A PEC 51, já conhecida como PEC da PAZ, prevê cinco mudanças essenciais na polícia. São elas:
Desvinculação das Forças Armadas – Fim das polícias militares. A função da polícia é garantia de direitos e não a guerra.
Carreira única – Fim da divisão de carreiras por diferentes concursos, acabando com dupla entrada: oficiais e praças na Polícia Militar, agentes e delegados na Polícia Civil.
Ciclo completo – As polícias realizam as funções ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.
Autonomia dos estados – Cada Estado terá autonomia para estruturar sua polícia de acordo com as suas peculiaridades.
Ouvidorias independentes – Controle externo da atividade policial.
A Coligação e várias outras entidades apoiam a implementação da PEC 51.
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