O Governo de Sergipe, através da Procuradoria do Estado, recorreu com Embargos Declaratórios, contra decisão do STF sobre cargos comissionados.
No que foi publicado na íntegra no NE Notícias: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Sergipe que autorizavam o Poder Executivo a transformar cargos em comissão e funções de confiança independentemente da edição de lei. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6180, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Fonte: NE Notícias
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