O Congresso Nacional pode restringir o poder dos governadores sobre as polícias civil e militar.
Projetos preveem a criação da patente de general, hoje exclusiva das Forças Armadas, para PMs, e de um Conselho Nacional de Polícia Civil ligado ao governo federal.
Os projetos limitam o controle dos governadores sobre as polícias prevendo mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais.
Na PM, a proposta é que a nomeação do comandante saia de uma lista tríplice indicada pelos oficiais.
O delegado-geral continuaria sendo escolhido pelo governador, mas sua dispensa teria que ser aprovada por maioria absoluta dos deputados estaduais e distritais.
Os projetos preveem autonomia administrativa e financeira nas PMs.
Das duas leis orgânicas, o projeto mais adiantado politicamente é o das PMs.
Fonte: NE Notícias
Muito bom o proleto, pelo menos os coroneis apadrinhado politicamente não vai assumi o comando da corporação por indicação politica. Já estava na hora de ter um projeto dessa envergadura.
ResponderExcluir