O titular deste blog já solicitou toda a documentação do Projeto de Lei que cria cargos no âmbito da PGE e vai protocolar uma representação junto à Procuradoria-Geral da Republica em Sergipe. É que todos sabem que o TCE só atua quando se trata de Prefeituras. Aguardem!
Criar despesas nos últimos 180 dias do mandato fere a LRF
O blog entende que projetos de leis que criam despesas nos últimos 180 dias do mandato fere a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. É que se assim não fosse, o gestor poderia conceder aumentos livremente, colocando o assunto para adiante, mas ganhando a simpatia de servidores no pleito a que concorre, ou se não conseguir se eleger deixa o abacaxi para quem vier.
Previsão de receita
Outra coisa, o que a LRF quer é que o aumento ou a criação de despesa já tenha previsão de receitas no exercício em que vai entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo que se o Governo sequer tem como avaliar essa despesa para agora quanto mais daqui há dois anos.
Fonte: Blog do jornalista Cláudio Nunes
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