No mesmo dia em que a Secretaria do Tesouro Nacional detalhou a divisão, entre os Estados, dos recursos arrecadados com o processo de repatriação, onde o governo de Sergipe receberá R$ 157.108.718,67, os deputados estaduais aprovaram, por maioria, a proposta do governador Jackson Barreto (PMDB) que, assim como foi feito em 2015, institui o pagamento de um abono de caráter indenizatório como compensação pelo não pagamento do 13º salário dos servidores na data correta, ou seja, o governo do Estado dará um abono de 12,42% para que o funcionalismo procure uma agencia do Banese e tome um empréstimo para garantir o recebimento do 13º salário.
No mínimo é para ser dizer: faltou planejamento ao governo do Estado mais uma vez! E como perguntar não ofende nunca: o que fez o secretário Jeferson Passos ao longo de todo esse ano? O que aconteceu em 2015 foi lamentável, ele e Jackson Barreto acabaram com a sonhada estabilidade do servidor público sergipano. Mas ambos tiveram um ano para equilibrar as finanças públicas, para fazerem um planejamento adequado! Pelo visto, a medida de incentivar o servidor a tomar um empréstimo é mais cômoda, mais fácil. Gostaram tanto que decidiram repetir a dose em 2016.
E quanto ao Ministério Público Estadual? Não vai se pronunciar por mais esta medida do governador? E o Tribunal de Contas do conselheiro Clóvis Barbosa? Não existe fiscalização, não existe controle da coisa pública em Sergipe? Que providência estes órgãos tomaram em um ano, neste sentido? Vão assistir a repetição em silêncio mais uma vez e “em cima do muro”? E, como todo respeito, que silêncio é esse, senhores deputados estaduais? Um ano se passou e apenas um ou outro parlamentar vai questionar? Se a função do Legislativo é fiscalizar os atos do Poder Executivo, o que estão fazendo os nossos representantes na Assembleia?
O governador acaba de ser beneficiado com recursos da repatriação da ordem de uns R$ 80 milhões, exclusivamente para o Estado. E por que não usa esse dinheiro para pagar o 13º salário do funcionalismo? Por que endividar ainda mais o governo com mais um empréstimo? Será mesmo que isso é apenas falta de planejamento ou será que o governo está querendo reparar o descontrole financeiro da máquina administrativa? Infelizmente isso mais parece a certeza da impunidade! O governador faz o que quer, o que pensa, o que bem entende e os deputados aprovam! Não há sequer o receio do que dirão os promotores de Justiça e os conselheiros do Tribunal de Contas.
Agora o que mais chama a atenção não é nem a “omissão” de quem deveria fiscalizar o Estado, mas sim a pressa para votar a proposta de empréstimo para o 13º. Segundo relato do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), o projeto chegou na Assembleia Legislativa na tarde dessa segunda-feira (7) e foi votado e aprovado já no dia seguinte. O valor será repassado de imediato aos servidores que tomarem o empréstimo e será pago em seis prestações a partir de janeiro de 2017. As categorias sequer foram ouvidas sobre um tema tão polêmico. O governo passou o “rolo compressor” e ponto final!
E quanto ao amanhã? O que dirão o MPE e o TCE se, por algum problema de ordem financeira, o Estado, o fiador do empréstimo, não honrar o compromisso? O que dirão os deputados? Que vai ser responsabilizado caso o servidor público tenha seu nome negativado? Ou será que, mais uma vez, tudo vai ficar por isso mesmo? Será que no final de 2017, o governador Jackson Barreto mais uma vez vai fazer uso deste artifício? Quem seria capaz de duvidar? Façam suas apostas...
Veja essa!
Vice-líder do bloco de oposição, o deputado estadual Georgeo Passos votou contrário ao projeto. O parlamentar classificou com desnecessária a pressa do Governo em aprovar a Lei. “Não tivemos tempo de analisar o projeto. Teve deputado que nem recebeu cópia. Além disso, é um projeto que só entrará em vigor a partir de dezembro. Não precisava dessa pressa toda, pois temos tempo para analisar e discutir”, criticou.
E essa!
Georgeo pediu então que a proposta fosse retirada de pauta – o que não foi atendido. Em seu voto contrário, o deputado lembrou que o projeto trará consequências negativas, como o pagamento de 12,42% de juros sobre a folha de pagamento do 13º. Por isso, ele lamentou que a Lei fosse aprovada tão precocemente.
Georgeo Passos
“Meu voto contrário não é para os servidores – que passam por um momento de dificuldades com salários atrasados – mas para o Governo que, com o mesmo argumento da falta de receitas, pretende praticamente parcelar o 13º. Será pago mais de 12% sobre o valor da folha, quando se poderia esperar, por exemplo, os recursos da repatriação (algo em torno de R$ 150 milhões). Isso só demonstra que o problema do Estado não é falta de receitas e sim falta de planejamento”, argumentou.
Fonte: iSergipe (Habacuque Villacorte)
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