos que tratam sobre a desmilitarização e unificação das polícias.

O comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Jooziel Freire, informou que já existe no âmbito da PMDF uma comissão geral tratando sobre o novo Código de Conduta em substituição ao RDE, no DF.
Autos de Resistência

Os parlamentares cobraram o empenho do parlamento e do Poder Público no enfrentamento à violência e ao extermino da juventude negra. Estudo recente realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) aponta que os jovens negros, nas cidades de mais de 100 mil habitantes, têm 3,4 vezes mais chance de morrer. Os jovens negros estão sendo vítimas de um processo de verdadeiro extermínio.

“Estamos cobrando o compromisso do Congresso para a aprovação do Projeto de Lei n° 4471/12, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que trata dos chamados autos de resistência. Por todos aqueles que dizem que não é mais possível fechar os olhos frente à morte de tantos jovens negros neste País, não é mais possível se calar frente às mortes que são produzidas e provocadas por agentes de segurança do Estado, que deveriam proteger o conjunto da sociedade brasileira”, finalizou. “E preciso que para cada morte haja o devido processo de investigação, até como forma de proteger os próprios policiais no exercício da sua profissão”, disse.

Amauri Teixeira rebateu o posicionamento de alguns parlamentares contrários ao referido projeto e que costumam dizer, de forma pejorativa, que os direitos humanos só funcionam para criminosos e seus familiares.

“Esta Casa precisa entender que a Constituição Cidadã é muito clara ao assegurar direitos a todos os brasileiros, independente de cor, raça, condição ou classe social. Ainda que se trate de um político ou um cidadão que esteja em conflito com a lei, não podemos, em hipótese alguma, atribuir aos seus familiares a culpa pelo delito que cometeu”, concluiu o parlamentar.

Fonte:  Rede Democrática PM BM

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