As opções pela terceirização e parcerias com Organizações Sociais (OSs) e entidades filantrópicas dos serviços de saúde pelo governo Mitidieri e a prefeita Emília Corrêa precarizam o atendimento da população pobre, a que mais precisa da proteção estatal
No início da semana, o Tribunal de Contas do Estado determinou suspensão do Chamamento Público nº 001/2026, lançado pela Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju para a seleção de Organização Social responsável pela gestão e execução dos serviços de saúde nos Hospitais Municipais Dr. Nestor Piva e Desembargador Fernando Franco. O impacto financeiro estimado seria de R$ 170 milhões por ano.
A decisão cautelar da presidência do TCE-SE poderá ser revista nos próximos dias, uma vez que praticamente todos os serviços de saúde do estado e da Prefeitura de Aracaju já estão terceirizados há muito tempo. Os vencedores são sempre Oss de origens duvidosas, que ninguém nunca ouviu falar. Médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde são contratados pela empresa e não pelo estado.
No caso do chamamento da PMA, o TCE atendeu a denúncia apresentada por uma organização da sociedade civil, que apontou supostas ilegalidades no edital do certame. Entre os pontos destacados estão a possível subjetividade excessiva nos critérios de julgamento das propostas técnicas, a utilização do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como fator relevante de pontuação, a ausência de matriz de riscos em contrato de alta complexidade e a previsão de recursos para obras sem a correspondente definição prévia de projeto básico.
No final de novembro do ano passado, o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), disponibilizou uma consulta pública virtual por um prazo de 30 dias corridos, contados a partir de 1º de dezembro de 2025, para discutir o edital da Parceria Público-Privada (PPP) destinada à gestão, operação e manutenção do Hospital do Câncer de Sergipe Governador Marcelo Déda. É mais um equipamento público de saúde que está sendo entregue pelo governador Fábio Mitidieri à iniciativa privada.
A modalidade escolhida no edital pelo governo Mitidieri é a concessão administrativa, na qual a empresa contratada será responsável pela execução de projetos, serviços e manutenção do hospital.
Entidades sindicais, como o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (Seese) e o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-SE), posicionam-se contra a terceirização, argumentando que ela representa um processo de privatização e precarização dos serviços e dos direitos trabalhistas”.
Em meados de novembro de 2025, o Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe (Sindimed) informou que cerca de 1.000 médicos credenciados estavam com salários atrasados, anunciando paralisações e alertando para o risco de demissões em massa. Este mês, o Sindimed voltou a denunciar que o Governo do Estado não cumpriu promessas de pagamento assumidas anteriormente, mantendo atrasos e gerando novas ameaças de paralisação.
As opções pela terceirização e parcerias com Organizações Sociais (OSs) e entidades filantrópicas dos serviços de saúde pelo governo Mitidieri e a prefeita Emília Corrêa precarizam o atendimento da população pobre, a que mais precisa da proteção estatal.
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